JÁ É LEI
| PL 2564/2020Transformado na Lei 14434/22 Senado Federal Estabelece piso nacional dos enfermeiros. |
| PL 2753/2021Transformado na Lei 14400/22 Senado Federal Prorroga a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço no Sistema Único de Saúde. |
| MP 1101/2022Transformado na Lei 14390/22 Poder Executivo Amplia prazo para remarcação ou ressarcimento de eventos turísticos e culturais cancelados na pandemia. |
| MP 1089/2021Transformado na Lei 14368/22 Poder Executivo Reformula a legislação sobre a aviação civil. |
| MP 1087/2021Transformado na Lei 14357/22 Poder Executivo Abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. |
| PL 4059/2021Transformado na Lei 14356/22 Cacá Leão (PP-BA) Permite neste ano a publicidade institucional de atos e campanhas destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia e à orientação quanto aos serviços públicos de combate à doença. |
| MP 1094/2020Transformado na Lei 14355/22 Poder Executivo Reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos feitos por empresas brasileiras no exterior no leasing (arrendamento) de aeronaves. |
| PL 3188/2021Transformado na Lei 14348/22 Senado Federal Torna permanente o uso do Fundo Garantidor de Operações no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. |
| MP 1083/2021Transformado na Lei 14347/22 Poder Executivo Destina R$ 6,41 bilhões para compra de vacinas contra Covid-19. |
| MP 1081/2021Transformado na Lei 14343/22 Poder Executivo Autoriza o Executivo a doar vacinas contra a Covid-19 a outros países afetados pela pandemia. |
| MP 1076/2021Transformado na Lei 14342/22 Poder Executivo Torna permanente o Auxílio Brasil de R$ 400 por família. |
| PL 3846/2021Transformado na Lei 14338/22 André Fufuca (PP-MA) Permite aos laboratórios farmacêuticos inserirem QR Code nas embalagens de medicamentos para acesso a uma bula digital. |
| MP 1073/2021Transformado na Lei 14323/22 Poder Executivo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e na Agência Nacional de Saúde Suplementar. |
| PL 1676/2020Transformado na Lei 14314/22 Professor Israel Batista (PV-DF) Amplia a validade de concursos públicos durante a pandemia de Covid-19. |
| PL 1613/2021Transformado na Lei 14313/22 Senado Federal Autoriza a prescrição no Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos e produtos com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). |
| PL 2058/2021Transformado na Lei 14311/22 Tiago Dimas (Solidariedade-TO) Garante o afastamento do trabalho apenas se a gestante não tenha ainda sido totalmente imunizada contra Covid-19. |
| PLP 150/2020Transformado na Lei Complementar 191/22 Guilherme Derrite (PP-SP) Permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. |
| PL 1208/2021Transformado na Lei 14305/22 Carlos Jordy (PSL-RJ) Cria um programa de incentivo tributário para empresas doarem a institutos de pesquisa a fim de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. |
| PL 1665/2020Transformado na Lei 14297/22 Ivan Valente (PSOL-SP) Reforça medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. |
| PL 2541/2021Transformado na Lei 14288/21 Efraim Filho (DEM-PB) Prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. |
| MP 1061/2021Transformado na Lei 14284/21 Poder Executivo Institui o programa de assistência financeira a famílias de baixa renda Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. |
| PL 823/2021Transformado na Lei 14275/21 Pedro Uczai (PT-SC) Prorroga socorro financeiro a agricultores familiares em razão da pandemia de Covid-19. |
| MP 1059/2021Transformado na Lei 14259/21 Poder Executivo Garante a continuidade das medidas excepcionais para compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19. |
| MP 1057/2021Transformado na Lei 14257/21 Poder Executivo Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, que incentiva bancos a emprestarem para micro e pequenos empresários. |
| PL 1374/2021Transformado na Lei 14237/21 Carlos Zarattini (PT-PS) Cria o auxílio Gás dos Brasileiros, que vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. |
| PLN 16/2021Transformado na Lei 14236/21 Poder Executivo Abre crédito especial de R$ 9,4 bilhões para pagar o Auxílio Brasil. |
| PL 486/2021Transformado na Lei 14218/21 Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) Estende, até o encerramento do ano letivo de 2021, a validade de medidas excepcionais que vinham sendo adotadas por escolas e universidades em razão da pandemia de Covid-19. |
| MP 1047/2021Transformado na Lei 14217/21 Poder Executivo Autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. |
| PL 827/2020Transformado na Lei 14216/21 André Janones (Avante-MG) Proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. |
| PL 4113/2020Transformado na Lei 14215/21 Afonso Florence (PT-BA) Assegura repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos em parcerias com organizações não governamentais durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. |
| PL 12/2021Transformado na Lei 14200/21 Senado Federal Permite a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública. |
| PL 385/2021Transformado na Lei 14199/21 Senado Federal Cria alternativas para a prova de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. |
| PL 2136/2020Transformado na Lei 14198/21 Célio Studart (PV-CE) Regulamenta videochamadas para pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidades de terapia intensiva (UTIs), impossibilitados de receber visitas de seus familiares. |
| PL 2077/2019Transformado na Lei 14196/21 Jorge Solla (PT-BA) Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. |
| PL 2112/2021Transformado na Lei 14190/21 Senado Federal Inclui gestantes, lactantes e mulheres que deram à luz recentemente (puérperas) na lista de grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19. |
| PL 4384/2021Transformado na Lei 14189/21 Senado Federal Desobriga instituições que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de cumprirem, até 31 de dezembro deste ano, as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contrato. |
| PL 1343/2021Transformado na Lei 14187/21 Senado Federal Permite ao governo autorizar as fábricas de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, vacinas contra a Covid-19. |
| MP 1036/2021Transformado na Lei 14186/21 Poder Executivo Prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. |
| PDL 292/2021Transformado no Decreto Legislativo 25/21 Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) Suspende os limites impostos por uma portaria do Ministério da Saúde à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal. |
| MP 1028/2021Transformado na Lei 14179/21 Poder Executivo Dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. |
| MP 1024/2020Transformado na Lei 14174/21 Poder Executivo Prorroga até o final de 2021 as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. |
| PL 3477/2020Transformado na Lei 14172/21 Idilvan Alencar (PDT-CE) Destina R$ 3,5 bilhões para acesso à internet por alunos e professores rede pública. |
| PL 2508/2020Transformado na Lei 14171/21 Fernanda Melchionna (PSOL-RS) Garante duas cotas de auxílio emergencial ao provedor de família monoparental, independentemente do gênero. |
| PLN 6/2021Transformado na Lei 14169/21 Poder Executivo Abre crédito suplementar de R$ 415 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para custear testes clínicos de vacinas nacionais contra Covid-19, nas fases 1 a 3. |
| PL 4139/2020Transformado na Lei 14161/21 Senado Federal Torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. |
| MP 1027/2021Transformado na Lei 14160/21 Poder Executivo Autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar barreiras sanitárias em áreas indígenas com o objetivo de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população local. |
| MP 1025/2020Transformado na Lei 14159/21 Poder Executivo Prorroga até 1º de janeiro de 2023 o prazo para todas as salas de cinema do País oferecerem recursos de acessibilidade a pessoas com deficiência visual e auditiva. |
| PL 4554/2020Transformado na Lei 14155/21 Senado Federal Amplia as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos eletrônicos (celulares, computadores e tablets), conectados ou não à internet. |
| PL 2442/2020Transformado na Lei 14152/21 Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas ou que tenham dado à luz enquanto durar a pandemia de Covid-19. |
| PL 795/2021Transformado na Lei 14150/21 Senado Federal Prorroga até dezembro de 2021 os efeitos da Lei Aldir Blanc, de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19. |
| PL 5638/2020Transformado na Lei 14148/21 Felipe Carreras (PSB-PE) Cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. |
| PL 1010/2021Transformado na Lei 14147/21 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Cria o Programa Pró-Leitos, que incentiva empresas a contratarem leitos clínicos e de UTI da rede privada de saúde em favor do Sistema Único de Saúde para atender pacientes com Covid-19. |
| MP 1009/2020Transformado na Lei 14145/21 Poder Executivo Prorroga 122 contratos de pessoal na Saúde e na Educação. |
| PL 5659/2016Transformado na Lei 14141/21 Senado Federal Simplifica o envio ao exterior de material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, para pesquisa em casos de surtos ou epidemias no Brasil. |
| PLP 266/2020Transformado na Lei Complementar 180/21 Senado Federal Permite o preenchimento de cargos efetivos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e também de seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. |
| MP 1006/2020Transformado na Lei 14131/21 Poder Executivo Aumenta de 35% para 40% o limite para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratarem crédito consignado com base no valor do benefício. |
| PL 1826/20Transformado na Lei 14128/21 Reginaldo Lopes (PT-MG) Concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19. |
| PEC 186/19Transformado na Emenda Constitucional 109/2021 Senado Federal Permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. |
| PL 534/2021Transformado na Lei Ordinária 14125/2021 Senado Federal Autoriza os estados, os municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. |
| MP 1026/2021Transformado na Lei Ordinária 14124/2021 Poder Executivo Facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos. |
| PL 2809/2020Transformado na Lei Ordinária 14123/2021 Antonio Brito (PSD-BA) Prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o SUS. |
| MP 1004/2020Transformado na Lei Ordinária 14122/2021 Poder Executivo Abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility. |
| PRC 6/2021 Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 19/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Institui sistema híbrido de votações para permitir a volta do trabalho nas comissões, com a participação presencial e remota de deputados. |
| MP 1003/2020Transformado na Lei Ordinária 14121/2021 Poder Executivo Autoriza a adesão do Brasil ao consórcio internacional Covax Facility, coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para distribuir vacinas contra a Covid-19. |
| PL 1013/2020Transformado na Lei Ordinária 14117/2021 Hélio Leite (DEM-PA) Autoriza contratos de trabalhos mais curtos para jogadores e suspensão de competições durante pandemias. |
| PL 5029/2020Transformado na Lei Ordinária 14115/2020 Senado Federal Aumenta os recursos da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para servir de aval a empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). |
| MP 994/2020Transformado na Lei Ordinária 14107/2020 Poder Executivo Destina R$ 2 bilhões para produção e distribuição da vacina de Oxford contra Covid-19. |
| MP 993/2020Transformado na Lei Ordinária 14106/2020 Poder Executivo Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal. |
| MP 987/2020Transformado na Lei Ordinária 14076/2020 Poder Executivo Prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do IPI. |
| MP 982/2020Transformado na Lei Ordinária 14075/2020 Poder Executivo Amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do FGTS. |
| PL 2824/2020Transformado na Lei Ordinária 14073/2020 Felipe Carreras (PSB-PE) Prevê socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhão ao setor do esporte em razão da pandemia de Covid-19. |
| MP 974/2020Transformado na Lei Ordinária 14072/2020 Poder Executivo Autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro. |
| MP 977/2020Transformado na Lei Ordinária 14068/2020 Poder Executivo Concede garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. |
| MP 976/2020Transformado na Lei Ordinária 14067/2020 Poder Executivo Abre crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de Covid. |
| MP 961/2020Transformado na Lei Ordinária 14065/2020 Poder Executivo Autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19. |
| MP 983/2020Transformado na Lei Ordinária 14063/2020 Poder Executivo Amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. |
| PL 3058/2020Transformado na Lei Ordinária 14061/2020 Pedro Westphalen (PP-RS) Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| MP 960/2020Transformado na Lei Ordinária 14060/2020 Poder Executivo Permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. |
| MP 959/2020Transformado na Lei Ordinária 14058/2020 Poder Executivo Define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. |
| PL 1581/2020Transformado na Lei Ordinária 14057/2020 Marcelo Ramos (PL-AM) Regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública. |
| MP 969/2020Transformado na Lei Ordinária 14056/2020 Poder Executivo Destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19 via fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. |
| MP 967/2020Transformado na Lei Ordinária 14055/2020 Poder Executivo Destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus pelo Fundo Nacional de Saúde e Fundação Oswaldo Cruz. |
| MP 962/2020Transformado na Lei Ordinária 14054/2020 Poder Executivo Destina crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os ministérios das Relações Exteriores; da Ciência, Tecnologia, Inovações; e Comunicações para ações relacionadas à pandemia causada pelo novo coronavírus. |
| MP 963/2020Transformado na Lei Ordinária 14051/2020 Poder Executivo Libera R$ 5 bilhões para minimizar os impactos do novo coronavírus no setor de turismo. |
| PL 735/2020Transformado na Lei Ordinária 14048/2020 Enio Verri (PT-PR) Estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus. |
| MP 945/2020Transformado na Lei Ordinária 14047/2020 Poder Executivo Determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou se apresentarem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória. |
| MP 948/2020Transformado na Lei Ordinária 14046/2020 Poder Executivo Estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de Covid-19. |
| PL 2424/20Transformado na Lei Ordinária 14045/2020 Eduardo Girão (PODEMOS-CE) Cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. |
| MP 944/2020Transformado na Lei Ordinária 14043/2020 Poder Executivo Concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência decorrente do coronavírus. |
| MP 975/2020Transformado na Lei Ordinária 14042/2020 Poder Executivo Cria programa emergencial de crédito para pequenas e médias empresas, com até R$ 20 bilhões de garantia da União. |
| MP 938/2020Transformado na Lei Ordinária 14041/2020 Poder Executivo Cria auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para mitigar efeitos econômicos em decorrência da pandemia de Covid-19. |
| MP 934/2020Transformado na Lei Ordinária 14040/2020 Poder Executivo Suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. |
| MP 986/2020Transformado na Lei Ordinária 14036/2020 Poder Executivo Prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc de ajuda ao setor cultural. |
| MP 926/2020Transformado na Lei Ordinária 14035/2020 Poder Executivo Flexibiliza regras de contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a pandemia de Covid-19. |
| MP 925/2020Transformado na Lei Ordinária 14034/2020 Poder Executivo Permite às concessionárias de aeroportos pagarem as parcelas anuais de outorga, fixas ou variáveis, até 18 de dezembro de 2020, reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. |
| MP 942/2020Transformado na Lei Ordinária 14033/2020 Poder Executivo Destina crédito extraordinário para alocar na Presidência da República e em três ministérios cerca de R$ 639 milhões oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020. |
| MP 941/2020Transformado na Lei Ordinária 14032/2020 Poder Executivo Abre crédito extraordinário de cerca de R$ 2 bilhões para os ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania aplicarem em ações de combate à pandemia de Covid-19. |
| MP 930/2020Transformado na Lei Ordinária 14031/2020 Poder Executivo Torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior. |
| MP 931/2020Transformado na Lei Ordinária 14030/2020 Poder Executivo Prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. |
| PL 1389/2020Transformado na Lei Ordinária 14029/2020 Flávia Arruda (PL-DF) Autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. |
| PL 848/2020Transformado na Lei Ordinária 14028/2020 Kim Kataguiri (DEM-SP) Atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. |
| MP 932/2020Transformado na Lei Ordinária 14025/2020 Poder Executivo Reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S. |
| PL 1079/2020Transformado na Lei Ordinária 14024/2020 Denis Bezerra (PSB-CE) Suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias. |
| PL 1409/2020Transformado na Lei Ordinária 14023/2020 Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) Dá prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 aos profissionais considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários. |
| PL 1291/2020Transformado na Lei Ordinária 14022/2020 Maria do Rosário (PT-RS) Torna essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica, ou seja, não poderão ser suspensos durante a pandemia de Covid-19. |
| PL 1142/2020Transformado na Lei Ordinária 14021/2020 Professora Rosa Neide (PT-MT) Institui medidas para prevenir a disseminação da Covid-19 junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. |
| MP 936/2020Transformado na Lei Ordinária 14020/2020 Poder Executivo Permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. |
| PL 1562/2020Transformado na Lei Ordinária 14019/2020 Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) Obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia |
| PEC 18/2020Transformado na Emenda Constitucional 107/2020 Randolfe Rodrigues (Rede-AP) Adia as eleições municipais deste ano para 15 e 29 de novembro devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. |
| PL 1888/2020Transformado na Lei Ordinária 14018/2020 Leandre (PV-PR) Obriga a União a destinar até R$ 160 milhões para o auxílio de instituições de longa permanência para idosos no enfrentamento do novo coronavírus. |
| PL 1075/2020Transformado na Lei Ordinária 14017/2020 Benedita da Silva (PT-RJ) Oferece ajuda de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus. |
| PL 1194/2020Transformado na Lei Ordinária 14016/2020 Fernando Collor (PROS-AL) Regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. |
| PL 1179/2020Transformada na Lei Ordinária 14010/2020 Antonio Anastasia (PSD-MG) Cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. |
| MP 909/2019Transformada na Lei Ordinária 14007/2020 Poder Executivo Destina R$ 9 bilhões do fundo da Reserva Monetária do Banco Central para financiamento de ações de combate ao novo coronavírus. |
| PL 864/2020Transformado na Lei Ordinária 14006/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. |
| PLP 39/20Transformado na Lei Complementar 173/2020 Senado Federal Suspende pagamento de dívidas de R$ 65 bilhões e oferece repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para estados e municípios. |
| MP 907/2019Transformada na Lei Ordinária 14002/2020 Poder Executivo Permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País por causa da pandemia de Covid-19. |
| PLP 1282/2020Transformado na Lei Ordinária 13999/2020 Jorginho Mello (PL-SC) Concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. |
| PLP 873/2020Transformado na Lei Ordinária 13998/2020 Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus. |
| PEC 10/2020Transformada na Emenda Constitucional 106/2020 Rodrigo Maia (DEM-RJ) Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária. |
| PL 1006/2020Transformado na Lei Ordinária 13995/2020 José Serra (PSDB-SP) Prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos), para o combate à pandemia de Covid-19. |
| PL 668/2020Transformado na Lei Ordinária 13993/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro. |
| PL 805/2020Transformado na Lei Ordinária 13992/2020 Pedro Westphalen (PP-RS) Suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
| PL 696/2020 Transformado na Lei Ordinária 13989/2020 Adriana Ventura (NOVO-SP) Libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). |
| PLP 232/2019 Transformado na Lei Complementar 172/2020 Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) Libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus. |
| PL 786/2020 Transformado na Lei Ordinária 13987/2020 Hildo Rocha (MDB-MA) Prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19). |
| PLN 2/2020Transformado na Lei Ordinária 13983/2020 Poder Executivo Insere dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações. |
| PL 9236/2017 Transformado na Lei Ordinária 13982/2020 Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19 |
| PDL 88/2020 Transformado no Decreto Legislativo 6/2020 Orlando Silva (PCdoB-SP) O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. |
| PL 23/2020 Transformado na Lei Ordinária 13979/2020 Poder Executivo A norma dota o governo de instrumentos para enfrentar uma situação de emergência pública causada pelo coronavírus. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação. |
| PRC 11/2020 Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães durante as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus. |
APROVADAS NA CÂMARA
(estão em análise no Senado)
| PL 1100/2021 Wolney Queiroz (PDT-PE) Concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. |
| MP 1045/2021 Pode Executivo Renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. |
| PL 4710/2020 Capitão Fábio Abreu (PL-PI) Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e equipamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). |
| PL 1011/2020 Vicentinho Junior (PL-TO) Estabelece prioridade para mais grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19. |
| PL 823/2021 Pedro Uczai (PT-SC) Retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado ano passado (PL 735/20), como recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. |
| MP 1024/2020 Poder Executivo Prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. |
| PL 827/2020 André Janones (AVANTE-MG) Proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. |
| PL 1561/2020 Capitão Wagner (PROS-CE) Cria a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. Também será criada a Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor. |
| PL 1295/2021 Rodrigo de Castro (PSDB-MG) Permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19. |
| PL 468/2019 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Cria o Cartão Nacional de Vacinação On-line, vinculado ao CPF dos respectivos titulares. |
| PL 5222/2020 Luis Miranda (DEM-DF) Isenta de penalidade as infrações de trânsito cometidas por veículos de socorro, de polícia e bombeiros, de fiscalização e operação de trânsito. |
| PL 4626/2020 Helio Lopes (PSL-RJ) Aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. |
| PL 948/2021 Hildo Rocha (MDB-MA) Permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). |
| PLP 10/2021 Senado Federal Permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. |
| PL 2474/2020 Franco Cartafina (PP-MG) Permite aos micro e minigeradores de energia doarem créditos de excesso de energia elétrica gerada para atividades essenciais. |
| PL 2529/2020 Carmen Zanotto (Cidadania-SC) Autoriza estados, municípios e Distrito Federal a utilizarem os veículos de transporte escolar como transporte alternativo de profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de atendimento médico. |
| PL 1077/2021 Soraya Manato (PSL-ES) Determina aos fornecedores de oxigênio priorizarem o atendimento integral da demanda da rede hospitalar pública ou privada durante a pandemia de Covid-19. |
| PL 27/2021 Mário Negromonte (PP-BA) Aumenta a pena para quem destruir, inutilizar ou deteriorar vacina ou insumo usado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. |
| PL 25/2021 Fernando Rodolfo (PL-PE) Tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. |
| PLP 137/2020 Mauro Benevides Filho (PDT-CE) Libera R$ 167 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais, para o combate aos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19. |
| MP 973/2020 Poder Executivo Dispensa as empresas situadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de atingirem neste ano 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas. |
| PL 1485/2020 Adriana Ventura (NOVO-SP) Aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública. |
| PL 3932/2020 Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. |
| MP 958/2020 Poder Executivo Dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. |
| PL 795/2020 Professor Israel Batista (PV-DF) Suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias em razão das dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de Covid-19. |
| PL 2500/2020 Eduardo Costa (PTB-PA) Isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. |
| PL 2801/2020 Alexandre Leite (DEM-SP) Impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de Covid-19. |
| PL 1444/2020 Alice Portugal (PCdoB-BA) Prevê novas medidas de combate à violência doméstica durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. |
| PL 1552/2020 Sâmia Bomfim (PSOL-SP) Torna essenciais os serviços de acolhimento institucional às mulheres e seus dependentes que forem vítimas de violência doméstica durante a pandemia de Covid-19. |
| PL 1494/2020 Ruy Carneiro (PSDB-PB) Permite o atendimento virtual por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais enquanto durar a pandemia de Covid-19. |
| MP 927/2020 Poder Executivo Prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19. |
| PL 1985/2019 Margarete Coelho (PP-PI) Disciplina a permanência de fisioterapeutas em Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal. |
| PL 2159/2020 Eduardo Braide (PODE-MA) Autoriza a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar às famílias dos alunos de escolas públicas cujas aulas foram suspensas em razão da pandemia de Covid-19. |
| PL 2294/2020 Carlos Chiodini (MDB-SC) Permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos de médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade. |
| PL 1397/2020 Hugo Leal (PSD-RJ) Cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. |
| PL 2048/2020 Ricardo Izar (PP-SP) Suspende durante a pandemia de Covid-19 as convocações de pessoas diagnosticadas com as doenças de Alzheimer ou de Parkinson e outras para perícias relativas ao auxílio-doença da Previdência Social. |
| PLP 149/2019 Poder Executivo Oferece ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano causada pela pandemia de Covid-19. |
| PL 1106/2020 André Ferreira (PSC-PE) Torna automática a inscrição de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). |
| PL 1161/2020 Efraim Filho (DEM-PB) Obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
| PL 985/2020 Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. |
| PDL 87/2020 Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores. |
Observação: os projetos estão organizados pela ordem de votação (os mais recentes no alto)