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PL 5396/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1006/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/09/2001

Ementa
Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.

Dados Complementares:
Fixa o valor do benefício em R$90,00 (noventa reais), a ser pago por um período de até seis meses; proíbe o recebimento cumulativo com o Programa Bolsa - Renda de que trata a Medida Provisória 2.213-01, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2001 Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI), CDUI e CFT (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 20 09 01.
Prazo para emendas:
Primeira Sessão: 24 09 01.
Segunda Sessão: 25 09 01.
Terceira Sessão: 26 09 01.
Quarta Sessão: 27 09 01.
Quinta Sessão: 28 09 01.
Prazo na Câmara: 05 11 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/2003 Plenário ( PLEN )
Matéria sobre a mesa.
Apovação da MSC 1302 2001, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI), CDUI e CFT (Artigo 54 do RI).
    Entrada na Câmara: 20 09 01.
    Prazo para emendas:
    Primeira Sessão: 24 09 01.
    Segunda Sessão: 25 09 01.
    Terceira Sessão: 26 09 01.
    Quarta Sessão: 27 09 01.
    Quinta Sessão: 28 09 01.
    Prazo na Câmara: 05 11 01.
21/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 22 09 01 PÁG 45133 COL 01. Inteiro teor
24/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CAPR
  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhado à CDUI
  • Encaminhado à CFT
25/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/09/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
25/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
25/09/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator: Dep. Romel Anizio
25/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
26/09/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator: Dep. Nilmário Miranda
03/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
09/10/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Romel Anizio, pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas em Plenário. Inteiro teor
17/10/2001

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luci Choinacki
17/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CAPR. Pendente de pareceres da CDUI, CFT e CCJR.
    PL 5396-A/01.
06/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O AVISO 1139/01, DA PR, ENCAMINHANDO A A MSC012292001, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
03/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1430/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC013022001, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO
03/12/2001

Plenário ( PLEN )

19/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
09/09/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda, pela rejeição deste. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Nilmário Miranda
30/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nilmário Miranda Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Nilmário Miranda
05/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nilmário Miranda Inteiro teor
  • Institui o Programa Seguro-Renda para os agricultores e familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais nos municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal. Inteiro teor
13/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
14/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT
14/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Souto
23/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fábio Souto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Souto
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Fábio Souto
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Souto, pela inadequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator
30/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Souto
04/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a mesa.
    Apovação da MSC 1302 2001, solicitando a retirada deste Projeto.
10/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido à CCP
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73
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Sessões e Reuniões
  • 30/04/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2001 - 09h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas