PL 3976/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/12/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2021) | 24/12/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2022) | 13/07/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/10/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1010/2022 apensada. |
18/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 3976/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
11/07/2022
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 1010/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/10/2022 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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23/12/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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02/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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11/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/07/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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03/08/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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