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PL 110/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) 24/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2021) 25/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) 20/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) 08/05/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024). 05/12/2024

Apensados

Apensados ao PL 110/2021 ( 8 )

  • PL 2773/2021
  • ,  PL 4410/2021 (3)
  • ,  PL 1769/2022
  • ,  PL 558/2023
  • ,  PL 3271/2023
  • ,  PL 1604/2023
  • ,  PL 2259/2023
  • ,  PL 5481/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 27/06/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021 e dos PLs nºs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas aos Substitutivos. Inteiro teor

27/11/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 24/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2773/2021, 4410/2021, 1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, e da Emenda 1/2024 da CASP, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 110/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 – que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 413. Inteiro teor
20/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
21/05/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)
08/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
20/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 110/2021 e do PL 2773/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
24/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2021)
08/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao Substitutivo (de 24/11/2021 a 08/12/2021). Foi apresentada uma emenda ao Substitutivo. Emendas ao Substitutivo
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para se pronunciar a respeito do PL 4410/2021, apensado.
01/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apensação do PL 1769/2022 ao apensado PL 4410/2021.
31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
17/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
28/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 110/2021 e dos PLs 2773/2021, 4410/2021, 1769/2022, e 558/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
05/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Foi apresentada uma emenda ao Substitutivo. Emendas ao Substitutivo
18/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay, em virtude da apensação do PL 1604/2023.
14/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 110/2021 e dos PLs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023,5481/2023,1769/2022,558/2023 e 3271/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame da matéria.
06/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
27/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021 e dos PLs nºs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas aos Substitutivos. Inteiro teor
13/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Vista à Deputada Missionária Michele Collins.
15/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
13/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
19/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
27/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
02/12/2024

SGM ( SGM )

  • Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 110/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.

    Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
02/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra A.
03/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2773/2021, PL-4410/2021, PL-1604/2023, PL-2259/2023, PL-5481/2023, PL-1769/2022, PL-558/2023, PL-3271/2023 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
04/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024).
12/12/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ossesio Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
22/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). Inteiro teor
16/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
24/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2773/2021, 4410/2021, 1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, e da Emenda 1/2024 da CASP, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
01/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Gastão.
  • Encaminhou a votação o Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista ao Deputado Luiz Gastão.
03/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/08/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
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  • 15/07/2025 - 14h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/07/2025 - 14h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 01/07/2025 - 14h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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