PL 1910/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/11/1999

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/03/2001

Despacho à CECD e CCJR.(ART.54 DO RICD)
(Despacho de Emendas).
(PL. 1910-D/99).