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PL 1071/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11107/2005


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rafael Guerra - PSDB/MG

Apresentação
01/06/1999

Ementa
Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aplica a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988 com vistas à execução de obras, serviços e atividades de interesse comum dos partícipes, depende de autorização legislativa para sua celebração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 31/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4208, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAFAEL GUERRA.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. Inteiro teor
24/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
18/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.
24/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24/08/1999 PÁG 36244 COL 02. Inteiro teor
26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; EDUARDO JORGE - PT, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER
    DO
    PMDB
    E JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 03 12 99 PAG 59042 COL 02.
09/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

15/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGÊNIO.
    (PL. 1071-A/99).
19/01/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP DR EVILÁSIO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.
25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILASIO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
    EMENDAS. Inteiro teor
29/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILÁSIO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO,
    PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
    (PL. 1071-B/99).
    DCD 30/11/2000 PÁG 63209 COL 01. Inteiro teor
  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
20/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
24/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
25/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
    (PL. 1071-C/99).
    DCD 26 10 01 Pág 53636 Col 01. Inteiro teor
09/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/10/01, Letra C, Encerramento.
20/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 27 11 01.
    DCD 20 11 01 Pág 59031 Col 02.
28/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 1701/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
03/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
07/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida a Redação Final
11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

14/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/634/01.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
01/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 111/05, do Senado Federal,comunicando a aprovação deste projeto com emendas/substitutivo. Inteiro teor
02/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes Inteiro teor
03/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.071/99
    DCD 04 03 05 PÁG 4251 COL 02. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2539/2005 => PL 1071/1999.
04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/05, PÁG 4394 COL 01 - Letra E. Inteiro teor
08/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01. Inteiro teor
10/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Janene, Líder do PP, que solicita preferência para votação deste Projeto, item 7, sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos de DVS da Bancada.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques.
  • Mantido o inciso II do § 1º do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Suprimido o art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.
  • Suprimida a expressão "... contíguos a qualquer deles ...", constante do inciso III do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
  • Suprimida a expressão "... a ele contíguos ...", constante do inciso IV do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
  • Suprimida a expressão "... contíguos a qualquer destes últimos ...", constante do inciso V do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
  • Mantido o § 4º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Mantido o § 1º do art. 7º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 oferecida pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL. 1.071-F/99)
    DCD 11 03 05 PÁG 5776 COL 01. Inteiro teor
21/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 08/05..
30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP
06/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11107/05. DOFC 07 04 05 PAG 01 COL 01.
    Vetado Parcialmente.
    MSC nº 193/05-PE.
    Razões do Veto: DOU 07 04 05 PÁG 12 COL 01. Inteiro teor
28/06/2005

SEXPE(SGM) ( SEXPE(SGM) )

  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.
05/07/2005

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 31/05-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 4208, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Papaléo Paes, Edison Lobão, Eduardo Azeredo e Osmar Dias.
    DEPUTADOS: Professor Luizinho, Paulo Afonso, Corauci Sobrinho e Fernando Coruja.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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