Data de Apresentação: 22/03/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.

Indexação: Alteração, LDB, atribuição, conselhos profissionais, critérios, validação, exercício profissional, diploma, pós-gradução, doutorado, mestrado.

Despacho:
25/4/2011 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Alex Canziani
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Alex Canziani
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Alex Canziani
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Alex Canziani
       PRL 3 CTASP (Parecer do Relator) - Jozi Rocha
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Jozi Rocha

Substitutivos

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Alex Canziani
       SBT 2 CTASP (Substitutivo) - Alex Canziani
       SBT 3 CTASP (Substitutivo) - Jozi Rocha

Apensados
    PL 3028/2011
    PL 11161/2018
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 145/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Jovair Arantes
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Jovair Arantes

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Jovair Arantes

Última Ação:

Data  
31/1/2019 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
22/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 791/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional".(íntegra)
22/3/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011
25/4/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
25/4/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/11 PÁG 19482 COL 01.(publicação)
28/4/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/4/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/5/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
2/6/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/6/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/8/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).(íntegra)
31/8/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
1/9/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011)
20/9/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
6/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
7/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta, de ofício.
6/2/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3028/2011. DCD do dia 07/02/12 PÁG 00977 COL 01.(íntegra)
2/5/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
12/7/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).(íntegra)
12/7/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (pendente de análise)(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
3/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.(íntegra)
9/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.(íntegra)
8/4/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
8/5/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP).(íntegra)
8/5/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), pela aprovação deste, e do PL 3028/2011, apensado, com substitutivo.(íntegra)
19/8/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho.
23/9/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta, de ofício.
8/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTB-AP), a pedido.
15/7/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
13/6/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
3/7/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11161/2018.(íntegra)
19/12/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9382/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 11.161/2018 ao PL 791/2011".(íntegra)
21/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/1/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.