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PL 4220/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Fassarella - PT/MG

Apresentação
05/03/1998

Ementa
Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.

Dados Complementares:
Reserva um percentual de cinco por cento das unidades (apartamento e casa) especialmente adaptadas, incluindo a possibilidade de circulação da pessoa em cadeira de rodas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/1998 DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
12/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6049 COL 01. Inteiro teor
18/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP PIMENTEL GOMES.
24/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0169 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
21/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO.
30/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEP JORGE COSTA E LÍDIA QUINAN
30/03/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
05/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
06/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à COFIT
09/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
23/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
25/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Deputado Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor
07/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Eduardo Dado.
08/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. João Eduardo Dado).
28/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
05/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
12/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
07/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury
17/12/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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