PL 4268/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
17/03/1998

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Dados Complementares:
Dispõe que quando não for requerente da prisão preventiva ou for cabível decretação de ofício, o Ministério Público será previamente ouvido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/1998 DESPACHO INICIAL : A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO VALADARES.
23/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7382 COL 02. Inteiro teor
27/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CCJR.
30/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
28/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MARCELO DEDA, LIDER DO PTB, LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU, GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, AECIO NEVES, LIDER
    DO
    PSDB,
    COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, GEDDEL VIERIA LIMA, LIDER DO PMDB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, E FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO
    ARTIGO
    155
    O RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 29 10 98 PAG 24418 COL 01.
05/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO VALADARES, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DODIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 28 10 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 06 11 98 PAG 25063 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0167 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
22/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Cezar Schirmer
13/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária