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PL 2614/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" (PL261424)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/06/2024

Ementa
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2025	À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025)	02/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025)	16/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Encerrada a discussão.
22/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 204/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante e Do Sr. Tarcísio Motta que requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório e o Substitutivo apresentados ao novo Plano Nacional de Educação.
25/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 110 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 0 )
Destaques ( 34 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) (PL261424)	24/11/2025 - 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 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2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740, 2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899, 2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 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3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2614/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034". Inteiro teor
27/06/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC n. 408/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei 'Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.'". Inteiro teor
02/07/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 2458/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2614/2024 – que “Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034”". Inteiro teor
04/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025. Inteiro teor
07/04/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025.
25/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD no dia 25/04/2025. Inteiro teor À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
29/04/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Recebimento pela PL261424. Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica” ". Inteiro teor Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE) Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo” ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : 'Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE' e 'Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional'. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência nas Escolas” ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica” ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem” ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)” ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater a melhoria da infraestrutura escolar". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE)". Inteiro teor
30/04/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025) Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir como o novo Plano Nacional de Educação deve tratar o combate ao analfabetismo no Brasil". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que " Requer a realização de audiência pública para discutir a assistência estudantil no Plano Nacional de Educação ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o financiamento da educação no Brasil". Inteiro teor
30/04/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o novo Plano Nacional de Educação". Inteiro teor
05/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de encontros regionais no Estado do Mato Grosso do Sul para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE)". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 29/2025 (Requerimento), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer a realização de audiências públicas pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24)". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 16 do PNE, que trata da garantia de formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 4 do PNE, que trata do acesso, trajetória e conclusão no ensino fundamental e no ensino médio. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de encontro regional em Alagoas para debater o Objetivo 3 do PNE, que trata da alfabetização". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a realização de audiência pública nesta comissão especial, para discutir sobre a governança, monitoramento e “accountability” do Plano Nacional de Educação. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta comissão, para debater o tem “Educação infantil: acesso, qualidade e financiamento”". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Governança federativa e o Sistema Nacional de Educação: bases para a efetivação do novo PNE”". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação Profissional e Tecnológica: desafios e caminhos para a expansão com qualidade e equidade no novo PNE”". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação digital e conectividade: inclusão, segurança e cidadania no ambiente escolar”". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Financiamento da educação: desafios para a efetivação do PNE 2024–2034”". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Valorização profissional e democratização da educação no novo PNE”". Inteiro teor
06/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM), que "Requer a realização de Seminário em Manaus, para debater sobre o O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 2024-2034 (PL 2614/2024). ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizado no Município de Florianópolis, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034". Inteiro teor Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica”. Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”. Aprovado o requerimento nº 3/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo”. Aprovado o requerimento nº 4/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : "Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE" e "Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional". Aprovado o requerimento nº 5/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”. Aprovado o requerimento nº 6/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência nas Escolas”. Aprovado o requerimento nº 7/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica”. Aprovado o requerimento nº 8/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”. Aprovado o requerimento nº 9/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem”. Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”. Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar. Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena. Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a melhoria da infraestrutura escolar. Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação. Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado o requerimento nº 18/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir como o novo Plano Nacional de Educação deve tratar o combate ao analfabetismo no Brasil. Aprovado o requerimento nº 19/2025,da Sra. Alice Portugal que Requer a realização de audiência pública para discutir a assistência estudantil no Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 20/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir o financiamento da educação no Brasil. Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Dagoberto Nogueira que requer a realização de encontros regionais no Estado do Mato Grosso do Sul para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado o requerimento nº 28/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF. Aprovado o requerimento nº 29/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a realização de audiências públicas pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24). Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 16 do PNE, que trata da garantia de formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica. Aprovado o requerimento nº 31/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 4 do PNE, que trata do acesso, trajetória e conclusão no ensino fundamental e no ensino médio. Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de encontro regional em Alagoas para debater o Objetivo 3 do PNE, que trata da alfabetização Aprovado o requerimento nº 33/2025,da Sra. Professora Goreth que requer a realização de audiência pública nesta comissão especial, para discutir sobre a governança, monitoramento e “accountability” do Plano Nacional de Educação. Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Salvador, Bahia". Inteiro teor Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica”. Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”. Aprovado o requerimento nº 3/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo”. Aprovado o requerimento nº 4/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : "Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE" e "Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional". Aprovado o requerimento nº 5/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”. Aprovado o requerimento nº 6/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência nas Escolas”. Aprovado o requerimento nº 7/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica”. Aprovado o requerimento nº 8/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”. Aprovado o requerimento nº 9/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem”. Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”. Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar. Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena. Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a melhoria da infraestrutura escolar. Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação. Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado o requerimento nº 18/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir como o novo Plano Nacional de Educação deve tratar o combate ao analfabetismo no Brasil. Aprovado o requerimento nº 19/2025,da Sra. Alice Portugal que Requer a realização de audiência pública para discutir a assistência estudantil no Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 20/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir o financiamento da educação no Brasil. Aprovado o requerimento nº 28/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF. Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 16 do PNE, que trata da garantia de formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica. Aprovado o requerimento nº 31/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 4 do PNE, que trata do acesso, trajetória e conclusão no ensino fundamental e no ensino médio. Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de encontro regional em Alagoas para debater o Objetivo 3 do PNE, que trata da alfabetização Aprovado o requerimento nº 33/2025,da Sra. Professora Goreth que requer a realização de audiência pública nesta comissão especial, para discutir sobre a governança, monitoramento e “accountability” do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”.
07/05/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 72/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o novo Plano Nacional de Educação.
07/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a realização de seminário a na cidade de Manaus/AM, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.641/2024, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034, à luz dos desafios regionais enfrentados na implementação de políticas públicas educacionais eficientes. ". Inteiro teor
08/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivos 13 e 14". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a inclusão da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP na Audiência Pública dos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação - PNE. ". Inteiro teor
12/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a indicação de convidados a participar da audiência pública destinada a debater os Objetivos 13 e 14 - Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir educação para as relações étnico raciais e o combate às desigualdades e formas de inclusão dos temas no PNE. ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 10 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública a para discutir estratégias de inclusão curricular e práticas pedagógicas que abordem de forma crítica, científica e humanizada as especificidades da saúde das populações LGBTQIAPN+, com foco nas populações TRANS e Travestis nos cursos da área da saúde". Inteiro teor
13/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 48/2025 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidada na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 29/2025 para a inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 50/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "A inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). ". Inteiro teor
15/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034". Inteiro teor
16/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 52/2025 (Requerimento), pelas Deputadas Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e Tabata Amaral PSB, que "Requer a indicação de convidado a participar da audiência pública destinada a debater o Objetivo 8 - Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, do novo Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 53/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão especial para debater sobre a educação confessional e religiosa cristã no contexto do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034". Inteiro teor
19/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Realização de Audiência Pública para discutir educação no Campo, Educação Quilombola e para povos e comunidades originárias e tradicionais e formas de efetivação de Politicas Regenerativas por meio do PNE com a Garantia de recursos para aquisição de materiais didáticos que digam respeito à população negra, quilombola, povos originários e racismo ambiental, à luz do Objetivo 8 do Projeto de PNE". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 57/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro, a luz dos objetivos 4,5 e 13, 14 do projeto do PNE, com a finalidade de debater propostas e encaminhamentos que assegurem a inclusão efetiva dos migrantes no sistema educacional brasileiro, em todos os seus níveis". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 18 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e os parâmetros técnicos e financeiros do novo Plano Nacional de Educação (2024–2034), no âmbito da Comissão Especial". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 18do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 7 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 62/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 17 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 8 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 16 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 9 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 15 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 67/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 68/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 69/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater os Objetivos 9 e 17 do PNE". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão de convidado nas Audiências Públicas que tratarão dos objetivos 7, 9, 17 e 18 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios de mães de meninas negras nos ambientes escolares, à luz do objetivo 4 e 5 do projeto de PNE – “Acesso, Trajetória, Conclusão e Aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio”". Inteiro teor
20/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. Átila Lins que requer a realização de Seminário em Manaus, para debater sobre o O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 2024-2034 (PL 2614/2024). Aprovado o requerimento nº 35/2025,do Sr. Cobalchini que requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizado no Município de Florianópolis, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034. Aprovado o requerimento nº 36/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Salvador, Bahia. Aprovado o requerimento nº 37/2025,do Sr. Sidney Leite que requer a realização de seminário a na cidade de Manaus/AM, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.641/2024, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034, à luz dos desafios regionais enfrentados na implementação de políticas públicas educacionais eficientes. Aprovado o requerimento nº 38/2025,da Sra. Greyce Elias que requer inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública Aprovado o requerimento nº 39/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivos 13 e 14. Aprovado o requerimento nº 41/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a indicação de convidados a participar da audiência pública destinada a debater os Objetivos 13 e 14 - Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação. Aprovado o requerimento nº 42/2025,da Sra. Sâmia Bomfim que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 43/2025,da Sra. Carol Dartora que requer a realização de Audiência Pública para discutir educação para as relações étnico raciais e o combate às desigualdades e formas de inclusão dos temas no PNE. Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 10 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 47/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Sâmia Bomfim que requer a inclusão de convidada na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Socorro Neri que requer o aditamento do Requerimento nº 29/2025 para a inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Socorro Neri que a inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado o requerimento nº 51/2025,da Sra. Adriana Ventura que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Aprovado o requerimento nº 52/2025,dos Srs. Moses Rodrigues e Tabata Amaral que requer a indicação de convidado a participar da audiência pública destinada a debater o Objetivo 8 - Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, do novo Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 53/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão especial para debater sobre a educação confessional e religiosa cristã no contexto do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Aprovado o requerimento nº 56/2025,da Sra. Carol Dartora que realização de Audiência Pública para discutir educação no Campo, Educação Quilombola e para povos e comunidades originárias e tradicionais e formas de efetivação de Politicas Regenerativas por meio do PNE com a Garantia de recursos para aquisição de materiais didáticos que digam respeito à população negra, quilombola, povos originários e racismo ambiental, à luz do Objetivo 8 do Projeto de PNE. Aprovado o requerimento nº 57/2025,da Sra. Carol Dartora que realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro, a luz dos objetivos 4,5 e 13, 14 do projeto do PNE, com a finalidade de debater propostas e encaminhamentos que assegurem a inclusão efetiva dos migrantes no sistema educacional brasileiro, em todos os seus níveis. Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 18 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034. Aprovado o requerimento nº 59/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e os parâmetros técnicos e financeiros do novo Plano Nacional de Educação (2024–2034), no âmbito da Comissão Especial. Aprovado o requerimento nº 60/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 18do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 7 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 62/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 17 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 8 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 64/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 16 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 65/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 9 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 15 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 67/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 68/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Foram apresentadas 3070 emendas. Emendas ao Projeto Apresentação do REQ n. 70/2025 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados nas Audiências Públicas que tratarão dos Objetivos 7, 11, 12 e 18 do Plano Nacional de Educação. ". Inteiro teor
22/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 71/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de participante na Audiência Pública sobre o Objetivos 11 e 12 do Plano de Trabalho da Comissão Especial do PNE ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a inclusão do SENAR na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor
26/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 73/2025 (Requerimento), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivo 17". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 74/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 10 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034". Inteiro teor
27/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 78/2025 (Requerimento), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão da BrasilTec na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 79/2025 (Requerimento), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão do SINESP na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 16 e 17 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Vitória da Conquista, Bahia". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 77/2025 (Requerimento), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de seminário no estado da Bahia pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com a Assembleia Legislativa do Estado". Inteiro teor
29/05/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Montes Claros (MG), para discutir o Objetivo 8 acerca da Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola no âmbito do Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 ". Inteiro teor
06/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 07/06/2025, Letra A.
06/06/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater o objetivo 17, a participação social e gestão democrática". Inteiro teor
10/06/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Aprovado o requerimento nº 69/2025,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de audiência pública para debater os Objetivos 9 e 17 do PNE Aprovado o requerimento nº 70/2025,da Sra. Sâmia Bomfim que requer a inclusão de convidados nas Audiências Públicas que tratarão dos Objetivos 7, 11, 12 e 18 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 71/2025,do Sr. Fernando Mineiro que requer a inclusão de participante na Audiência Pública sobre o Objetivos 11 e 12 do Plano de Trabalho da Comissão Especial do PNE Aprovado o requerimento nº 72/2025,da Sra. Socorro Neri que requer a inclusão do SENAR na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 73/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivo 17. Aprovado o requerimento nº 74/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 10 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034. Aprovado o requerimento nº 75/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034. Aprovado o requerimento nº 78/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão da BrasilTec na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação. Aprovado o requerimento nº 79/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão do SINESP na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 16 e 17 do Plano Nacional de Educação.
11/06/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro". Inteiro teor
17/06/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 112/2025,da Sra. Carol Dartora que requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro.
18/06/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025); MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025); DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025); MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025); ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025); MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025); DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025); MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025); HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025); ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); e MARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25). Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025); MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025); DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025); MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025); ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025); MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025); DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025); MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025); HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025); ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); e MARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25). Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025); MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025); DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025); MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025); ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025); MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025); DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025); MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025); HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025); ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); e MARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25). Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025); MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025); DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025); MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025); ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025); MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025); DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025); MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025); HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025); ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); e MARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25). Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025); MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025); DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025); MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025); ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025); MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025); DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025); MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025); HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025); ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); e MARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25). Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelas Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a subscrição do Requerimento de Audiência Pública nº 75/2025 apresentado pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC) e pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034". Inteiro teor
23/06/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a indicação de convidado Audiência Pública que debaterá o Objetivo 18 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor
25/06/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Audiência Pública sobre o tema: Profissionais da Educação Básica - Objetivo 16 do PNE - realizada com os seguintes convidados: MARIA SELMA MORAES ROCHA, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação - SASE/MEC (REQs 22 e 29/25); MARLEI FERNANDES DE CARVALHO, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQs 20, 26, 27, 29, 30, 55, 57, 60, 62 e 64/25); HAROLDO CORRÊA ROCHA, Coordenador Geral do Movimento Profissão Docente, representando também o Instituto Península (REQs 1, 29 e 30/25); MALVINA TANIA TUTTMAN, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope (REQs 27 e 29/25); MÁRCIA SERRA FERREIRA, Diretora de Formação de Professores de Educação Básica da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes (REQs 2 e 29/25); GABRIELA MORICONI, Pesquisadora Sênior da Fundação Carlos Chagas - FCC (REQ 29/25); ISRAEL BATISTA, Membro do Conselho Nacional de Educação - CNE; LEONARDO PEDREIRA LAPA, Gerente de Educação Básica do Centro SESI de Formação em Educação (REQ 30/25) e GUIOMAR NAMO MELO, Diretora da Escola Brasileira de Professores - EBRAP, membro do Conselho Municipal de Educação de São Paulo, da Academia Paulista de Educação e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (REQ 1/25).
26/06/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 85/2025 (Requerimento), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que " Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034, com o objetivo de debater a política de escolas cívico-militares, a ser realizado na Câmara Municipal de Queimados-RJ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de convidada para integrar a lista de participantes em Audiência Pública para debater o Objetivo 18 do Plano Nacional de Educação". Inteiro teor
30/06/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 125/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre “Aprendizagem em Matemática e o novo PNE”. ". Inteiro teor
01/07/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Tema: Financiamento e Infraestrutura da Educação Básica - Objetivo 18 do PNE Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: DAVID REBELO ATHAYDE, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, e YOHANA VALERIA TOGNOLO, Representante da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional (REQ 24/2025); GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil (REQ 73/2025) ; ARMANDO AMORIM SIMÕES, Diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC (REQs 22 e 29/2025); ADRIANO SENKEVICS, Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea (REQ 29/2025); MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA, Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME (REQs 20 e 25/2025); MARIA TERESA GONZAGA ALVES, Diretora de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep (REQ 29/2025); NELSON CARDOSO AMARAL, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca (REQs 24, 29 e 59/2025); PATRICIA DE OLIVEIRA ARANTES, Coordenadora- Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (REQs 4 e 23/2025); CARLOS ALBERTO MARQUES, Diretor de Políticas Educacionais da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, PROIFES-Federação (REQ 20/2025); RENATA SILVEIRA CARVALHO, Auditora-Chefe da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União - TCU (REQ 24/2025); ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime (REQs 20, 22 e 25/2025); e LEONARDO PASCOAL, Vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais - CONSEC e Secretário de Educação de Porto Alegre (REQ 29/2025). (Requerimento nº 4/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 20/2025, da Dep. Alice Portugal) (Requerimento nº 22/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 23/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 24/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 25/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 29/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros) (Requerimento nº 59/2025, do Dep. Pedro Uczai) (Requerimento nº 73/2025, da Dep. Átila Lira)
02/07/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 125/2025,da Sra. Professora Goreth que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre “Aprendizagem em Matemática e o novo PNE”.
08/07/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 86/2025 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer nos termos regimentais que se solicite ao INEP – Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a atualização dos dados sobre financiamento educacional relativos ao Plano Nacional de Educação Decênio 2014-2024. ". Inteiro teor Tema: Avaliação, Fiscalização, Monitoramento de Metas e Responsabilização Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: GREGÓRIO DURLO GRISA, Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC (REQs 5, 22 e 29/2025); ALVANA MARIA BOF, Coordenadora-Geral de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep (REQs 8, 29 e 33/2025); LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO, Presidente da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG (REQ 29/2025); JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina (REQ 29/2025); TALITA NASCIMENTO, Diretora do Movimento Todos Pela Educação (REQs 1, 5, 18, 26, 29, 30, 31 e 33/2025); RICARDO HENRIQUES, Superintendente executivo do Instituto Unibanco (REQ 31/2025); ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime (REQs 20, 22, 25, 26 e 29/2025); GERSON SICCA, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina e Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon (REQ 29/2025); FÁTIMA GAVIOLI, Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED (REQs 6, 20, 25, 26, 29 e 33/2025). (Requerimento nº 1/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 5/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 8/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 18/2025, da Dep. Alice Portugal) (Requerimento nº 20/2025, da Dep. Alice Portugal) (Requerimento nº 22/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 25/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 26/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 29/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros) (Requerimento nº 30/2025, do Dep. Rafael Brito) (Requerimento nº 31/2025, do Dep. Rafael Brito) (Requerimento nº 33/2025, da Dep. Professora Goreth) Tema: Avaliação, Fiscalização, Monitoramento de Metas e Responsabilização Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: GREGÓRIO DURLO GRISA, Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC (REQs 5, 22 e 29/2025); ALVANA MARIA BOF, Coordenadora-Geral de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep (REQs 8, 29 e 33/2025); LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO, Presidente da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG (REQ 29/2025); JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina (REQ 29/2025); TALITA NASCIMENTO, Diretora do Movimento Todos Pela Educação (REQs 1, 5, 18, 26, 29, 30, 31 e 33/2025); RICARDO HENRIQUES, Superintendente executivo do Instituto Unibanco (REQ 31/2025); ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime (REQs 20, 22, 25, 26 e 29/2025); GERSON SICCA, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina e Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon (REQ 29/2025); FÁTIMA GAVIOLI, Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED (REQs 6, 20, 25, 26, 29 e 33/2025). (Requerimento nº 1/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 5/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 8/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 18/2025, da Dep. Alice Portugal) (Requerimento nº 20/2025, da Dep. Alice Portugal) (Requerimento nº 22/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 25/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 26/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 29/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros) (Requerimento nº 30/2025, do Dep. Rafael Brito) (Requerimento nº 31/2025, do Dep. Rafael Brito) (Requerimento nº 33/2025, da Dep. Professora Goreth) Tema: Avaliação, Fiscalização, Monitoramento de Metas e Responsabilização Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: GREGÓRIO DURLO GRISA, Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC (REQs 5, 22 e 29/2025); ALVANA MARIA BOF, Coordenadora-Geral de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep (REQs 8, 29 e 33/2025); LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO, Presidente da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG (REQ 29/2025); JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina (REQ 29/2025); TALITA NASCIMENTO, Diretora do Movimento Todos Pela Educação (REQs 1, 5, 18, 26, 29, 30, 31 e 33/2025); RICARDO HENRIQUES, Superintendente executivo do Instituto Unibanco (REQ 31/2025); ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime (REQs 20, 22, 25, 26 e 29/2025); GERSON SICCA, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina e Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon (REQ 29/2025); FÁTIMA GAVIOLI, Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED (REQs 6, 20, 25, 26, 29 e 33/2025). (Requerimento nº 1/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 5/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 8/2025, da Dep. Adriana Ventura) (Requerimento nº 18/2025, da Dep. Alice Portugal) (Requerimento nº 20/2025, da Dep. Alice Portugal) (Requerimento nº 22/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 25/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 26/2025, da Dep. Maria do Rosário) (Requerimento nº 29/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros) (Requerimento nº 30/2025, do Dep. Rafael Brito) (Requerimento nº 31/2025, do Dep. Rafael Brito) (Requerimento nº 33/2025, da Dep. Professora Goreth)
14/10/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do PRL n. 1 PL261424 (Parecer do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues (União/CE): Pela rejeição às Emendas nºs , 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640 por serem consideradas inconstitucionais, injurídicas, embora em conformidade com a técnica legislativa. Pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas. Pela inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722,1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2140, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; Pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das emendas nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031, manifestamo-nos pela sua adequação financeira e orçamentária, na forma do substitutivo ora apresentado. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, e das emendas nºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 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No mérito, são rejeitadas as Emendas nºs: 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386,392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 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1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069. Diante do exposto o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas como aprovadas, em relação ao mérito, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
15/10/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025) Apresentação do REQ n. 87/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja autorizada pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a realização do Seminário 'Apresentação do Relatório do PNE e construção das estratégias para a elaboração dos Planos municipais e Estadual de Educação', a ser realizado no dias 30 de outubro de 2025, em Florianópolis/SC". Inteiro teor
16/10/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do REQ n. 88/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja autorizada pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a realização do Seminário 'Apresentação do Relatório do PNE e construção das estratégias para a elaboração dos Planos municipais e Estadual de Educação', a ser realizado no dia 7 de novembro de 2025, em Florianópolis/SC". Inteiro teor
21/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do REQ n. 204/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Deputado Tarcísio Motta PSOL , que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório e o Substitutivo apresentados ao novo Plano Nacional de Educação". Inteiro teor
22/10/2025	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o requerimento nº 204/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante e Do Sr. Tarcísio Motta que requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório e o Substitutivo apresentados ao novo Plano Nacional de Educação.
28/10/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Foram apresentadas 1380 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
07/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do PES n. 1 PL261424 (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Inteiro teor 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 1233, 1234, 1236, 1237, 1239, 1240, 1241, 1243, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1269, 1273, 1274, 1275,1276, 1278, 1280, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1294, 1296, 1297, 1299,1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1323, 1325, 1327, 1328, 1331, 1332, 1333, 1334, 1338, 1340, 1343, 1346, 1347, 1348, 1351, 1352, 1354, 1355, 1359, 1361, 1362, 1364, 1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1374, 1375, 1380, 1381, 1382, 1383, 1385, 1386, 1388, 1390, 1391, 1394, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1404, 1405, 1409, 1410, 1411, 1416, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1426, 1427, 1429, 1430, 1432, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1447, 1448, 1450, 1451, 1452, 1455, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1465, 1469, 1471, 1472, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1481, 1483, 1484, 1485, 1490, 1492, 1493, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1513, 1515, 1516, 1518, 1520, 1522, 1523, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541, 1545, 1546, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1554, 1556, 1559, 1560, 1561, 1562, 1564, 1566, 1567, 1568, 1569, 1577, 1578, 1581, 1582, 1583, 1584, 1587, 1590, 1594, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1604, 1606, 1607, 1608, 1609, 1611, 1612, 1613, 1614, 1620, 1621, 1622, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1641, 1643, 1647, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654, 1657, 1659, 1661, 1664, 1665, 1667, 1668, 1669, 1670, 1671, 1673, 1675, 1676, 1678, 1679, 1681, 1682, 1683, 1684, 1686, 1687, 1688, 1690, 1691, 1694, 1700, 1703, 1704, 1706, 1708, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1717, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726, 1728, 1731, 1733, 1734, 1735, 1736, 1739, 1740, 1741, 1742, 1745, 1746, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1762, 1764, 1769, 1771, 1774, 1775, 1776, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1785, 1786, 1791, 1795, 1796, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811, 1812, 1814, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827, 1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839, 1840, 1843, 1846, 1849,1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866, 1871, 1872, 1874, 1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931, 1933, 1934, 1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 , 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968, 1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033, 2034, 2037, 2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059, 2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2077, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090, 2091, 2092, 2094, 2096, 2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115, 2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143, 2145, 2147, 2149, 2150, 2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167, 2169, 2171, 2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197, 2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218, 2221, 2222, 2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2240, 2241, 2243, 2245, 2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273, 2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287, 2289, 2290, 2292, 2293, 2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2314, 2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331, 2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350, 2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2377, 2378, 2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404, 2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2420, 2424, 2425, 2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464, 2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478, 2479, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494, 2495, 2496, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523, 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535, 2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547, 2548, 2550, 2552, 2553, 2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615, 2618, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740, 2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899, 2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 991, 994, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350, 1353, 1362, 1365, 1373, 1376. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 831, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 955, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1072, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1379, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
11/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Usaram da palavra os Deputados Ismael (PSD/SC) e Átila Lira (PP/PI). Vista concedida aos membros da Comissão.
18/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Prazo de Vista Encerrado
19/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do PES n. 2 PL261424 (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Inteiro teor 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, somos pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 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2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 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1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 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216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
24/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do PES n. 3 PL261424 (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Inteiro teor 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela: 1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas; 1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas. 1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas. 2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela: 2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; 2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377. 2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação. Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo. 3. Do exame de mérito: 3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 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2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379. 3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir: Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 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1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 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993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo. Inteiro teor
25/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 2614/2024". Inteiro teor
25/11/2025	Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24) ( PL261424 ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Iniciada a discussão da matéria Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. David Soares (UNIÃO-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Eurico (PL-PE), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Ismael (PSD-SC) e Dep. Socorro Neri (PP-AC). Usaram da palavra, no tempo das lideranças, os Deputados Pedro Campos (PSB-PE), Átila Lira (PP-PI), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Rafael Brito (MDB-AL). Encerrada a discussão.

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