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PL 4856/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Cintra - PFL/SP

Apresentação
13/06/2001

Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta o limite da receita bruta anual da empresa de pequeno porte possibilitando a adesão de novas empresas ao SIMPLES; aumentando para 3,19% a alíquota da COFINS..

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 30/10/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-3995/2000.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
15/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Não apensação desta à Proposição PL-3995/2000 por ter sido votado o mérito da principal.
  • Devolução à Mesa para novo despacho.
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
11/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 25/9/2001.
22/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CEIC
22/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
26/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Almeida de Jesus
29/10/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

12/12/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

08/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Sardelli
12/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento n. 34/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.856/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
  • Apresentação do Requerimento, REQ 34/2002 CEIC, pelo Dep. Marcos Cintra Inteiro teor
07/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

06/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à MESA
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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