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PL 3786/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelo Rodolfo - PMDB/SP

Apresentação
22/11/2000

Ementa
Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.069, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 22/04/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NELO RODOLFO.
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/11/2000

Plenário ( PLEN )

23/01/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RECEBIDO PELA CDCMAM
01/06/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. José Borba
04/06/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

03/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado à CEIC
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
17/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
17/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
19/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 24/04/02, Letra A, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
29/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/07/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

13/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Antônio do Valle
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez
02/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
17/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02, Letra B.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2002 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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