PL 5347/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/09/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/05/2002

Despacho à CEIC, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).