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MSC 700/2003 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 1149/2004

Origem: AV 1338/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/12/2003

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for Internacional Cooperation" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/01/2004 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões: Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2004 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PDC 1.149-A/04)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo Inteiro teor
09/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões: Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Desenvolvimento Urbano e Interior;
    Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
05/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004.
17/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1566/2004, pelo Líderes Inteiro teor
23/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do Requerimento de Urgência REQ 1566/2004 .
24/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que solicita preferência para apreciação desta Mensagem.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial a esta Mensagem.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. (Vide: PDC 1149/04)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.149-A/04)
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