Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI), CDUI e CFT (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 20 09 01.
Prazo para emendas:
Primeira Sessão: 24 09 01.
Segunda Sessão: 25 09 01.
Terceira Sessão: 26 09 01.
Quarta Sessão: 27 09 01.
Quinta Sessão: 28 09 01.
Prazo na Câmara: 05 11 01.