PL 5347/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 15/2002 CDEICS => PL 5347/2001 | Requerimento | 12/04/2002 | Corauci Sobrinho | Solicita novo despacho para o Projeto de Lei nº 5.347/01 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços no valor de 10% (dez por cento) nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares. Inteiro teor |