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PL 1291/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14022/2020


Identificação da Proposição

Ementa
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2020 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1291/2020, da Dep. Maria do Rosário e outros, que "assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14022/2020. DOU 08/07/20 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Inteiro teor
03/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 575/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". Inteiro teor
08/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 616/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL- 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". Inteiro teor
30/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 871/2020, pela Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na co-autoria do PL nº 1.291/2020". Inteiro teor
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 943/2020, pela Deputadas Benedita da Silva (PT/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requerimento de solicitação de coautoria no PL 1291/2020". Inteiro teor
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1094/2020, pelas Deputadas Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1291/2020.

    ". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1105/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1106/2020, pelas Deputadas Flávia Arruda (PL/DF) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 1.291/2020". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1105/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
14/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/20 PÅG 414. Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 871/2020, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1122/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.291/2020". Inteiro teor
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1122/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.
18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1154/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Solicita inclusão de co-autorias ao PL 1291/2020". Inteiro teor
19/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1170/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1.291/2020". Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 943/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1.154/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1.170/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1221/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda de Plenário nº 6 ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1225/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada da emenda de n.30, apresentada no substitutivo do PL 1291/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1221/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada da Emenda n. 6 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1225/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 1291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Encerrada a discussão
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 4, 5, 7 e 8. Inteiro teor
  • Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 6.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 2 apresentada ao PL 1291/20. (161, II).
  • Retirado o DTQ 2: PSB: destaque da emenda de plenário nº 4 apresentada ao PL 1.291/2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.291-A/2020).
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
25/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 367/2020/SGM-P. Inteiro teor
28/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1106/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
09/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 566/2020, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.291, de 2020, que "Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei n°
    11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
    1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a
    declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que “Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento a` violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Inteiro teor
09/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1291/2020, da Dep. Maria do Rosário e outros, que "assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Inteiro teor
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 278, Letra B. Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.
  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial;
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, e no mérito pela aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao artigo 1º do texto da Câmara; pela aprovação do § 12º do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; pela aprovação dos incisos II e III e §3º do art. 6-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 10/06/2020, Letra C. Inteiro teor
10/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
10/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do art. 1º ; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o art. 1º; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal do PL 1291/20.
  • Rejeitado o Destaque.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 1.291-D/2020)
10/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
12/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/20. Inteiro teor
19/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Of.nº 455/20/SGM-P. Inteiro teor
07/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14022/2020. DOU 08/07/20 PÁG 03 COL 01.
08/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 379/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.
    ". Inteiro teor
22/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1917/2020, pelas Deputadaas Áurea Carolina (PSOL-MG) e outros, que: "Requeiro a V. Exa, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1291/2020, que tem a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) como primeira autora, e que 'Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional'". Inteiro teor
28/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.917/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.917/2020, porque o Projeto de Lei n. 1.291/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Sessões e Reuniões