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PDC 907/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
04/04/2018

Ementa
Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2023 Minas e Energia ( CME )
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia (CME) 12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 907/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". Inteiro teor
11/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1197 COL 01. Inteiro teor
17/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
07/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8801/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 907/2018, que susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e a Resolução Normativa nº 547/2013, da ANEEL, em razão de desvio de finalidade identificado pelo TCU". Inteiro teor
29/01/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
09/04/2019

Minas e Energia ( CME )

  • O Relator, Dep. Coronel Armando, deixou de ser membro da Comissão
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
12/06/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição. Inteiro teor
18/06/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a Requerimento aprovado dos Deputados Laércio Oliveira e Christino Áureo.
14/08/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Christino Aureo.
20/08/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG). Inteiro teor
21/08/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão, por seis sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Eduardo da Fonte.
09/10/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Felício Laterça.
17/11/2021

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Laercio Oliveira e Christino Áureo, contra o voto do Deputado Paulo Ganime.
27/04/2022

Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Armando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
31/01/2023

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
06/07/2023

Minas e Energia ( CME )

  • O Relator, Dep. João Carlos Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
08/08/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
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