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PL 7695/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Santos - PSDB/ES e outros

Apresentação
20/12/2006

Ementa
Modifica a redação dos arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo.

Dados Complementares:
Esabelece critérios para aplicação de recursos dos royalties e da participação especial da produção de petróleo em áreas de abrangência da SUDAM e da SUDENE e nos projetos finalísticos de criação e manutenção de unidades de conservação, nos Estados e Municípios onde ocorrer a produção de petróleo e gás natural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2007 Despacho ao OF 302/07, da CDEIC: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.695/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) 16/04/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Santos (PSDB-ES). Inteiro teor
21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56883 COL 02. Inteiro teor
29/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/01/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
13/04/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
30/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Julião Amin.
04/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Concedido prazo ao Relator, até a reunião seguinte, nos termos do art. 57, XI, RICD.
15/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
  • Parecer do Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro, Eduardo Valverde e Jô Moraes
16/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 24 08 07 PAG 42491 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
11/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miguel Corrêa Jr.
18/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 302/07, da CDEIC, comunicando que o PL 7695/06 recebeu pareceres divergentes na CME e na CDEIC que lhe apreciaram o mérito.
31/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho ao OF 302/07, da CDEIC: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.695/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se." Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 17/10/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2007 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

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  • 15/08/2007 - 09h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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