PL 3125/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
04/06/2020
Ementa
Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2021) | 06/07/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/2023/PS-GSE |
10/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/10/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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23/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/10/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)