PL 3786/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Nelo Rodolfo - PMDB/SP
Apresentação
22/11/2000
Ementa
Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/2000 | DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 22/04/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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23/01/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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01/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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04/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
13/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
22/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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03/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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17/04/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/07/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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