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PL 1910/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10287/2001


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Miriam Reid - PDT/RJ

Apresentação
21/10/1999

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional.

Dados Complementares:
Estabelece que as escolas ao final de cada bimestre deverão enviar ao conselho tutelar e ao juiz da comarca respectiva do município a relação nominal dos alunos com vinte e cinco por cento de faltas não justificadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CECD e CCJR.(ART.54 DO RICD)
(Despacho de Emendas).
(PL. 1910-D/99).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10287/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MÍRIAM REID.
10/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54327 COL 01. Inteiro teor
23/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATORA DEP IARA BERNARDI.
29/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB;
    ROBERTO
    JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES - BLOCO PL/PSL, EM APOIAMENTO; ROBERTO ARGENTA - PFL, EM APOIAMENTO; E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
    RI,
    URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 24 03 00, PÁG 12195, COL 01. Inteiro teor
03/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI.
19/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, CONTRA O VOTO DA DEP ESTHER GROSSI.
    (PL. 1910-A/99).
27/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
15/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 23 03 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 25 05 00 PAG 27460 COL 01. Inteiro teor
25/05/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CECD. PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    (PL. 1910-B/99).
25/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AYRTON XEREZ, BISPO RODRIGUES E FERNANDO CORUJA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 1910-C/99). DCD 26 05 00 PAG 27868 COL 02. Inteiro teor
31/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/154/00.
13/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 191, DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD e CCJR.(ART.54 DO RICD)
    (Despacho de Emendas).
    (PL. 1910-D/99).
  • Encaminhado à CCP
29/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 1910-D/99). DCD 30 03 01, PÁG. 09122, COL 01. Inteiro teor
24/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CECD
24/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebido pela CECD
25/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Celcita Pinheiro
15/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

23/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CECD À EMENDA DO SENADO FEDERAL. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 1910-E/99).
29/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhado à CCP
29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
  • Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
05/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
01/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa.
02/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
15/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
16/08/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
16/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
21/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Sobre a mesa o parecer do relator, Dep. Nelson Marchesan, designado em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
  • A matéria vai à sanção. PL. 1910-F/99.
  • Discussão do projeto pelo Dep. Fernando Coruja, Mirian Reid e Pompeo de Mattos.
  • Aprovação da Emenda do Senado Federal.
  • Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Paes Landim.
22/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 23/01.
  • OF PS-GSE/347/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA NAQUELA CASA, BEM COMO O ENVIO DESTE PROJETO À SANÇÃO.
20/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10287/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 01.
08/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/449/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E QUE O MESMO CONVERTEU-SE NA LEI 10287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001; BEM COMO ENCAMINHA UMA VIA DOS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
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Sessões e Reuniões
  • 22/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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