MSC 700/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/01/2004

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno a ser integrada pelas seguintes comissões: Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor