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PL 5106/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Apresentação
27/04/2016

Ementa
Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2016	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )	20/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor 29/03/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )	20/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor 20/09/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer po unanimidade.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	27/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5106/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública". Inteiro teor
02/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2016	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
02/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
05/05/2016	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
06/05/2016	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2016	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/12/2016	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
20/12/2016	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
29/03/2017	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
31/03/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
03/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 140, Letra A. Inteiro teor
18/04/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
24/04/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017)
03/05/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
05/07/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator.
05/07/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para alterar o parecer.
16/08/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/09/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
20/09/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
20/09/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto
20/09/2017	COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor Aprovado o parecer po unanimidade.
22/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/09/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 97 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
17/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
18/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
27/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
02/07/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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