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PL 5347/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/09/2001

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços, no valor de 10 % (dez por cento), nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2002	Despacho à CEIC, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/06/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5347/2001 ( 1 )

PL 5497/2001

PL 5497/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.

Explicação da Ementa: Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS)
20/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
29/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5497/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 21/9/2001.
05/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP Encaminhada à publicação.
05/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
22/01/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apensação do PL-5497/2001 a esta.
09/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
11/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Requerimento, REQ 15/2002 CEIC, pelo Dep. Corauci Sobrinho Inteiro teor
19/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Aprovado requerimento do Sr. Corauci Sobrinho que solicita novo despacho para o Projeto de Lei nº 5.347/01 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços no valor de 10% (dez por cento) nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.
06/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho. Encaminhamento à CCP para publicação.
23/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD de 23/5/2002. Encaminhada à publicação.
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CEICT
29/05/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT, com a proposição PL-5497/2001 apensada.
05/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
06/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/06/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste, e do PL 5497/2001, apensado. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhado à CTASP Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
19/12/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5497/2001 apensada.
07/01/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10