PLP 73/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
01/12/2021
Ementa
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/12/2021 | Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 178/22-PE). DOU 06/04/22 PÁG 05 COL 02 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 23 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 24/02/2022
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
Inteiro
teor |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 24/02/2022
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das receitas e despesas públicas não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
Inteiro
teor |
Cultura ( CCULT ) | 24/02/2022
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 24/02/2022 - 06h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/02/2022 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/02/2022 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)