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Data:
30/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1141/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária". Inteiro teor
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Data:
11/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
11/05/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF.
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Data:
11/05/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 529 Inteiro teor
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Data:
19/05/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
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Data:
20/05/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
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Data:
08/06/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/08/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
27/04/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Fufuca, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
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