PL 7466/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2129/2004 => PL 7466/2002 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 25/08/2004 | Luiz Antonio Fleury | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 7.466 de 2002 que . Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil. Inteiro teor |