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PL 7466/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fleury - PTB/SP

Apresentação
11/12/2002

Ementa
Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Admite a exclusão do associado de associações sem fins lucrativos apenas quando houver justa causa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2005 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7466/2002 ( 2 )

  • PL 970/2003
  • ,  PL 1540/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-7160/2002.(DESPACHO INICIAL)
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7053 COL 01. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-970/2003.
07/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-7160/2002.
    DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.
  • Apense-se a este o PL 1540/2003. Deferido Requerimento nº 1864/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, solicitando esta apensação. DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
22/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-970/2003, PL-2602/2003, PL-2849/2003, PL-1540/2003 apensadas.
08/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.129/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 7.466/02.
25/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
09/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor
19/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
23/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor
08/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
13/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados. Inteiro teor
15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães Inteiro teor
15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - letra A - parecer da CCJC - avulso.
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55551 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01. Inteiro teor
19/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de: 19.07.05.
01/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
    DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas