PL 1157/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/2024

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2024 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) 22/04/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) 31/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2024 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.
15/05/2024 Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o Parecer do Relator Pedro Aihara (PRD/MG).
16/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 04/07/2024 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 14/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela aprovação. Inteiro teor

15/05/2024 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer do Relator Pedro Aihara (PRD/MG).

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1157/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência
    ". Inteiro teor
16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2024

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
17/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024.
18/04/2024

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
19/04/2024

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
08/05/2024

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2024

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2024

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Pedro AIhara (PRD/MG)
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer do Relator Pedro Aihara (PRD/MG).
17/05/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
20/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.
28/05/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
29/05/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
18/06/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/07/2024 - 15h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/05/2024 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)