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PL 1726/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jutahy Junior - PSDB/BA

Apresentação
19/08/2003

Ementa
Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Autoriza a utilização pelos órgãos de Segurança Pública de armamento e bens apreendidos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/02/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1726/2003 ( 3 )

  • PL 3038/2004
  • ,  PL 3574/2004
  • ,  PL 98/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Jutahy Junior Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-3420/2000.
04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 09 03 PÁG 42090 COL 01. Inteiro teor
09/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
15/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO 1154/03 DO DEP JUTAHY JÚNIOR, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 3420/00. EM CONSEQUÊNCIA QUE ESTE PROJETO (PL 1726/03) SEJA APRECIADO PELA CCJR, SUBMETENDO-O AO RITO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CD, POIS ESTÁ PRESENTE A EXCEÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E" DO RICD.
    DCD 16 09 03 PÁG 46920 COL 01.
  • Despacho à CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD 24 09 03 PÁG. 49541 COL 01.
    (Novo despacho).
23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - Errata - DCD 24 09 03 PÁG. 49541 COL 01.
28/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Desapensação desta do PL 3420/2000.
06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
01/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2957/2004.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3038/2004.
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3574/2004.
13/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2957/2004, do PL 3038/2004 e do PL 3574/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 187 COL 01. Suplemento A ao Nº 21, Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01. Inteiro teor
  • Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2957/2004, PL-3038/2004, PL-3574/2004, PL-98/2007 apensadas.
08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
05/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2009)
06/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 18/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade. Inteiro teor
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 2.957/04 deste, em face do arquivamento deste nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01. Inteiro teor
05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas