Propostas apresentadas pelos deputados

Deputados apresentaram 1718 propostas

  • AGROPECUÁRIA (26)
    PL 1543/2020
    Senado Federal - Mecias de Jesus (REPUBLIC-RR)
    Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 4084/2020
    Zé Silva (SOLIDARI-MG)
    Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
    PL 4077/2020
    Zé Silva (SOLIDARI-MG)
    Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
    PL 3367/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos agricultores familiares e garante os recursos para compra da Agricultura Familiar através dos programas de Alimentação Escolar e PAA do produtor familiar no período de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3220/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Dispõe sobre medidas emergenciais do plano de safra para o apoio aos agricultores familiares prejudicados por problemas climáticos e pela epidemia da covid-19.
    PL 3102/2020
    Jerônimo Goergen (PP-RS)
    Institui linha de crédito emergencial destinada ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2019, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
    PL 2887/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre pacote de medidas emergenciais ao pequeno e médio produtor rural e empreendedor familiar rural, durante o estado de calamidade pública no Brasil.
    PL 2265/2020
    Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
    Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.
    PL 2239/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
    PL 2235/2020
    Patrus Ananias (PT-MG), Carlos Veras (PT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.
    PL 2044/2020
    Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
    Dispõe sobre desconto incidente sobre aparcela de consumo destinada à atividade de irrigação e aquicultura das unidades consumidorasclassificadas na Classe Rural durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
    PL 1842/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Cria o Programa de Compra de Alimentos do Pequeno Agricultor - PROCAPA, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (COVID-19)
    PL 1784/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica.
    PL 1729/2020
    Marcon (PT-RS)
    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências
    PL 1673/2020
    Heitor Schuch (PSB-RS)
    Estende o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para beneficiar cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e agricultores familiares de Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência devido a fatores climáticos em data que especifica.
    PL 1558/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Rosana Valle (PSB-SP)
    Dispõe sobre o incentivo emergencial para a aquisição de produtos da agricultura familiar, visando amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
    PL 1557/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre auxílio emergencial financeiro para os agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
    PL 1556/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Denis Bezerra (PSB-CE), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre medidas emergenciais de assistência aos agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 1481/2020
    Marcon (PT-RS)
    Dispõe sobre a suspensão da cobrança de empréstimos pessoais, consignados, financiamento imobiliário de imóveis urbanos e rurais e financiamentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com objetivo de mitigar os impactos socieconômicos da pandemia do COVID-19.
    PL 1336/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos pescadores, aquicultores e marisqueiras do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
    PL 1322/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
    PL 1734/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS)
    “Cria o Seguro Emergencial aos Pequenos Agricultores que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, em decorrência do estado de calamidade pública em seus municípios, por seca ou enchente, além do estado de emergência pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.”
    PL 1031/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), José Guimarães (PT-CE), Enio Verri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Professora Rosa Neide (PT-MT), Joenia Wapichana (REDE-RR)
    Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.
    PL 886/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), João Daniel (PT-SE), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
    PL 787/2020
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais em situação de isolamento ou quarentena, em razão da pandemia do COVID-19.
    PL 735/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
  • CIDADES E TRANSPORTES (147)
    PL 4762/2020
    Abou Anni (PSL-SP)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos do transporte que declararam renda no Imposto de Renda referente ao exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, o qual terá duração mínima pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PL 4754/2020
    Franco Cartafina (PP-MG)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos automotores por profissionais autônomos que trabalham com transporte de passageiros, e caminhoneiros autônomos, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus ou enquanto vigorarem as medidas emergenciais de enfrentamento à COVID-19, o que ocorrer por último.
    PL 4526/2020
    Coronel Armando (PSL-SC)
    Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
    PL 4442/2020
    Euclydes Pettersen (PSC-MG)
    Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
    PL 4312/2020
    Lincoln Portela (PL-MG)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial.
    PL 4296/2020
    Alencar Santana Braga (PT-SP)
    Estabelece a suspensão do pagamento de financiamento de veículos adquiridos por transportadores escolares durante o período de calamidade pública em saúde decretada em razão da pandemia de COVID-19, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
    PL 4263/2020
    Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais do transporte escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
    PL 4261/2020
    Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
    Dispõe sobre auxílio emergencial a motoristas e monitores, que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).
    PL 4252/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
    PL 4235/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19.
    PL 4216/2020
    Jerônimo Goergen (PP-RS)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
    PL 4169/2020
    Jerônimo Goergen (PP-RS)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
    PL 4165/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, que declararam renda no Imposto de Renda, exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PL 4163/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 4138/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Dispõe sobre a concessão de renda emergencial a trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços de transporte escolar, em razão da emergência sanitária internacional decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).
    PL 4097/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.
    PL 4049/2020
    Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)
    Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.
    PL 4018/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências.
    PL 4017/2020
    Zé Neto (PT-BA)
    Institui linha emergencial de crédito destinada aos profissionais autônomos do ramo de transporte complementar, com o objetivo de mitigar os efeitos provocados pela pandemia de Covid-19.
    PL 3984/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, que tiveram a renda declarada no ano de 2019, acima de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3936/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alexandre Padilha (PT-SP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
    PL 3909/2020
    Elias Vaz (PSB-GO)
    Institui o Programa Emergencial Transporte Coletivo visando resguardar o exercício do transporte público urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3898/2020
    Elcione Barbalho (MDB-PA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
    PL 3848/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.
    PL 3774/2020
    Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 12.587/2012, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre os serviços dos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros durante o estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 3725/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
    PL 3671/2020
    Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.
    PL 3665/2020
    Lauriete (PL-ES)
    Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
    PL 3587/2020
    Edna Henrique (PSDB-PB)
    Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento Anual
    PL 3488/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    Suspende a cobrança de aluguéis atrasados em virtude da pandemia do COVID-19 .
    PL 3484/2020
    Marcelo Brum (PSL-RS)
    Acrescenta § 2º-C ao art. 2° e revoga o inciso V do caput e §2°-B do art. 2° da Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para acrescentar os trabalhadores do setor de transporte entre os beneficiários do auxílio emergencial e retirar requisito de elegibilidade vinculado ao imposto de renda pessoa física.
    PL 3474/2020
    Acácio Favacho (PROS-AP)
    Dispõe sobre medidas excepcionais aos condutores de veículo destinado à condução de escolares, e seus auxiliares, e aos prestadores de transporte turístico, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 3384/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Gervásio Maia (PSB-PB), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.
    PL 3364/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Fabio Schiochet (PSL-SC)
    Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
    PL 3332/2020
    Abou Anni (PSL-SP)
    Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PL 3278/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para instituir a gratuidade do transporte interestadual para os profissionais de saúde, durante a pandemia do Coronavírus.
    PL 3246/2020
    Rose Modesto (PSDB-MS), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).
    PL 3212/2020
    Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Acrescenta o art. 7D à Lei nº 11.977 de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa minha Casa Minha Vida, durante o período de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia.
    PL 3189/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Marília Arraes (PT-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3183/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Luciano Ducci (PSB-PR), Denis Bezerra (PSB-CE), Ted Conti (PSB-ES)
    Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    PL 3107/2020
    Abou Anni (PSL-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho.
    PL 3041/2020
    Professor Joziel (PSL-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar redução das tarifas de pedágio nas rodovias federais enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.
    PL 2902/2020
    Rosana Valle (PSB-SP)
    Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de financiamento imobiliário, conforme disposto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, do financiamento habitacional regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), normatizado na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964; do financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), previsto na Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; do financiamento de material de construção através do Programa Cartão Reforma, de que trata a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017; de parcelas de empréstimos pessoais; de parcelas de financiamento de veículos, objetivando mitigar os impactos sócio econômicos decorrentes da pandemia motivada pelo coronavírus Covid-19, consoante ao disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2889/2020
    Luiza Erundina (PSOL-SP)
    Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.
    PL 2890/2020
    Luiza Erundina (PSOL-SP)
    Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19.
    PL 2884/2020
    Hugo Leal (PSD-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que trabalhadores que optem pelo uso de bicicleta para se deslocar no percurso residência-trabalho e vice-versa para evitar contaminação pela Covid-19 possa perceber o vale-transporte em espécie enquanto perdurar o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).
    PL 2832/2020
    Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
    Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários (motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como, trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a transmissão/infecção.
    PL 2817/2020
    Hugo Leal (PSD-RJ)
    Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
    PL 2581/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Estabelece o direito ao isolamento e à proteção efetiva no transporte aeronáutico das pessoas definidas como grupo de risco, em voos regulares comerciais com origem ou destino em locais com surto, epidemia, pandemia ou endemia, cuja transmissão se efetive pelo contato ou aproximação entre humanos.
    PL 2529/2020
    Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 2518/2020
    Luizianne Lins (PT-CE)
    Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da exigibilidade do pagamento de financiamentos de veículos automotores destinados ao uso como taxi, moto taxi, transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar.
    PL 2515/2020
    Fábio Ramalho (MDB-MG), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
    PL 2504/2020
    Juarez Costa (MDB-MT)
    Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
    PL 2457/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Determina, em todo território nacional, que as companhias aéreas ofereçam máscaras aos seus passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
    PL 2441/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Alexandre Padilha (PT-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.
    PL 2411/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    "Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a","."
    PL 2400/2020
    Delegado Waldir (PSL-GO)
    Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.
    PL 2390/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o condutor do veículo use máscara durante o período de pandemia do coronavírus - COVID-19.
    PL 2347/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas para suspender o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário durante o estado de calamidade pública de importância internacional coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
    PL 2340/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Elias Vaz (PSB-GO), Gervásio Maia (PSB-PB), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
    PL 2334/2020
    Célio Moura (PT-TO)
    Veda a adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
    PL 2327/2020
    Wellington Roberto (PL-PB)
    Suspende temporariamente o pagamento das participações financeiras do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
    PL 2323/2020
    Celina Leão (PP-DF)
    Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios .
    PL 2296/2020
    Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19.
    PL 2266/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH.
    PL 2243/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
    PL 2226/2020
    Zé Vitor (PL-MG)
    Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para determinar a suspensão da medida cautelar de busca e apreensão de veículos automotores utilizados para transporte escolar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2208/2020
    Baleia Rossi (MDB-SP)
    Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus
    PL 2129/2020
    Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)
    Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para profissionais de saúde vinculados ao SUS, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
    PL 2114/2020
    Nicoletti (PSL-RR)
    Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
    PL 2098/2020
    Shéridan (PSDB-RR)
    Autoriza o uso de recursos oriundos de multas de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no enfrentamento de calamidade pública.
    PL 2093/2020
    Fausto Pinato (PP-SP)
    Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020.
    PL 2057/2020
    Aliel Machado (PSB-PR)
    Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a suspensão da cobrança das prestações de contratos de financiamentos de veículos automotores para prestadores de serviços autônomos de transporte de cargas e pessoas durante a declaração de estado de calamidade em virtude da disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.
    PL 2050/2020
    Daniel Silveira (PSL-RJ)
    Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.
    PL 2010/2020
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.
    PL 1983/2020
    Gil Cutrim (PDT-MA)
    Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.
    PL 1975/2020
    Natália Bonavides (PT-RN), André Janones (AVANTE-MG), Professora Rosa Neide (PT-MT)
    Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.
    PL 1957/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).
    PL 1953/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Marcon (PT-RS)
    Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
    PL 1920/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19).
    PL 1915/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).
    PL 1902/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 8.254, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para proibir despejos durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 1904/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.
    PL 1831/2020
    Luiz Carlos Motta (PL-SP)
    Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de aluguéis ou a redução dos valores em decorrência das medidas de isolamento e quarentena prevista na lei 13979 de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1829/2020
    Major Fabiana (PSL-RJ)
    Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19
    PL 1824/2020
    Eli Borges (SOLIDARI-TO)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. para incluir no rol de enfrentamento do novo coronavirus a obrigatoriedade do uso de máscaras, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quando da necessidade de trânsito fora das dependências do isolamento social.
    PL 1821/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).
    PL 1686/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
    PL 1677/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
    PL 1665/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 1660/2020
    Heitor Freire (PSL-CE)
    Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.
    PL 1658/2020
    Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Alexandre Padilha (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada.
    PL 1634/2020
    Shéridan (PSDB-RR)
    Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma malha aérea mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela União.
    PL 1623/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
    PL 1620/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário, nos casos que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública.
    PL 1618/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento de veículos ou de arrendamento mercantil de veículos a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas ou de mototaxistas, como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19.
    PL 1614/2020
    Marcelo Brum (PSL-RS)
    Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a isenção de pedágios para veículos de cargas em rodovias federais.
    PL 1574/2020
    Mara Rocha (PSDB-AC)
    Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).
    PL 1567/2020
    Mara Rocha (PSDB-AC)
    Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)
    PL 1562/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19
    PL 1560/2020
    Capitão Wagner (PROS-CE)
    Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
    PL 1553/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), JHC (PSB-AL), Luciano Ducci (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Elias Vaz (PSB-GO), Denis Bezerra (PSB-CE)
    Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
    PL 1517/2020
    Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
    Isenta a cobrança de pedágio, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, nas rodovias estaduais e federais em todo território nacional para os caminhoneiros e para os profissionais considerados essenciais envolvidos no combate direto do COVID-19, quando legitimados pelas autoridades governamentais e Ministério da Saúde.
    PL 1525/2020
    Nilto Tatto (PT-SP)
    Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.
    PL 1508/2020
    Geovania de Sá (PSDB-SC)
    Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências.
    PL 1499/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõesobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para dispensar temporariamente o pagamento dos pedágios rodoviários para veículos de carga.
    PL 1489/2020
    Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
    Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do "isolamento social" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).
    PL 1480/2020
    Júlio Delgado (PSB-MG), Danilo Cabral (PSB-PE)
    Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos de carga no período de emergência em saúde pública - COVID - 19.
    PL 1466/2020
    Filipe Barros (PSL-PR)
    Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional.
    PL 1461/2020
    Ricardo Izar (PP-SP)
    Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1434/2020
    Margarida Salomão (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA)
    Prevê a anistia das parcelas de financiamentos do Programa Minha Casa Minha - PMCMV em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
    PL 1432/2020
    Ricardo Izar (PP-SP)
    Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1404/2020
    Capitão Augusto (PL-SP)
    Altera a Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir a gratuidade de pedágio a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19 - Corona vírus.
    PL 1374/2020
    Rosana Valle (PSB-SP)
    Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 1367/2020
    Christino Aureo (PP-RJ)
    Altera os termos da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), relativamente à suspensão da propositura de Ações de Despejo em face de inadimplência em contratos de locação durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de Março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como forma de auxiliar na preservação de empregos..
    PL 1344/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte.
    PL 1337/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.
    PL 1334/2020
    Policial Katia Sastre (PL-SP)
    Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais em caso de grave perturbação da ordem pública ou da paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza, bem como em casos de comoção grave de repercussão nacional ou internacional, assim reconhecido por ato do poder executivo.
    PL 1312/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    Prevê, como medidas alternativas à dissolução de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, na constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses.
    PL 1301/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.
    PL 1295/2020
    Leandre (PV-PR)
    Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública.
    PL 1286/2020
    Célio Silveira (PSDB-GO)
    Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte de carga, profissionais de saúde e da segurança pública em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
    PL 1189/2020
    Carlos Zarattini (PT-SP), Helder Salomão (PT-ES)
    Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados.
    PL 1259/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da cobrança de empréstimos consignados, financiamentos habitacionais e de veículos.
    PL 1246/2020
    Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ)
    Suspende a decretação ou o cumprimento, se tiverem sido decretadas, de ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos locados sob a regência da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, por motivo de falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais e legais devidos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1214/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), JHC (PSB-AL)
    Suspende temporariamente a cobrança de pedágio do transporte de cargas nas rodovias federais durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
    PL 1116/2020
    Aliel Machado (PSB-PR)
    Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, aos profissionais de transporte de alimentos, combustíveis e medicamentos e dá outras providências.
    PL 1112/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE), Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.
    PL 1096/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG)
    Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.
    PL 1090/2020
    Maria do Rosário (PT-RS)
    Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.
    PL 1011/2020
    Vicentinho Júnior (PL-TO)
    Modifica a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
    PL 1001/2020
    Heitor Freire (PSL-CE)
    Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.
    PL 984/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.
    PL 1028/2020
    Júnior Mano (PL-CE)
    Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19.
    PL 957/2020
    Helder Salomão (PT-ES)
    Estabelece a redução emergencial de valores de locação de imóveis comerciais urbanos e dá outras providências.
    PL 936/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
    PL 930/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever a isenção da cobrança de pedágio para os veículos de transporte de cargas, em todo território nacional, durante o período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
    PL 893/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
    PL 854/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Institui a isenção tributária para aplicativos de transporte e entrega em casos de pandemia.
    PL 851/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Altera a Lei n.º 13.103 de 2015 para isentar veículos de carga do pagamento de pedágios em períodos de pandemia.
    PL 827/2020
    Natália Bonavides (PT-RN), André Janones (AVANTE-MG)
    Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
    PL 795/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Helder Salomão (PT-ES), Professor Israel Batista (PV-DF)
    Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
    PL 758/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus.
    PL 725/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 691/2020
    Luciano Ducci (PSB-PR), Cássio Andrade (PSB-PA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS.
    PL 678/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Felipe Carreras (PSB-PE)
    Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.
    PL 658/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Helder Salomão (PT-ES)
    Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
  • CONSUMIDOR (129)
    PL 4663/2020
    José Medeiros (PODE-MT)
    Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar o fornecimento de dados do usuário a centrais de atendimento de serviços de emergência.
    PL 4561/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
    PL 4503/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
    PL 4428/2020
    Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid 19.
    PL 4408/2020
    Bia Cavassa (PSDB-MS)
    Proíbe a cobrança de taxa de religação da unidade consumidora após a quitação de débito com a distribuidora responsável pelo fornecimento durante o estado de calamidade pública decorrente daemergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19),reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 4378/2020
    Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
    Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
    PL 4317/2020
    Tereza Nelma (PSDB-AL)
    Suspende a aplicação dos reajustes das tarifas de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica durante a vigência do estado de calamidade públicarelacionado à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 4248/2020
    Airton Faleiro (PT-PA)
    Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
    PL 4124/2020
    Eduardo da Fonte (PP-PE)
    "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."
    PDL 358/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
    Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 4081/2020
    Wolney Queiroz (PDT-PE)
    Dispõe sobre a prorrogação de descontos concedidos aos consumidores residenciais de baixa renda sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de marc¸o de 2020
    PL 3893/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).
    PL 3836/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Pedro Uczai (PT-SC), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana Braga (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT), Waldenor Pereira (PT-BA), José Ricardo (PT-AM)
    Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19
    PL 3799/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre medida de proteção ao crédito rotativo para o consumidor pessoa natural e o Microempreendedor Individual - MEI, durante o estado de calamidade pública da Covid-19.
    PL 3807/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Dispõe sobre as alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a energia elétrica dos consumidores residenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-1 9).
    PL 3741/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO)
    Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
    PL 3735/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Alan Rick (DEM-AC), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Eduardo Costa (PTB-PA), Jaqueline Cassol (PP-RO), Marcelo Moraes (PTB-RS), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Santini (PTB-RS)
    Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 3642/2020
    Eduardo da Fonte (PP-PE)
    Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
    PL 3641/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
    PL 3638/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.
    PL 3509/2020
    Enéias Reis (PSL-MG)
    Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
    PL 3492/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências", para modificar o caput do art. 4º, que trata das regras do direito de arrependimento do consumidor durante a PANDEMIA de COVID-19, na forma que especifica.
    PL 3329/2020
    Julian Lemos (PSL-PB)
    Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.
    PL 3232/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Luciano Ducci (PSB-PR), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.
    PL 3215/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2926/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Determina que abrigos de proteção animal não poderão ter a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, gás, saneamento básico e telecomunicações interrompida durante a pandemia de COVID-19.
    PL 2888/2020
    Chris Tonietto (PSL-RJ)
    Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.
    PL 2881/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.
    PL 2879/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
    PL 2827/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.
    PL 2804/2020
    Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
    Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 2774/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    Autoriza o Poder Executivo a controlar preços e a produção de insumos e produtos relacionados ao combate de epidemias e pandemias.
    PL 2691/2020
    Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
    Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
    PL 2685/2020
    Jéssica Sales (MDB-AC)
    Dispõe sobre as medidas temporárias a serem observadas, em razão do COVID-19, até 30 de junho de 2021, pelas concessionárias de serviço público de energia, e dá outras providências.
    PL 2667/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus.
    PL 2514/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020.
    PL 2512/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
    PL 2511/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
    PL 2496/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 2474/2020
    Lucas Redecker (PSDB-RS), Franco Cartafina (PP-MG)
    Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
    PL 2459/2020
    Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
    Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
    PL 2386/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP)
    Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
    PL 2264/2020
    Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
    Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2219/2020
    Weliton Prado (PROS-MG)
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado, telefonia fixa e móvel e internet por noventa dias ou enquanto durar a pandemia da Covid-19.
    PL 2211/2020
    Weliton Prado (PROS-MG)
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.
    PL 2203/2020
    Jaqueline Cassol (PP-RO)
    Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19.
    PL 2144/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR)
    Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
    PL 2132/2020
    Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que, durante a situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19, o faturamento da demanda de energia elétrica dos consumidores atendidos em alta tensão seja realizado considerandose apenas a demanda medida.
    PL 2131/2020
    Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)
    Dispõe sobre a redução das tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica em cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2020 em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus.
    PL 2092/2020
    Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
    Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo, enquanto vigorar o decreto federal de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 2091/2020
    Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
    Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, às pessoas jurídicas que atuem no setor de eventos, enquanto durar o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 2088/2020
    Orlando Silva (PCdoB-SP)
    Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2072/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2066/2020
    Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
    Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1984/2020
    Delegado Pablo (PSL-AM)
    Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.
    PL 1968/2020
    Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
    PL 1961/2020
    Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades.
    PL 1960/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
    PL 1922/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Bohn Gass (PT-RS)
    Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências.
    PL 1896/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
    PL 1865/2020
    Denis Bezerra (PSB-CE)
    Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19.
    PLP 91/2020
    Milton Vieira (REPUBLIC-SP)
    Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública
    PL 1837/2020
    Vinicius Poit (NOVO-SP)
    Dispõe sobre a flexibilização temporária para o exercício de atividades econômicas da indústria de combustíveis, com ênfase na continuidade do abastecimento nacional, durante estado de calamidade ou de pandemia.
    PL 1809/2020
    Weliton Prado (PROS-MG)
    Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.
    PL 1792/2020
    Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    Autoriza o Poder Executivo a controlar preços e a produção de insumos e produtos relacionados ao combate de epidemias e pandemias.
    PL 1760/2020
    Marcão Gomes (PL-RJ)
    Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
    PL 1730/2020
    Delegado Pablo (PSL-AM)
    Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.
    PL 1720/2020
    Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
    Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1664/2020
    Luis Tibé (AVANTE-MG)
    Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.
    PL 1651/2020
    Flávia Arruda (PL-DF)
    Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, para proibir anotação relativa a inadimplemento de pessoas naturais e jurídicas, junto a bancos de dados e cadastros de inadimplentes, durante a vigência de decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional e nos cento e vinte dias que se seguirem.
    PL 1637/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências.
    PL 1628/2020
    Marcon (PT-RS)
    Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid
    PL 1619/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
    PL 1576/2020
    Júlio Delgado (PSB-MG)
    Institui a política tarifária de energia elétrica aplicada, em março de 2020, às distribuidoras e concessionárias deste setor, devido à emergência em saúde pública - COVID -19.
    PL 1709/2020
    Léo Moraes (PODE-RO), Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
    PL 1527/2020
    Fred Costa (PATRIOTA-MG)
    Estabelece pena de detenção para o crime de aumento abusivo de preços de produtos destinados a evitar a contaminação pelo coronavírus.
    PL 1511/2020
    Ted Conti (PSB-ES)
    Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.
    PL 1503/2020
    Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
    Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica, água, serviços de telefonia e internet às famílias que se encaixam na lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 1492/2020
    Fábio Faria (PSD-RN)
    Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.
    PL 1490/2020
    Celina Leão (PP-DF)
    Dispõe sobre a proibição, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.
    PL 1487/2020
    Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Suspende a cobrança por um período de 90 (noventa) dias dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água e esgoto para consumidores de baixa renda, diante o estado de calamidade pública.
    PL 1482/2020
    Rogério Correia (PT-MG)
    Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.
    PL 1377/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Dispõe sobre a liberação da franquia de dados de telefonia celular para todos os usuários em situações de calamidade pública ou de pandemias.
    PL 1339/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 para reduzir as alíquotas sobre gás de cozinha e combustíveis durante o estado de calamidade pública.
    PL 1308/2020
    Celso Sabino (PSDB-PA)
    Dispõe sobre a proibição de inscrição do nome do consumidor no SPC e SERASA durante período de calamidade pública decretada pelo governo federal em razão da pandemia do Covid-19.
    PL 1285/2020
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico para assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 1270/2020
    Weliton Prado (PROS-MG)
    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.
    PL 1231/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.
    PL 1146/2020
    Elcione Barbalho (MDB-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA)
    Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19.
    PL 1138/2020
    Shéridan (PSDB-RR)
    Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
    PL 1097/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG)
    Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
    PL 1087/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS)
    "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."
    PL 1081/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Veda a interrupção de serviços públicos por inadimplemento de usuários durante situação emergencial decorrente do surto do novo coronavírus declarada por autoridades competentes dos entes federativos, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
    PL 1080/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemias
    PL 1071/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Veda a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais por inadimplemento de usuários das categorias especificadas enquanto perdurar situação de calamidade decretada por chefe de Poder Executivo dos entes da Federação.
    PL 1067/2020
    Luizianne Lins (PT-CE), Marília Arraes (PT-PE), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena.
    PL 1036/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
    PL 1021/2020
    Jaqueline Cassol (PP-RO)
    Isenta temporariamente o pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, em decorrência da pandemia COVID-19.
    PL 1008/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE)
    Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
    PL 1000/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19).
    PL 973/2020
    Delegado Pablo (PSL-AM)
    Dispõe sobre regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
    PL 942/2020
    Dulce Miranda (MDB-TO)
    Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 914/2020
    Marcon (PT-RS)
    Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, bem como suspende a cobrança desses serviços, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
    PL 912/2020
    Gervásio Maia (PSB-PB)
    Proíbe, por 120 (cento e vinte) dias, interrupção de serviços considerados essenciais, por motivo de inadimplência, em decorrência da calamidade pública ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
    PL 899/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Proíbe o corte de Energia Elétrica e o fornecimento de água em casos de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 863/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG)
    Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.
    PL 861/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Modifica a Lei n.º 9.433 de 1997 para determinar a suspensão da cobrança e pagamento de água em períodos de pandemia.
    PL 855/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Modifica o Decreto n.º 2.655 de 1998 para determinar a suspensão da cobrança de energia elétrica em períodos de pandemia.
    PL 806/2020
    Giovani Cherini (PL-RS)
    Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.
    PL 834/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.
    PL 826/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências.
    PL 885/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Hiran Gonçalves (PP-RR), Alexandre Padilha (PT-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Tabata Amaral (PDT-SP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 797/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Dispõe sobre alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, prevista na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
    PL 794/2020
    Professor Israel Batista (PV-DF)
    Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).
    PL 761/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do COVID19,.
    PL 759/2020
    Fernando Rodolfo (PL-PE)
    Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.
    PL 757/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.
    PL 741/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Helder Salomão (PT-ES)
    Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitária
    PL 738/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Gil Cutrim (PDT-MA)
    Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.
    PL 736/2020
    Enio Verri (PT-PR)
    Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º suspendendo a cobrança de tarifas de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único.
    PL 733/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária.
    PL 729/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o poder executivo a isentar temporariamente do pagamento de serviço de abastecimento de agua, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica ao idoso aposentado e ou segurado pelo BPC em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus)
    PL 728/2020
    Osires Damaso (PSC-TO)
    Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).
    PL 724/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 723/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR)
    Insere o inciso VII ao art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a proibição da interrupção do fornecimento de serviços de água e energia elétrica independentemente do pagamento da tarifa enquanto declarado estado de calamidade pública.
    PL 720/2020
    Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
    Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
    PL 695/2020
    Marcão Gomes (PL-RJ)
    Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..
    PL 688/2020
    Denis Bezerra (PSB-CE)
    Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.
    PL 659/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Margarida Salomão (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES)
    Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.
  • DIREITOS HUMANOS (35)
    PL 4318/2020
    Tereza Nelma (PSDB-AL)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.
    PL 3930/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Paulão (PT-AL), Helder Salomão (PT-ES), Nilto Tatto (PT-SP), Natália Bonavides (PT-RN)
    Amplia o prazo para o trabalhador em situação de rua requerer o auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2020, até 30 de setembro de 2020, e dá outras providências
    PL 3869/2020
    Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
    Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3699/2020
    Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
    PL 3563/2020
    Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.
    PL 3326/2020
    Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.
    PL 3275/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida.
    PL 2954/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dulce Miranda (MDB-TO), Norma Ayub (DEM-ES), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder adicional de insalubridade extraordinário aos empregados de estabelecimentos de saúde, de instituições de longa permanência para idosos e de cemitérios, no período do estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).
    PL 2918/2020
    Marcelo Aro (PP-MG)
    "Estabelece ações afirmativas para pessoas com deficiênciapor força das condutas de isolamento e quarentena previstas na",", que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."
    PL 2668/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-).
    PL 2539/2020
    Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
    Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade
    PL 2245/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.
    PL 2231/2020
    Policial Katia Sastre (PL-SP)
    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida.
    PL 2160/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Gervásio Maia (PSB-PB), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Carlos Veras (PT-PE), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), David Miranda (PSOL-RJ), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 2054/2020
    Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
    Dispõe sobre a política de apoio e prevenção da COVID 19 em abrigos e asilos para idosos
    PL 1888/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Leandre (PV-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Tereza Nelma (PSDB-AL)
    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19).
    PL 1761/2020
    Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
    Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.
    PL 1710/2020
    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Flávia Morais (PDT-GO), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Dulce Miranda (MDB-TO), Norma Ayub (DEM-ES), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Rosana Valle (PSB-SP), Tereza Nelma (PSDB-AL), Denis Bezerra (PSB-CE), Felício Laterça (PSL-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência.
    PL 1694/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.
    PL 1714/2020
    Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para priorizar o afastamento de pessoas idosas quando for exigido o serviço no local de trabalho em órgãos públicos ou atividades empresariais.
    PL 1549/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), Rubens Otoni (PT-GO), Erika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Rejane Dias (PT-PI), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alexandre Padilha (PT-SP), Marília Arraes (PT-PE), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), José Ricardo (PT-AM)
    Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências.
    PL 873/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Senado Federal - Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
    Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
    PL 1476/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Concede isenção de Imposto de Renda aos idosos com mais de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários mínimos durante a pandemia do Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
    PL 1305/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcon (PT-RS), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Airton Faleiro (PT-PA), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Professora Rosa Neide (PT-MT), José Ricardo (PT-AM), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.
    PL 1299/2020
    Patrus Ananias (PT-MG), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Airton Faleiro (PT-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Alexandre Padilha (PT-SP), Natália Bonavides (PT-RN), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), José Ricardo (PT-AM)
    Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil.
    PL 1291/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Erika Kokay (PT-DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Margarida Salomão (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Rejane Dias (PT-PI), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Soraya Santos (PL-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dulce Miranda (MDB-TO), Flávia Arruda (PL-DF), Margarete Coelho (PP-PI), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Marina Santos (SOLIDARI-PI), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Luisa Canziani (PTB-PR), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Professora Rosa Neide (PT-MT), Tabata Amaral (PDT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Leda Sadala (AVANTE-AP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Lídice da Mata (PSB-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
    PL 1283/2020
    Patrus Ananias (PT-MG)
    Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.
    PDL 128/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Ivan Valente (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
    Susta os efeitos da Resolução nº 11 de 26 de março de 2020 do GSI, que formaliza os planos de expulsão das comunidades quilombolas de Alcântara, dada a ilegalidade de seu conteúdo e o agravamento de suas consequências no contexto da pandemia de Covid-19.
    PL 1142/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), João Daniel (PT-SE), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Bira do Pindaré (PSB-MA), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública
    PL 989/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.
    PL 971/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Dispõe sobre medidas a serem adotadas nas visitações dos idosos em asilos ou Instituições de Longa Permanência para Idosos e o distanciamento social de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade no contexto do surto pandêmico do vírus Sars-Cov-2.
    PL 1026/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.
    PDL 92/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Airton Faleiro (PT-PA), José Ricardo (PT-AM)
    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 4º da Portaria nº 419/PRES/FUNAI de 17 de Março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da FUNAI.
    PL 788/2020
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado pessoas em situação de rua durante a pandemia do vírus COVID-19.
    PL 707/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.
  • ECONOMIA (252)
    PL 3289/2020
    Senado Federal - Wellington Fagundes (PL-MT)
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
    PL 4653/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamento de prestações, relativas a empréstimos e financiamentos bancários que vencerem durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 .
    PLP 233/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir transitoriamente a tributação no âmbito do Simples Nacional durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 e durante doze meses após o término desse estado.
    PL 4547/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providências
    PL 4540/2020
    Zé Silva (SOLIDARI-MG)
    Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.
    PL 1166/2020
    Senado Federal - Alvaro Dias (PODEMOS-PR)
    Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.
    PLP 227/2020
    Darci de Matos (PSD-SC)
    Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PLP 226/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
    Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
    PL 4353/2020
    Jéssica Sales (MDB-AC)
    Suspende, em razão da pandemia pelo COVID-19, o pagamento de parcelas provenientes de operações de crédito consignado, e dá outras providências.
    PL 4204/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE)
    Amplia para um ano o prazo mínimo de quarentena para os agentes públicos que exercem cargos públicos relacionados à fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, administração financeira da União, bem como ao Sistema Financeiro Nacional.
    PL 4153/2020
    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
    Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde .
    PLP 205/2020
    Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
    Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
    PL 4110/2020
    Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
    Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
    PL 4054/2020
    Walter Alves (MDB-RN)
    Dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências
    PL 4050/2020
    Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)
    Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
    PL 4025/2020
    Nilto Tatto (PT-SP)
    Dispõe sobre a suspensão, pelo período de seis meses ou enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.
    PLP 190/2020
    Enéias Reis (PSL-MG)
    Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.
    PL 3845/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG)
    Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências.
    PL 3842/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).
    PL 3795/2020
    Eduardo da Fonte (PP-PE)
    Suspende a cobrança de empréstimos consignados, conforme determina, pelo tempo em que perdurar o estado de ealamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).
    PL 3788/2020
    Enéias Reis (PSL-MG)
    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
    PLP 183/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Prorroga por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
    PL 3744/2020
    Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
    Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3688/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.
    PL 2424/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Senado Federal - Eduardo Girão (PODEMOS-CE)
    Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
    PL 3653/2020
    Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
    Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3634/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
    PL 3637/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 3605/2020 Aguardando Pendências
    Wilson Santiago (PTB-PB), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Eduardo Costa (PTB-PA), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
    PL 3544/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Gervásio Maia (PSB-PB), Denis Bezerra (PSB-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ricardo Silva (PSB-SP)
    Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
    PL 3475/2020
    Gutemberg Reis (MDB-RJ)
    Autoriza as instituições financeiras públicas federais a disponibilizarem linha de crédito emergencial específica para os Profissionais da Área da Odontologia, durante a vigência do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
    PL 3471/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
    PL 3433/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
    PL 3431/2020
    José Medeiros (PODE-MT)
    Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade pública.
    PL 3410/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Otto Alencar Filho (PSD-BA)
    Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).
    PL 3354/2020
    Wolney Queiroz (PDT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS), André Figueiredo (PDT-CE), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Flávio Nogueira (PDT-PI), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
    PL 3353/2020
    Wolney Queiroz (PDT-PE), Pompeo de Mattos (PDT-RS), André Figueiredo (PDT-CE), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Sergio Vidigal (PDT-ES), Flávio Nogueira (PDT-PI), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 3352/2020
    Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
    Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.
    PL 3345/2020
    Ruy Carneiro (PSDB-PB)
    Institui parcelamento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, que tiverem sido prorrogados em função dos impactos da pandemia da Covid-19.
    PL 3310/2020
    Vicentinho (PT-SP)
    Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das operações de crédito que especifica, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).
    PL 3274/2020
    Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
    Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de "bugue" em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .
    PL 3227/2020
    Enéias Reis (PSL-MG)
    Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, limita o custo efetivo total dos encargos do crédito rotativo do cartão de crédito e do parcelamento da fatura do cartão de crédito a no máximo 1% a.m., acrescido de parcela variável que acompanha a taxa Selic.
    PL 3206/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    "Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19".
    PLP 161/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
    PLP 159/2020
    Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
    Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil em momento de enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia da COVID-19.
    PLP 157/2020 Aguardando Pendências
    Paulo Teixeira (PT-SP), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Alan Rick (DEM-AC), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Celso Sabino (PSDB-PA), Eduardo Costa (PTB-PA), Marcelo Moraes (PTB-RS), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Santini (PTB-RS), Paes Landim (PTB-PI)
    Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.
    PL 3138/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
    PLP 154/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE), JHC (PSB-AL)
    Altera a lei complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” para acrescer o §4º ao art. 25 para assegurar que os instrumentos de repasses tenham seus prazos de vigência dilatados enquanto a emergência de que trata a lei 13.959/2020 como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, assegurada a execução dos seus objetos em exercícios distintos do que originalmente convencionado.
    PL 3114/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Leandre (PV-PR), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Soraya Santos (PL-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Greyce Elias (AVANTE-MG), Margarete Coelho (PP-PI), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Professor Israel Batista (PV-DF)
    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19
    PL 3109/2020
    Sidney Leite (PSD-AM)
    Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3099/2020
    Fausto Pinato (PP-SP)
    Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais.
    PL 3069/2020
    Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
    Reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3068/2020
    Sidney Leite (PSD-AM)
    Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2959/2020
    Joaquim Passarinho (PSD-PA)
    Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
    PLP 142/2020
    Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Milton Vieira (REPUBLIC-SP)
    Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID 19
    PLP 139/2020
    Shéridan (PSDB-RR)
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar as empresas optantes pelo Simples Nacional dos respectivos impostos e contribuições durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, e modifica a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de maneira a aprimorar disposições sobre atos públicos de liberação da atividade econômica.
    PL 2924/2020
    Gonzaga Patriota (PSB-PE), Mauro Nazif (PSB-RO), Alessandro Molon (PSB-RJ), Luciano Ducci (PSB-PR), Heitor Schuch (PSB-RS), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Gervásio Maia (PSB-PB), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Nilo (PSB-BA), Ted Conti (PSB-ES)
    Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.
    PL 2923/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Heitor Schuch (PSB-RS), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Emidinho Madeira (PSB-MG), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências.
    PL 2878/2020
    Ricardo Izar (PP-SP), Acácio Favacho (PROS-AP)
    Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 2866/2020
    Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.
    PL 2853/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), Heitor Schuch (PSB-RS), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
    PL 2829/2020
    Dr. Jaziel (PL-CE)
    Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
    PLP 130/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
    PL 2792/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
    PL 2793/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que “Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”, para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
    PRC 32/2020
    Bosco Costa (PL-SE)
    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Diploma de Honra ao Mérito Brasileiro Solidário às pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído com ações voluntárias de combate ou apoio às vítimas da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no país.
    PL 2766/2020
    Wilson Santiago (PTB-PB)
    Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).
    PL 2747/2020
    Luizianne Lins (PT-CE)
    Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
    PL 2735/2020
    Ricardo Guidi (PSD-SC)
    Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19
    PL 2732/2020
    Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
    Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.
    PL 2723/2020 Aguardando Pendências
    Erika Kokay (PT-DF), Tabata Amaral (PDT-SP), Professor Israel Batista (PV-DF)
    Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.
    PL 2665/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Suspende os efeitos dos protestos de títulos e de outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2653/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    "Limita a cobrança de juros do cheque especial e do cartão de crédito no período de vigência do Decreto nº06/2020 em virtude da pandemia global do COVID 19".
    PL 2634/2020
    Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    Dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos de cultura estaduais, municipais e do Distrito Federal, enquanto perdurar a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PLP 127/2020
    Celso Sabino (PSDB-PA)
    Institui empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 148, I da Constituição Federal, e dá outras providências.
    PL 2608/2020
    Paulo Bengtson (PTB-PA)
    Dispõe sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 2605/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Suspende os descontos consignados em folha de pagamento durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2603/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o poder executivo a suspender até 31 de dezembro de 2020 a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa MINHA CASA MINHA VIDA no período de restrição a locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia covid-19.
    PL 2579/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Reduz a zero, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
    PL 2570/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
    PL 2519/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Rafael Motta (PSB-RN), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Emidinho Madeira (PSB-MG), Cássio Andrade (PSB-PA), Gervásio Maia (PSB-PB), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Marcelo Nilo (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2520/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Rafael Motta (PSB-RN), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Emidinho Madeira (PSB-MG), Cássio Andrade (PSB-PA), Gervásio Maia (PSB-PB), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Marcelo Nilo (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2517/2020
    Schiavinato (PP-PR)
    Dispõe sobre a suspensão da cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Fiscalização - ECAD dos direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos serviços de radiodifusão comunitária, enquanto perdurar o período de pandemia.
    PL 2503/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Altera a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia
    PL 2489/2020
    Diego Andrade (PSD-MG)
    Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.
    PL 2470/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2467/2020
    Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Denis Bezerra (PSB-CE), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.
    PL 2445/2020
    Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às entidades que especifica, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.
    PL 2444/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Isenta de impostos federais a produção e importação de aparelho de medição de oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.
    PL 2430/2020
    Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA)
    Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.
    PL 2408/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 2379/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Denis Bezerra (PSB-CE)
    Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19).
    PL 2343/2020
    Jorge Solla (PT-BA)
    Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.
    PL 2341/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
    PL 2318/2020
    Assis Carvalho (PT-PI)
    Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2020, ano base de 2019, em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.
    PL 2309/2020
    Expedito Netto (PSD-RO)
    Autoriza que, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, seja suspensa a exigibilidade de pagamentos de empréstimos consignados.
    PLP 115/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.
    PL 2249/2020
    Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados POR PARTE DE TODOS OS AGENTES FINANCEIROS (BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS) enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2224/2020
    Alexandre Padilha (PT-SP)
    Estabelece medidas de emergência nacional para assegurar a reorganização do setor produtivo, alimentício e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais no enfrentamento da pandemia de COVID-19; dá outras providências.
    PL 2223/2020
    Roberto de Lucena (PODE-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil.
    PL 2201/2020
    Alexandre Padilha (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.
    PL 2184/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
    PLP 111/2020
    Gustavo Fruet (PDT-PR)
    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.
    PL 2146/2020
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Acrescenta novo art. 3º-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
    PL 2128/2020
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Dispõe sobre a compensação integral de saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL no ano-calendário de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2127/2020
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.
    PL 2117/2020 Aguardando Autorização Devolução
    João Daniel (PT-SE)
    Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.
    PL 2108/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 2107/2020
    Maria do Rosário (PT-RS)
    Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
    PL 2086/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
    PL 2082/2020
    JHC (PSB-AL)
    Projeto de Lei que visa alterar a lei 10.179 que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria, para criar o Título Verde e Amarelo com a finalidade de financiar as ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
    PL 2078/2020
    Fausto Pinato (PP-SP)
    "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers."
    PL 2074/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2070/2020
    Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
    Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para a regulação das Recuperações Judiciais e falências em trâmite no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 2067/2020
    Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
    Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
    PLP 105/2020
    Valmir Assunção (PT-BA)
    Institui o empréstimo compulsório para instituições financeiras com o objetivo de atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID19).
    PL 2042/2020
    Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
    Cria o Fundo Nacional de Combate a Epidemias e Pandemias.
    PL 2041/2020
    Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
    Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.
    PEC 10/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Senado Federal
    Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
    PL 2006/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    Isenta da cobrança de PIS/ COFINS as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate a COVID19, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo referido coronavírus
    PL 2003/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Prevê a suspensão por 6(seis) meses da cobrança pelas Instituições Financeiras, ou por empresas que forem sucessoras do crédito, do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário e a obrigatoriedade da dedução de 70% (setenta por cento) do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário, a partir do 7º (sétimo) mês até o 36º (trigésimo sexto) mês, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    PL 1989/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para dispor sobre a suspensão do pagamento de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento enquanto durar o estado de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 1973/2020
    Alexandre Leite (DEM-SP)
    Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.
    PL 1965/2020
    Hélio Leite (DEM-PA)
    Dispõe sobre incentivos fiscais para doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde, por força da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Poder Executivo em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
    PL 1958/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro governamental a pessoas jurídicas durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 1952/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.
    PL 1938/2020
    Rosana Valle (PSB-SP)
    Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
    PL 1925/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.
    PL 1926/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.
    PL 1918/2020
    Fábio Trad (PSD-MS)
    Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares.
    PLP 99/2020
    Vermelho (PSD-PR)
    Institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 1899/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA)
    Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1905/2020
    Marcelo Ramos (PL-AM)
    Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.
    PL 1890/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG)
    Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.
    PL 1891/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG)
    Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
    PLP 97/2020
    Paes Landim (PTB-PI)
    Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
    PL 1874/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências.
    PLP 94/2020
    Wilson Santiago (PTB-PB), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Eduardo Costa (PTB-PA), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Santini (PTB-RS), Paes Landim (PTB-PI)
    Altera a Lei Complementar no 151, de 05 de agosto de 2015, para permitir a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para enfrentamento de estado de calamidade pública
    PLP 93/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Glaustin Fokus (PSC-GO)
    Autoriza as instituições financeiras, mediante equalização de taxas de juros, a alongarem dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, bem como a disponibilizar linhas de crédito, a título de capital de giro, em favor de pessoas jurídicas cujas atividades econômicas tenham sido impactadas negativamente em decorrência da pandemia da Covid-19.
    PLP 92/2020
    Flávia Arruda (PL-DF)
    Proíbe o débito pelas instituições financeiras, mediante pagamento automático em conta corrente ou de poupança, de compromissos contratuais ou dívidas de qualquer natureza assumidos, junto a essas mesmas instituições, pelos respectivos titulares das contas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19.
    PL 1843/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19.
    PL 1820/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.
    PL 1819/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a permitir aos governos estaduais e municipais a utilização de recursos provenientes do cofinanciamento da assistência social em ações de combate a pandemia COVID-19.
    PL 1818/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.
    PL 1817/2020
    Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a necessidade de suspensão das cobranças de transferência eletrônica disponível (Ted), documento de ordem de crédito (Doc), tarifas bancárias e pacote de benefícios bancários pelos bancos públicos e privados por um período de 90 dias em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional
    PL 1782/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Professora Rosa Neide (PT-MT)
    Suspende de forma transitória a Lei nº 10.820/2003, e o Decreto Nº 8.690, de 11 de março de 2016, enquanto durar a pandemia do Covid- 19, e dá outras providências.
    PL 1781/2020
    Domingos Neto (PSD-CE)
    Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, criar regras transitórias ao processo de recuperação judicial do empresario, da EIRELI e da sociedade empresária.
    PL 1776/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Altera a redação do inciso IX do artigo 4° da Lei Federal 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros reais no período de pandemia do covid-19
    PL 1764/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.
    PL 1759/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências.
    PL 1756/2020
    Roberto Pessoa (PSDB-CE)
    Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para incentivar doações visando o enfrentamento da crise na saúde pública decorrente do Coronavírus.
    PL 1733/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam destinar recursos do Imposto de Renda ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para que, em pareceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ministério da Saúde (MS) e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) possam desenvolver pesquisa de cunho científico e/ou tecnológico relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 e suas consequências.
    PL 1725/2020
    Celina Leão (PP-DF)
    Dispõe sobre a suspensão, pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.
    PLP 85/2020
    Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
    Dispõe sobre a cobrança de tarifas de transferência de recursos entre contas bancárias durante o período de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Coronavirus (COVID-19).
    PL 1703/2020
    Alencar Santana Braga (PT-SP)
    "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias".
    PL 1682/2020
    Acácio Favacho (PROS-AP)
    Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.
    PL 1671/2020
    Orlando Silva (PCdoB-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.
    PL 1656/2020
    Mara Rocha (PSDB-AC)
    Suspende o desconto de empréstimo consignado deduzido de qualquer vencimento do utilizador, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1655/2020
    Mara Rocha (PSDB-AC)
    Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1649/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Adriana Ventura (NOVO-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a simplificação dos processos de pedido de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial que versem sobre produtos e tecnologias úteis no combate à Covid-19.
    PL 1625/2020
    Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
    Dispõe sobre a suspensão da cobrança de pagamento de prestações relativas a qualquer tipo de financiamento bancário concedido à pessoa natural ou jurídica, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que decretou estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia Covid-19.
    PL 1611/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.
    PL 1609/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.
    PL 1607/2020
    Roberto de Lucena (PODE-SP)
    Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioeconômicos do Coronavírus - Covid19.
    PL 1579/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa
    PL 1564/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    "Altera a Lei nº 7.798/89 e a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação para o setor de Produtos para Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19."
    PL 1559/2020
    Geovania de Sá (PSDB-SC)
    Dispõe sobre medidas de proteção às entidades do terceiro setor durante a pandemia do coronavírus.
    PL 1551/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.
    PL 1533/2020
    Eduardo da Fonte (PP-PE)
    Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.
    PLP 76/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
    PL 1505/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
    PL 1500/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19.
    PL 1498/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Suspende as atividades do mercado de ações, títulos ou valores mobiliários, em território brasileiro por 120 dias, em caráter excepcional, como medida restritiva para conter a disseminação pandêmica da enfermidade COVID-19,
    PL 1488/2020
    Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Impede temporariamente o aumento da taxa de juros bancários por um período de 90 (noventa) dias, diante do estado de calamidade pública causado pelo coronavirus.
    PL 1471/2020
    Nilto Tatto (PT-SP)
    Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere
    PL 1465/2020
    Filipe Barros (PSL-PR)
    Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.
    PL 1463/2020
    Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19).
    PEC 10/2020
    Wellington Roberto (PL-PB), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Efraim Filho (DEM-PB), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Luis Tibé (AVANTE-MG), Rejane Dias (PT-PI), Joenia Wapichana (REDE-RR), Enrico Misasi (PV-SP)
    Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
    PL 1436/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS)
    Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.
    PL 1433/2020
    Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.
    PL 1428/2020
    Fábio Mitidieri (PSD-SE)
    Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
    PL 1401/2020
    Marx Beltrão (PSD-AL)
    Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
    PL 1400/2020
    Bacelar (PODE-BA)
    Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.
    PL 1397/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Hugo Leal (PSD-RJ)
    Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência
    PL 1395/2020
    Capitão Augusto (PL-SP)
    Estabelece que a taxa de juros cobrada pelos bancos e instituições financeiras em financiamentos, cartão de credito e cheque especial, não podem superar a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central durante o período em que durar o estado de calamidade, nas modalidades de pessoa física ou jurídica.
    PL 1392/2020
    Efraim Filho (DEM-PB)
    Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos bens relacionados ao combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 1353/2020
    Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
    Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.
    PL 1352/2020
    Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Altera o prazo de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2020 diante do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
    PL 1343/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.
    PL 1349/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras.
    PL 1315/2020
    Gil Cutrim (PDT-MA)
    Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de forma emergencial destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19.
    PL 1313/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
    PL 1300/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam destinar recursos do Imposto de Renda ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus (COVID-19).
    PL 1297/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
    PL 1257/2020
    JHC (PSB-AL)
    Acrescenta o artigo 6º-C à lei 10.820/2003 para suspender as parcelas dos empréstimos feitos com base naquela lei enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1219/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera as datas de restituição do Imposto de Renda durante o período de estado de calamidade pública
    PL 1234/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
    PL 1213/2020
    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
    Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
    PL 1181/2020
    AJ Albuquerque (PP-CE)
    Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
    PL 1177/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Hiran Gonçalves (PP-RR), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
    PL 1176/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Hiran Gonçalves (PP-RR), Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
    PL 1175/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Luciano Ducci (PSB-PR), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Cássio Andrade (PSB-PA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 1160/2020
    Darci de Matos (PSD-SC)
    Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
    PL 1157/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Luciano Ducci (PSB-PR), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Liziane Bayer (PSB-RS), Ted Conti (PSB-ES)
    Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.
    PL 1154/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Luciano Ducci (PSB-PR), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
    PL 1149/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1148/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9.514, de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1133/2020
    Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)
    Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.
    PL 1107/2020
    Diego Andrade (PSD-MG)
    Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus.
    PL 1104/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PLP 56/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Rejane Dias (PT-PI)
    Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias - FNEP e institui a Contribuição Social incidente sobre rendimentos produzidos por aplicações ou por operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
    PL 1102/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera a Lei 10.836 de 09 de janeiro de 2004 para estabelecer um ajuste financeiro nos pagamentos do programa Bolsa Familia de 50% (cinquenta por cento) enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
    PL 1101/2020
    Vavá Martins (REPUBLIC-PA)
    Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento em serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19 bem como veda a inscrição em cadastros negativos de serviços de proteção de crédito.
    PL 1100/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Institui o Fundo Nacional Emergencial da Saúde.
    PL 1098/2020
    Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
    Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).
    PL 1095/2020
    Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    Regula a realização de operações compromissadas durante a Pandemia do Covid-19 (FUCOVID)
    PL 1088/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Trata da suspensão retroativa e impedimento de novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 1078/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
    PL 1033/2020
    Nicoletti (PSL-RR)
    Institui Fundo para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de epidemias.
    PL 1022/2020
    Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
    Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias.
    PL 1016/2020
    Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
    Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, da área da saúde que atuem no combate à epidemia de coronavírus (COVID-19).
    PLP 49/2020
    Elias Vaz (PSB-GO)
    Institui Empréstimo Compulsório Sobre Grandes Fortunas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
    PL 999/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Determina a redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.
    PL 996/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
    PL 1014/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.
    PL 995/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.
    PL 985/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
    PL 976/2020
    Aliel Machado (PSB-PR), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.
    PL 967/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 958/2020
    David Soares (DEM-SP)
    Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 947/2020
    JHC (PSB-AL)
    Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 948/2020
    JHC (PSB-AL)
    Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 950/2020
    JHC (PSB-AL)
    Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 941/2020
    Afonso Hamm (PP-RS)
    Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.
    PL 937/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
    PL 923/2020
    Assis Carvalho (PT-PI)
    Dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
    PL 924/2020
    Assis Carvalho (PT-PI)
    Institui o Imposto sobre Grandes Fortuna a ser destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
    PL 849/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Institui a o sistema bancário eletrônico 24 horas em casos de pandemias
    PL 836/2020
    Ruy Carneiro (PSDB-PB)
    Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.
    PLP 34/2020
    Wellington Roberto (PL-PB)
    Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).
    PL 829/2020
    Bibo Nunes (PSL-RS)
    Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 823/2020
    Júnior Bozzella (PSL-SP)
    Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.
    PL 789/2020
    Rejane Dias (PT-PI), Natália Bonavides (PT-RN)
    Estabelece auxílio financeiro para microempresas durante a situação de pandemia do vírus COVID-19.
    PL 763/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de dívida e desconto em dívida de empresas MEI e ME no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
    PLP 31/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Dispõe acerca da suspensão, pelo período que durar a emergência sanitária decorrente do coronavírus, do vencimento das faturas de empréstimos bancários das pequenas e micro empresas e dos microempreendedores individuais.
    PL 748/2020
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada durante a pandemia do COVID-19.
    PL 740/2020
    Alencar Santana Braga (PT-SP), Professora Rosa Neide (PT-MT)
    Define medidas econômicas e sociais visando a mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19
    PL 731/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
    PLP 30/2020
    Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho.
    PL 683/2020
    João Daniel (PT-SE)
    Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.
    PL 675/2020 Vetado totalmente
    Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Denis Bezerra (PSB-CE)
    Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
    PLP 29/2020
    Helder Salomão (PT-ES)
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.
  • EDUCAÇÃO (139)
    PL 4809/2020
    Pedro Uczai (PT-SC)
    Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.
    PL 4698/2020
    Pedro Uczai (PT-SC)
    Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências.
    PRC 60/2020
    Pastor Gil (PL-MA)
    Dispõe sobre a destinação de 30% dos recursos economizados com a adoção do teletrabalho nesta Casa Legislativa para aplicação em ações de combate ao coronavírus (Covid-19), 15% dos recursos para a educação básica e 15% para a abertura de linhas de crédito para atender os microempreendedores.
    PL 4587/2020
    Denis Bezerra (PSB-CE)
    Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde
    PLP 232/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.
    PL 4489/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais, distritais e municipais a fim de apoiar a implementação de adequações dos imoveis escolares para as atividades de ensino em meio a pandemia.
    PL 4490/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios, a título de complementação de perdas de arrecadação de recursos de financiamento através do FUNDEB e dá outras providências.
    PL 1545/2020
    Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo (PSD-PB)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para autorizar as instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União a produzir e doar materiais, equipamentos e produtos para o combate ao surto.
    PL 3892/2020
    Senado Federal - Kátia Abreu (PP-TO)
    Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em ações preventivas e de preparação para o retorno às aulas presenciais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 4415/2020
    Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    Dispõe sobre a transferência para o exercício financeiro de 2021 de recursos que especifica, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da paralisação das atividades escolares forçada pela pandemia do novo coronavírus.
    PL 4348/2020
    Bacelar (PODE-BA)
    Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a redução de 20% (vinte por cento) no valor das parcelas mensais das instituições de educação superior da rede privada durante o período de suspensão das atividades pedagógicas presenciais em decorrência da adoção de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 4323/2020
    Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    Cria a auxílio emergencial para estudantes de baixa renda das instituições públicas de ensino superior e de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, durante a pandemia de COVID-19, para fins de dar condições de permanência dos estudantes na educação superior pública
    PL 4321/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.
    PDL 377/2020
    Professor Joziel (PSL-RJ)
    Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
    PL 4219/2020
    Bacelar (PODE-BA)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus.
    PL 4160/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 4158/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os educadores(as) e/ou professores(as) infantis dos centros de educação infantil privada (CEI) e/ou conveniadas.
    PL 4154/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 4094/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
    PL 3964/2020
    Luisa Canziani (PTB-PR)
    Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
    PL 3962/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), JHC (PSB-AL), Luciano Ducci (PSB-PR), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Denis Bezerra (PSB-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 3960/2020
    Fabio Reis (MDB-SE)
    Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.
    PL 3901/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Márcio Jerry (PCdoB-MA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino.
    PL 3623/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    “Dispõe sobre a permissão emergencial da contratação de artistas para a campanha eleitoral de 2020 e dá outras providências”.
    PL 3551/2020
    Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Idilvan Alencar (PDT-CE)
    Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3482/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Institui o Programa Emergencial de Aquisição de Equipamentos de Informática para Professores da Educação Básica e dá outras providências.
    PDL 305/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Célio Studart (PV-CE)
    Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”.
    PL 3312/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências.
    PL 3261/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Alencar Santana Braga (PT-SP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Waldenor Pereira (PT-BA)
    Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
    PL 3248/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3209/2020
    Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.
    PL 3165/2020
    Mauro Benevides , Leônidas Cristino (PDT-CE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Gustavo Fruet (PDT-PR), Pompeo de Mattos (PDT-RS), André Figueiredo (PDT-CE), Raul Henry (MDB-PE), Flávia Morais (PDT-GO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Rejane Dias (PT-PI), Rafael Motta (PSB-RN), Jesus Sérgio (PDT-AC), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Silvia Cristina (PDT-RO), João H. Campos (PSB-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Idilvan Alencar (PDT-CE), Tabata Amaral (PDT-SP), Fábio Henrique (PDT-SE), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Professor Israel Batista (PV-DF), Bacelar (PODE-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PL 3021/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
    PL 2963/2020
    André de Paula (PSD-PE)
    Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,
    PLP 143/2020
    Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
    PL 2939/2020
    Felipe Carreras (PSB-PE)
    Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de educação física em caso de estado de calamidade pública.
    PL 2783/2020
    Jesus Sérgio (PDT-AC)
    Acrescenta § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever adiamento do processo seletivo de ingresso na graduação, em virtude da declaração de estado de calamidade pública ou situação na qual não se possa prover o ensino regular.
    PL 2781/2020
    Marília Arraes (PT-PE)
    Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.
    PL 2779/2020
    Professor Israel Batista (PV-DF)
    Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
    PL 1277/2020
    Senado Federal - Daniella Ribeiro (PP-PB)
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
    PL 2770/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
    PL 2761/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
    PL 2736/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Suspende o Exame Nacional do Ensino Médio no período de duração da situação de restrição à locomoção provocado pela pandemia da Covid-19
    PL 2728/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências.
    PL 2686/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Dispõe sobre a aplicação das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde pública.
    PL 2678/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir a prorrogação das provas e exames do processo seletivo do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM e dá outras providências.
    PL 2672/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
    PL 2623/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Carlos Veras (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Professora Rosa Neide (PT-MT), Tabata Amaral (PDT-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus.
    PL 2596/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Odair Cunha (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Marcon (PT-RS), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Carlos Veras (PT-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências.
    PL 2587/2020
    Loester Trutis (PSL-MS)
    Em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.
    PL 2545/2020
    Tadeu Alencar (PSB-PE), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada.
    PL 2509/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos.
    PL 2407/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regular a oferta de atendimento educacional alternativo a alunos com imunodepressão ou em grupo de risco, em caso de emergência sanitária reconhecida na forma da legislação.
    PL 2382/2020
    Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
    Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.
    PL 2371/2020
    Nicoletti (PSL-RR)
    Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
    PL 2306/2020
    Bruna Furlan (PSDB-SP), Luisa Canziani (PTB-PR)
    Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.
    PL 2300/2020
    Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
    Dispõe sobre a realização das avaliações do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020 no período de Estado de emergência de saúde internacional
    PL 2299/2020
    Flávia Morais (PDT-GO)
    Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre o cumprimento do calendário escolar em situações de calamidade pública.
    PL 2282/2020
    Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
    Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.
    PL 2281/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 2274/2020
    Marcelo Aro (PP-MG)
    "Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, 1999, dispondo sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na","."
    PL 2262/2020
    Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
    Institui Moratória para suspender o pagamento dos parcelamentos instituídos pela Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, PROFUT, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 2259/2020
    José Ricardo (PT-AM)
    Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.
    PL 2229/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE)
    Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 2191/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências.
    PL 2172/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para permitir a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras do curso de medicina, de cidadãos brasileiros por universidades públicas e privadas, durante o estado de calamidade pública de importância internacional - coronavírus - COVID19.
    PL 2159/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Eduardo Braide (PODE-MA)
    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
    PL 2157/2020
    Hugo Leal (PSD-RJ)
    Estabelece a obrigatoriedade de academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de manterem profissional de educação física capacitado para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.
    PL 2155/2020
    Flávia Morais (PDT-GO)
    Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.
    PL 2143/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal, a concessão de apoio financeiro e bolsas de trabalho para artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.
    PL 2125/2020
    Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
    Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional; dispõe sobre a sistemática de repasse das receitas oriundas do concurso de prognóstico específico, instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, durante o período que especifica; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
    PL 2115/2020
    Nicoletti (PSL-RR)
    Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2100/2020
    Acácio Favacho (PROS-AP), Gastão Vieira (PROS-MA)
    Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
    PL 2058/2020
    Walter Alves (MDB-RN)
    Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante situações de pandemia
    PL 2049/2020
    Daniel Silveira (PSL-RJ)
    Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
    PL 2045/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
    PL 2016/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA), Jorge Solla (PT-BA)
    Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para instituir o benefício temporário, durante o estado de calamidade pública, destinado à criança ou adolescente regularmente matriculado em escola da rede pública na educação básica.
    PL 2004/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Rubens Otoni (PT-GO), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Marília Arraes (PT-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM)
    Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
    PL 1982/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil " FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 1942/2020
    Jorge Solla (PT-BA)
    Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para instituir o benefício temporário, durante o estado de calamidade pública, destinado à criança ou adolescente regularmente matriculado em escola da rede pública na educação básica.
    PL 1928/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Estabelece suspensão no pagamento aos contratantes, alunos, das prestações do Financiamento Estudantil - Fies, enquanto durar o estado de calamidade pública.
    PL 1923/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.
    PL 1860/2020
    Nilto Tatto (PT-SP)
    Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.
    PL 1791/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de mensalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
    PL 1822/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia Covid-19.
    PL 1787/2020
    Nicoletti (PSL-RR)
    Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
    PL 1780/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Pedro Uczai (PT-SC), Margarida Salomão (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
    PL 1773/2020
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
    PL 1771/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.
    PL 1758/2020
    Raul Henry (MDB-PE)
    Altera o art. 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para disporsobre as recompras de títulos da dívida do Fundo Fies relacionado aos contratos iniciados até dezembro de 2017 durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 1754/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre a suspensão temporária, pelo período de duração das medidas de emergência sanitária de combate ao novo coronavírus (Covid-19), do pagamento de encargos educacionais, juros e multa por atraso de pagamento por parte dos estudantes beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
    PL 1751/2020
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública.
    PL 1742/2020
    Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
    PL 1739/2020
    Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
    Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.
    PL 1724/2020
    Celina Leão (PP-DF)
    Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.
    PL 1650/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de pagamentos de obrigações financeiras de beneficiários do Fies por 60 (sessenta) dias, a contar do começo da emergência sanitária decretada em resposta à crise do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 1643/2020
    Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de prazos e pagamentos de dos estudantes beneficiários do Fundo e do Programa de Financiamento Estudantil (Fies e P-Fies) durante 90 (noventa) dias contados do início da emergência sanitária vinculada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 1624/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
    PL 1608/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP), Rose Modesto (PSDB-MS), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020.
    PL 1568/2020
    Mara Rocha (PSDB-AC)
    Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)
    PL 1516/2020
    Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a necessidade de redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
    PL 1509/2020
    Margarida Salomão (PT-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.
    PL 1496/2020
    Delegado Waldir (PSL-GO)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.
    PL 1495/2020
    Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    Ficam as instituições de ensino superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD) ou por Vídeo Conferência, obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19.
    PL 1486/2020
    Ricardo Izar (PP-SP)
    Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1472/2020
    Domingos Neto (PSD-CE)
    Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19), e dá outras providências.
    PL 1464/2020
    Filipe Barros (PSL-PR)
    Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.
    PL 1460/2020
    Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
    Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária do pagamento de encargos educacionais (mensalidades) do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) durante a calamidade sanitária provocada por pandemia.
    PL 1456/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.
    PL 1447/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social.
    PL 1454/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 1356/2020
    Júnior Bozzella (PSL-SP), Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
    Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).
    PL 1311/2020
    Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.
    PL 1294/2020
    Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.
    PL 1287/2020
    Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.
    PL 1262/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1183/2020
    Vaidon Oliveira (PROS-CE)
    Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).
    PL 1180/2020
    Heitor Freire (PSL-CE)
    Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.
    PL 1132/2020
    Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)
    Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de pagamentos referentes a obrigações financeiras e contagem de prazos por parte dos estudantes beneficiários e de instituições de ensino do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 1114/2020
    Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Insere o art. 5-D na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a suspensão do pagamento de débitos e mensalidades durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
    PL 1108/2020
    Felipe Carreras (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Cássio Andrade (PSB-PA), Denis Bezerra (PSB-CE)
    Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 1105/2020
    Mariana Carvalho (PSDB-RO), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
    PL 1119/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    Obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
    PL 1089/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), André Figueiredo (PDT-CE), José Guimarães (PT-CE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Professora Rosa Neide (PT-MT), Waldenor Pereira (PT-BA)
    Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
    PL 1085/2020
    Mauro Benevides , Alessandro Molon (PSB-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Orlando Silva (PCdoB-SP), Flávia Arruda (PL-DF), João H. Campos (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tereza Nelma (PSDB-AL), Tabata Amaral (PDT-SP), Professor Israel Batista (PV-DF)
    Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 1084/2020
    Alessandro Molon (PSB-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Orlando Silva (PCdoB-SP), Flávia Arruda (PL-DF), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tereza Nelma (PSDB-AL), Tabata Amaral (PDT-SP), Professor Israel Batista (PV-DF)
    Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.
    PL 1075/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Chico D'Angelo (PDT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Airton Faleiro (PT-PA), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Professora Rosa Neide (PT-MT), Joenia Wapichana (REDE-RR), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Alexandre Frota (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), David Miranda (PSOL-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
    PL 1025/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.
    PL 1007/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Insere parágrafos nos arts. 24 e 31 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para flexibilizar a carga horária mínima anual da educação básica em situações de calamidade pública.
    PL 1013/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Hélio Leite (DEM-PA)
    Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
    PL 977/2020
    Tiririca (PL-SP)
    Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública.
    PL 975/2020
    Camilo Capiberibe (PSB-AP)
    Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.
    PL 969/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 934/2020
    Felipe Carreras (PSB-PE), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Rose Modesto (PSDB-MS), Celso Sabino (PSDB-PA), João H. Campos (PSB-PE), Adriana Ventura (NOVO-SP), Tabata Amaral (PDT-SP)
    Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19.
    PL 907/2020
    Marcel van Hattem (NOVO-RS)
    Dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 865/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
    PL 824/2020
    Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Carlos Jordy (PSL-RJ)
    Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário.
    PL 786/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
    PL 681/2020
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre a criação de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Família, devidos durante a suspensão das atividades escolares provocada pela pandemia do vírus Covid-19.
  • POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (132)
    PL 4721/2020
    Luis Tibé (AVANTE-MG)
    Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro.
    PL 4631/2020
    Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
    Prevê o pagamento de gratificação aos mesários que trabalharem nas eleições municipais de 2020, para estimular e incentivar o voluntariado uma vez que os integrantes das salas de votações serão expostos ao grande número de eleitores, pondo-os em risco de contágio da Covid-19.
    PL 4469/2020
    Adriana Ventura (NOVO-SP)
    Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 4424/2020
    Tadeu Alencar (PSB-PE)
    Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a Campanha Nacional de Imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).
    PLP 222/2020
    Alan Rick (DEM-AC), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
    PL 4332/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências
    PL 4064/2020
    Uldurico Junior (PROS-BA)
    Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
    PL 3891/2020
    Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
    Estabelece a redução de 50% dos salários dos políticos, de Vereador a Presidente da República, Ministros, Secretários e demais autoridades das cúpulas dos Três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do Covid-19, tudo em benefício dos mais carentes da nossa nação.
    PL 3805/2020
    Jaqueline Cassol (PP-RO)
    Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus.
    PL 3810/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Dispõe sobre o remanejamento dos recursos do Fundo Eleitoral para os programas e projetos destinados ao combate ao novo coronavírus
    PL 3760/2020
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a publicização dos respectivos doadores no painel da urna eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
    PL 3710/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Gervásio Maia (PSB-PB)
    Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros.
    PL 3685/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Altera os arts. 171 e 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante período de estado de calamidade pública e para fins de recebimento de qualquer benefício ou auxílio custeado com recursos públicos, na forma que especifica.
    PL 3639/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.
    PL 3629/2020
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.
    PRC 43/2020
    Juscelino Filho (DEM-MA)
    Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que "Institui o Sistema de Deliberação Remota" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
    PL 3613/2020
    Caroline de Toni (PSL-SC)
    Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.
    PL 3614/2020
    Caroline de Toni (PSL-SC)
    Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais.
    PL 3609/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil, o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.
    PL 3602/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE)
    Proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, reconhecido pela Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
    PLP 172/2020 Aguardando Pendências
    Nelson Barbudo (PSL-MT)
    Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.
    PEC 18/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Senado Federal
    Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
    PL 3315/2020
    Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
    Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.
    PL 3243/2020
    Maurício Dziedricki (PTB-RS), Eduardo Costa (PTB-PA), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
    PLP 160/2020
    Rafael Motta (PSB-RN)
    Determina à União, aos estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a divulgação completa dos dados relativos à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), sob pena de crime de responsabilidade.
    PL 3162/2020
    Aliel Machado (PSB-PR)
    Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.
    PL 3150/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG)
    Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.
    PLP 155/2020
    Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública, de defesa ou de sítio.
    PL 3137/2020
    Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
    Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.
    PL 3105/2020
    Geovania de Sá (PSDB-SC)
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.
    PLP 151/2020
    Júnior Mano (PL-CE)
    Dispõe sobre a possibilidade de os Municípios realocarem recursos federais recebidos para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em outras ações de governo.
    PL 3059/2020
    José Nunes (PSD-BA)
    Altera a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, a fim de estender do horário de votação das eleições municipais de 2020 em virtude do estado de calamidade e emergência de saúde pública e dá outras providências.
    PLP 145/2020
    Carlos Veras (PT-PE)
    Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
    PL 2976/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas.
    PL 2807/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Alessandro Molon (PSB-RJ), JHC (PSB-AL), Felipe Carreras (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Cássio Andrade (PSB-PA), Liziane Bayer (PSB-RS), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Marcelo Nilo (PSB-BA), Ted Conti (PSB-ES), Ricardo Silva (PSB-SP)
    Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
    PL 2773/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências
    PL 2651/2020
    Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
    PL 2636/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 4º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre mecanismos no sentido de permitir maior transparência e fiscalização dos gastos públicos no período da pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
    PLP 128/2020 Aguardando Pendências
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.
    PLP 124/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE), Helder Salomão (PT-ES), Aliel Machado (PSB-PR), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Elias Vaz (PSB-GO), Gervásio Maia (PSB-PB), Lídice da Mata (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.
    PL 2557/2020
    Rose Modesto (PSDB-MS), Mara Rocha (PSDB-AC), Bia Cavassa (PSDB-MS)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de estado de calamidade causado por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos.
    PL 2543/2020
    José Medeiros (PODE-MT)
    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.
    PL 2461/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 2449/2020
    Bohn Gass (PT-RS)
    Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid-19).
    PL 2398/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a prevenção e o enfrentamento do Covid-19.
    PL 2385/2020
    Coronel Tadeu (PSL-SP)
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.
    PDL 190/2020
    Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
    Estabelece redução de subsídio temporário para os Deputados Federais e Senadores, enquanto perdurar a situação de emergência no combate a Pandemia Coronavírus (Covid-19).
    PLP 39/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Senado Federal - Antonio Anastasia (PSD-MG)
    Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
    PL 2291/2020
    Lincoln Portela (PL-MG)
    Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.
    PL 2268/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19.
    PRC 27/2020
    Bibo Nunes (PSL-RS)
    Altera a redação do Regimento Interno para instituir Sistema de Deliberação Remota para viabilizar o funcionamento do Plenário durante emergências de saúde pública ou de segurança pública
    PLP 114/2020
    Wolney Queiroz (PDT-PE)
    Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
    PL 2187/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.
    PL 2180/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.
    PL 2151/2020
    Camilo Capiberibe (PSB-AP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19.
    PLP 109/2020
    Roberto Pessoa (PSDB-CE)
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.
    PRC 25/2020
    Lincoln Portela (PL-MG)
    Reduz o subsídio e a verba indenizatória dos Deputados Federais durante o estado de calamidade pública decorrente de pandemia.
    PLP 107/2020
    Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19."
    PL 2076/2020
    Dr. Jaziel (PL-CE)
    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
    PL 2077/2020
    Dr. Jaziel (PL-CE)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
    PL 2015/2020
    Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
    Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade púbica.
    PL 2001/2020
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a serem adotadas durante o processo de votação, nas eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de Covid-19 que acomete o País.
    PL 1985/2020
    Juscelino Filho (DEM-MA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outra providências.
    PL 1981/2020
    Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Dispõe sobre autorização de utilização de recursos por parte dos Municípios enquanto houver o Estado de Calamidade causado pelo COVID19.
    PL 1875/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.
    PL 1825/2020
    Eli Borges (SOLIDARI-TO)
    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os partidos políticos a destinarem recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.
    PL 1785/2020
    Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
    Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARSCOVI2 (COVID-19).
    PL 1749/2020
    Gilson Marques (NOVO-SC), Adriana Ventura (NOVO-SP)
    Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia
    PLP 84/2020
    Enio Verri (PT-PR)
    Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1675/2020
    Vitor Lippi (PSDB-SP)
    Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.
    PL 1674/2020
    Vitor Lippi (PSDB-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
    PL 1581/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Marcelo Ramos (PL-AM)
    Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991
    PDL 138/2020
    Chris Tonietto (PSL-RJ)
    Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, o qual fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de tratar da redução do referido recurso na ocorrência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, enquanto este perdurar, para fins de equilíbrio das contas públicas.
    PL 1524/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.
    PLP 75/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Declara a moratória da Dívida Pública Federal enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, nas condições que especifica.
    PL 1485/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), General Peternelli (PSL-SP), Lucas Redecker (PSDB-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Guiga Peixoto (PSL-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Adriana Ventura (NOVO-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Vinicius Poit (NOVO-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Coronel Armando (PSL-SC), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Edna Henrique (PSDB-PB), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
    PL 1459/2020
    Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
    Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
    PL 1497/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.
    PL 1438/2020
    Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19.
    PDL 133/2020
    Coronel Tadeu (PSL-SP)
    Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 50% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
    PLP 73/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências
    PL 1380/2020
    Celso Sabino (PSDB-PA)
    Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.
    PLP 71/2020
    Neri Geller (PP-MT)
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio.
    PLP 70/2020
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.
    PLP 68/2020
    Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
    Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 1329/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1325/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS)
    Inclui o § 2º, no Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que, seja determinada a suspensão do prazo de entrega do SIAPC/PAD - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e todas as demais obrigações correlatas, em razão do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.
    PL 1274/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP)
    Cria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial.
    PL 1212/2020
    Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19.
    PL 1161/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Carlos Sampaio (PSDB-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), André Figueiredo (PDT-CE), Efraim Filho (DEM-PB), José Guimarães (PT-CE), Arthur Lira (PP-AL), Diego Andrade (PSD-MG), Luis Tibé (AVANTE-MG), Enio Verri (PT-PR), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Léo Moraes (PODE-RO), Enrico Misasi (PV-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
    PL 1156/2020
    Capitão Augusto (PL-SP)
    Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.
    PLP 62/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Suspende o pagamento das parcelas mensais das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PLP 57/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), JHC (PSB-AL), Felipe Carreras (PSB-PE), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Cássio Andrade (PSB-PA), João H. Campos (PSB-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
    PLP 55/2020
    Diego Andrade (PSD-MG)
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral.
    PRC 16/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP), Geovania de Sá (PSDB-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
    Altera o Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para dispor sobre a redução da cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) em tempos de calamidade pública.
    PDL 111/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para prever a disponibilização em tempo real da execução orçamentária das ações de combate a COVID-19.
    PDL 110/2020
    Pr. Marco Feliciano (PODE-SP)
    Reduz temporariamente o valor do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por enquanto que perdurar o estado de calamidade pública nacional.
    PRC 15/2020
    Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020.
    PL 1019/2020
    Léo Motta (PSL-MG)
    Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação ao COVID-19, para autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) das eleições municipais de 2020 a ações destinadas a enfrentar as crises decorrentes das consequências que geraram a declaração acima mencionada.
    PL 1005/2020
    Heitor Freire (PSL-CE)
    Suspende o uso de cartões corporativos em períodos de decretação de calamidade pública.
    PL 1002/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Destina integralmente o montante de R$ 2.034.954.824,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais) alocados no orçamento geral da União de 2020, como Fundo Eleitoral, para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19.
    PL 1029/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Dispõe sobre o repasse, de forma extraordinária, dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no exercício de 2020, para o enfrentamento da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.
    PL 991/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.
    PDL 103/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 20% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
    PL 983/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Coronel Tadeu (PSL-SP)
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
    PL 982/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Cria a contribuição extraordinária para colaborar no enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19, a ser cobrada dos parlamentares federais.
    PL 981/2020
    Toninho Wandscheer (PROS-PR), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Acácio Favacho (PROS-AP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19.
    PL 970/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Restringe o conteúdo da publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere a Lei n. 12.232/2010, e o uso dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo da União ou outorgados a entidades de sua administração indireta, de que cuida a Lei n. 11.652/2008, exclusivamente ao anúncio de matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, pelo período de quatro meses.
    PL 972/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Trata da suspensão do uso de cartões coorporativos por quatro meses devido à vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 945/2020
    Juscelino Filho (DEM-MA), Gastão Vieira (PROS-MA)
    Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19).
    PL 925/2020
    Assis Carvalho (PT-PI)
    Determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus.
    PL 913/2020
    Rubens Otoni (PT-GO)
    Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para estabelecer mecanismos de apoio da União aos Municípios enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
    PL 815/2020
    Coronel Armando (PSL-SC)
    Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.
    PL 860/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
    PL 857/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.
    PL 850/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.
    PL 809/2020
    Sebastião Oliveira (PL-PE)
    Dispõe sobre o adiamento das eleições de 2020, com o objetivo de incentivar o enfrentamento a pandemia do Coronavírus.
    PL 852/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
    PL 837/2020
    Fábio Ramalho (MDB-MG)
    Cancela as eleições de 04 de outubro de 2020 diante da pandemia do COVID-19 e altera a Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover a unificação das eleições municipais e gerais
    PDL 93/2020
    Ruy Carneiro (PSDB-PB)
    Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta porcento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19 no Brasil.
    PDL 91/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.
    PDL 90/2020
    Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 17 de dezembro de 2014 em razão da pandemia relacionada ao COVID-19 e dá outras providências.
    PL 887/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas de ações voltadas ao enfrentamento da crise na saúde pública e na saúde.
    PL 778/2020
    Rose Modesto (PSDB-MS)
    Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
    PL 753/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.
    PL 713/2020
    Aliel Machado (PSB-PR)
    Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.
    PRC 11/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).
    PL 664/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Destina extraordinariamente os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o enfrentamento da epidemia do Coronavírus.
    PL 663/2020
    Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), Aline Sleutjes (PSL-PR), Helio Lopes (PSL-RJ), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Freitas (PSL-SC), Guiga Peixoto (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz Lima (PSL-RJ), Major Fabiana (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), General Girão (PSL-RN), Coronel Armando (PSL-SC), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
    Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.
    PL 649/2020
    Bibo Nunes (PSL-RS), Daniel Freitas (PSL-SC), Major Fabiana (PSL-RJ), Carlos Jordy (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), General Girão (PSL-RN), Coronel Armando (PSL-SC), Sanderson (PSL-RS)
    Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus.
    PL 648/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    JHC (PSB-AL)
    Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais.
    PL 646/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    JHC (PSB-AL), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Adriana Ventura (NOVO-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Vinicius Poit (NOVO-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Professor Israel Batista (PV-DF)
    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
  • SAÚDE (298)
    PL 4818/2020
    Sanderson (PSL-RS)
    Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para os Oficiais de Justiça.
    PL 4798/2020
    Alexandre Padilha (PT-SP)
    Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021.
    PL 4759/2020
    Giovani Cherini (PL-RS)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o acompanhamento de pessoas com Covid-19 internadas em unidades de terapia intensiva e leitos de internação.
    PL 4693/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
    PL 3229/2020
    Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
    Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
    PL 4672/2020
    Caroline de Toni (PSL-SC)
    Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19.
    PL 4650/2020
    Bia Kicis (PSL-DF)
    Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
    PL 4647/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.
    PL 4646/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.
    PL 2324/2020
    Senado Federal - Rogério Carvalho (PT-SE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.
    PL 2113/2020
    Senado Federal - Mara Gabrilli (PSDB-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.
    PL 2482/2020
    Senado Federal - Rose de Freitas (PODEMOS-ES)
    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, e a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre as instituições aptas a participar do exame e do processo de revalidação de diplomas médicos e para determinar a realização, em caráter emergencial, de uma edição do exame.
    PL 2179/2020
    Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados.
    PL 4451/2020
    Geovania de Sá (PSDB-SC)
    Permite às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para COVID-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.
    PL 4433/2020
    Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para incluir a cobertura de vacina contra o Covid-19 nos planos e seguro privados de assistência à saúde.
    PL 4423/2020
    Paulo Bengtson (PTB-PA)
    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a Caixa Econômica Federal a realizar, no ano de 2020, um concurso adicional e exclusivo de loteria de prognósticos numéricos cuja renda líquida seja integralmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para fins de financiamento das medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 4354/2020
    Jéssica Sales (MDB-AC)
    Concede auxílio financeiro especial, correspondente a uma remuneração integral, aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuem nos hospitais federais diretamente no combate ao COVID-19, e que tenham contraído o novo coronavírus em razão do exercício da atividade profissional, e dá outras providências.
    PL 4327/2020
    Shéridan (PSDB-RR)
    Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a busca ativa, identificação, vigilância e acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para complicações da doença causada pelo coronavírus.
    PL 4208/2020
    Pedro Uczai (PT-SC)
    Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
    PL 4076/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
    PL 3970/2020
    Lauriete (PL-ES)
    Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo obrigatoriedade de realizar exames para realizar diagnóstico de Covid-19
    PL 3944/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a manutenção dos leitos de internação hospitalar abertos durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, e dá outras providências.
    PL 3938/2020
    Paulo Bengtson (PTB-PA)
    Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir a COVID-19 dentre as doenças previstas que devem ser obrigatoriamente testadas em amostras de banco de sangue e dá outras providências.
    PL 3885/2020
    Gonzaga Patriota (PSB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Alessandro Molon (PSB-RJ), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Cássio Andrade (PSB-PA), Gervásio Maia (PSB-PB), João H. Campos (PSB-PE), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19.
    PL 3873/2020
    Aliel Machado (PSB-PR)
    Institui o prêmio "Mérito Carlos Chagas", de âmbito nacional, aos brasileiros pesquisadores, cientistas ou equivalentes e às instituições públicas brasileiras que desenvolverem ou participarem diretamente no desenvolvimento da primeira vacina ou medicamento que seja efetiva para a terapêutica do tratamento da COVID-19.
    PL 3870/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
    PL 3846/2020
    Bosco Costa (PL-SE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
    PL 3820/2020
    Jéssica Sales (MDB-AC)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios em disponibilizarem, em todas as cidades acima de dez mil habitantes, junto ao Sistema Único de Saúde, testes de COVID pelo método de sorologia, e dá outras providências.
    PL 3802/2020
    Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.
    PL 3793/2020
    Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
    Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
    PL 3777/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19.
    PL 3770/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Mariana Carvalho (PSDB-RO), Edna Henrique (PSDB-PB)
    Institui o Dia Nacional em Memória aos pacientes curados da COVID-19.
    PL 3756/2020
    Sergio Vidigal (PDT-ES)
    Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.
    PL 3704/2020
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Obriga a realização do teste tipo RT-PCR para diagnosticar se professores e funcionários estão infectados com o coronavírus (COVI-19), antes do reinício de suas atividades escolares e dá outras providências.
    PL 3662/2020
    Sergio Vidigal (PDT-ES)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes para diagnóstico da Covid 19 nas instituições de longa permanência para idosos, públicas, filantrópicas ou privadas.
    PL 3643/2020
    Rose Modesto (PSDB-MS), Edna Henrique (PSDB-PB)
    Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PRC 42/2020
    Caroline de Toni (PSL-SC)
    Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.
    PL 3543/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a notificação obrigatória dos resultados de exames laboratoriais para diagnóstico de COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN
    PL 3504/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal.
    PL 3499/2020
    Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
    Estabelece a possibilidade de realização de estágio supervisionado do curso de Psicologia em atendimento a profissionais de saúde que estejam atuando no tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.
    PL 3454/2020
    Mara Rocha (PSDB-AC)
    Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19
    PL 3421/2020
    Lauriete (PL-ES)
    Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005 para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (Covid-19) em fumantes
    PL 3416/2020
    Ruy Carneiro (PSDB-PB)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, no exercício de 2020, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do montante destinado aos prêmios das loterias de prognósticos numéricos, para fins de financiamento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
    PL 3385/2020
    Junio Amaral (PSL-MG)
    Dispõe sobre o furto e o peculato de equipamento hospitalar, como respirador ou aparelho de diagnóstico, além de equipamento de proteção individual, como máscara, durante o período de calamidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
    PL 3377/2020
    Sergio Vidigal (PDT-ES)
    Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.
    PL 3327/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Dispõe sobre a proibição de fiscalização das instalações físicas de hospitais e demais entidades de saúde, por qualquer membro do poder legislativo, durante o período de epidemia ou pandemia declarada”.
    PL 3252/2020
    Bacelar (PODE-BA)
    Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.
    PL 3240/2020
    Haroldo Cathedral (PSD-RR)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto aos tratamentos para a Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde; da proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários.
    PL 3218/2020
    David Soares (DEM-SP)
    As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
    PL 3210/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para assegurar a transparência das informações acerca da situação dos profissionais de saúde.
    PL 3205/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir testes sorológicos para COVID-19 dentre os exames sorológicos já realizados no sangue coletado de doadores voluntários.
    PL 3203/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19.
    PL 3171/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Dispõe sobre a divulgação e inclusão do Painel de Informações da Covid-19 do número acumulado de mortes e de casos confirmados da doença pelo Poder Legislativo.
    PL 3167/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais de saúde.
    PL 3163/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação tempestiva de boletim epidemiológico diário sobre a doença Covid-19 no Brasil, nos termos que especifica
    PL 1542/2020
    Senado Federal - Eduardo Braga (MDB-AM)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
    PL 3154/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19.
    PL 3143/2020
    Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.
    PL 3142/2020
    Fausto Pinato (PP-SP)
    Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3072/2020
    Hélio Leite (DEM-PA)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar aos beneficiários de planos e seguros de saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas respectivas operadoras; e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar às operadoras e seguradoras privadas de saúde a apresentação de planos de expansão de coberturas e leitos para o atendimento de seus beneficiários, em caso de diagnóstico da COVID-19.
    PL 3070/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
    PL 3066/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 3061/2020
    José Nunes (PSD-BA)
    Altera a Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), durante a vigência do estado de emergência causado pela COVID-19, a possibilidade de cumprimento de horas suplementares à duração do trabalho semanal normal.
    PL 3026/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.
    PL 3016/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Ronaldo Carletto (PP-BA)
    Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.
    PL 2955/2020
    Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Acrescenta o § 8º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a disponibilização serviços de atenção psicossociais aos profissionais de saúde envolvidos nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.
    PL 2933/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a inclusão da covid-19 entre as doenças e afecções que dispensam de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
    PL 2913/2020
    Marcelo Brum (PSL-RS)
    Altera o art. 799 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a recusa de cobertura de seguro de vida por morte ou incapacidade decorrente de doença cujo surto tenha sido reconhecido como emergência de saúde pública de importância internacional.
    PL 2895/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Altera a Lei nº 9.504 de 1997 para possibilitar o adiamento das eleições em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19) e uso do fundo eleitoral para controle da doença.
    PL 2893/2020
    Alan Rick (DEM-AC), Lucio Mosquini (MDB-RO), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Eduardo Costa (PTB-PA), Jaqueline Cassol (PP-RO), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância.
    PL 2894/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alan Rick (DEM-AC), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Eduardo Costa (PTB-PA), Pedro Westphalen (PP-RS), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Paulo Bengtson (PTB-PA), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada.
    PDL 244/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG), Jorge Solla (PT-BA)
    Susta os efeitos da PORTARIA Nº 1.393, DE 21 DE MAIO DE 2020, Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.
    PDL 242/2020 Aguardando Autorização Devolução
    José Guimarães (PT-CE)
    Susta os efeitos da NOTA INFORMATIVA Nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS, que dispõe sobre as orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19, publicada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
    PL 2858/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.
    PL 2842/2020
    Helder Salomão (PT-ES)
    Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19.
    PL 2819/2020
    Talíria Petrone (PSOL-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.
    PL 2800/2020
    Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.
    PL 2772/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Odair Cunha (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Enio Verri (PT-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19.
    PL 2768/2020
    Dulce Miranda (MDB-TO)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir auxílio emergencial para produtores individuais de máscaras faciais de tecido e programa governamental de aquisição de máscaras faciais de tecido feitas por esses produtores.
    PL 2733/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Torna obrigatória a inclusão de teste do coronavirus aos exames de sangue realizados em unidades de saúde pública e privada.
    PL 2726/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.
    PL 2706/2020
    Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados.
    PL 2697/2020
    Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
    Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,
    PL 2692/2020
    Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
    Fixa em 100% o adicional de insalubridade dos profissionais da saúde que atuam no enfrentamento ao COVID-19, na rede pública e na rede privada.
    PL 2670/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.
    PL 2658/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Dispões sobre os testes da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências
    PL 2648/2020
    Schiavinato (PP-PR)
    Dispõe sobre indenização aos dependentes dos profissionais de saúde, os quais faleceram ou vierem a falecer durante a pandemia de COVID/19 e em decorrência desta.
    PL 2645/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPAs, hospitais de campanha durante a Pandemia de Covid-19.
    PL 2616/2020
    Zé Neto (PT-BA)
    Concede pensão especial indenizatória aos profissionais de saúde que, em razão de COVID-19 contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), se tornem permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus dependentes, em casos de falecimento do trabalhador.
    PL 2609/2020
    Lucio Mosquini (MDB-RO)
    Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
    PL 2574/2020
    JHC (PSB-AL)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a proteção da vida dos profissionais da saúde que integram o grupo de risco do Covid-19.
    PL 2566/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, quando assim forem declaradas por autoridades competentes
    PL 2567/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Chico D'Angelo (PDT-RJ), Leandre (PV-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Jorge Solla (PT-BA)
    Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.
    PL 2548/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Leandre (PV-PR), Jéssica Sales (MDB-AC), Rejane Dias (PT-PI), Soraya Santos (PL-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dulce Miranda (MDB-TO), Norma Ayub (DEM-ES), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Rosana Valle (PSB-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Leda Sadala (AVANTE-AP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19.
    PL 2541/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
    PL 2530/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Modifica a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para a inscrição, em razão do trabalho de enfrentamento da Pandemia do COVID-19, da classe dos profissionais de saúde no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
    PL 2477/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde.
    PL 2472/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Glauber Braga (PSOL-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
    PL 2462/2020
    Odair Cunha (PT-MG)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, em todo o território nacional, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
    PL 2463/2020
    Odair Cunha (PT-MG)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar às famílias de maior vulnerabilidade econômica o funeral digno de parentes vitimados pela covid-19 e acesso aos testes mesmo após o óbito.
    PL 2460/2020
    Idilvan Alencar (PDT-CE)
    Dispõe sobre o “Estado de Emergência de Leitos” e das regras para a formação de fila única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada durante esse período.
    PL 2446/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS para incluir como doença ocupacional o trabalhador contaminado pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
    PL 2447/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
    PL 2448/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.
    PL 2440/2020
    Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e com diagnóstico positivo para a doença.
    PL 2437/2020
    Hugo Leal (PSD-RJ)
    Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos.
    PL 2433/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus.
    PL 2418/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE), Cássio Andrade (PSB-PA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 2406/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.
    PL 2403/2020
    Lucio Mosquini (MDB-RO)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.
    PL 2401/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Valmir Assunção (PT-BA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 2395/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (saúde suplementar), para autorizar o atendimento remoto em situações de pandemias.
    PL 2392/2020
    Carlos Veras (PT-PE), José Ricardo (PT-AM)
    Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador civil do setor de saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
    PL 2375/2020
    Shéridan (PSDB-RR)
    Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disponibilizar o atendimento remoto, na atenção em saúde mental, durante a epidemia de COVID-19, tendo em vista os impactos psicológicos das medidas de isolamento e quarentena adotadas.
    PL 2353/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a habilitação e credenciamento imediatos de novos leitos hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
    PL 2350/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal.
    PL 2348/2020
    Rejane Dias (PT-PI), Professora Rosa Neide (PT-MT)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório o uso de máscaras em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
    PL 2349/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Torna obrigatório notificação ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
    PL 2345/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Exime de carência para recebimento do auxílio-doença em virtude de adoecimento por Covid-19 os trabalhadores que especifica, e dá outras providências.
    PL 2344/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências.
    PL 2342/2020
    Gervásio Maia (PSB-PB)
    "Dispõe sobre realização de testes rápidos, distribuição de máscaras de tecido e álcool gel antisséptico, gratuitamente, por parte do Ministério da Saúde e Sistema Único de Saúde - SUS - enquanto perdurar os efeitos da pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2)".
    PL 2339/2020
    Nicoletti (PSL-RR)
    Institui indenização e pensão especial para servidores e profissionais de saúde vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
    PL 2335/2020
    General Peternelli (PSL-SP), Pedro Westphalen (PP-RS), Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências.
    PL 2333/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.
    PL 2331/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para simplificar e flexibilizar as exigências técnicas sanitárias previstas para o registro de ventiladores e respiradores pulmonares durante a pandemia de Covid-19
    PDL 181/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Susta os efeitos da PORTARIA CONJUNTA CNJ/MS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.
    PL 2302/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a caracterização de acidente de trabalho no caso de profissionais de saúde e segurança pública que estejam trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.
    PL 2301/2020
    Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
    PL 2298/2020
    Fred Costa (PATRIOTA-MG)
    Dispõe sobre o pagamento de seguro de vida especial para profissionais de saúde que contraírem a COVID-19
    PL 2294/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.
    PL 2292/2020
    Ted Conti (PSB-ES)
    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.
    PL 2280/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Inclui o art. 923 à Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e das farmácias, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 2279/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Institui a Gratificação Extraordinária por Atividade de Risco destinada aos profissionais na área da saúde durante a emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
    PL 2278/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Inclui o art. 923 à Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e das farmácias, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 2275/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 2270/2020
    Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Flávia Morais (PDT-GO), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Jéssica Sales (MDB-AC), Dulce Miranda (MDB-TO), Norma Ayub (DEM-ES), Jose Mario Schreiner (DEM-GO), Francisco Jr. (PSD-GO), Eduardo Costa (PTB-PA), Pedro Westphalen (PP-RS), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Zé Vitor (PL-MG), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Mara Rocha (PSDB-AC), Coronel Armando (PSL-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Antonio Brito (PSD-BA), Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Enéias Reis (PSL-MG)
    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
    PL 2271/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de Saúde
    PL 2272/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a utilização dos recursos transferidos pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, para o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, em despesas com ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus nas instituições de longa permanência, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente dessa doença.
    PL 2230/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Alexandre Padilha (PT-SP)
    Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dá outras providências."
    PL 2225/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PDL 172/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Susta os efeitos da PORTARIA CONJUNTA CNJ/MS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.
    PL 2217/2020
    Hélio Leite (DEM-PA)
    Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os profissionais da saúde, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
    PL 2202/2020
    Jaqueline Cassol (PP-RO)
    "Dispõe sobre a proibição aumento das contraprestações pecuniárias pagas a título de Plano Privado de Assistência a Saúde, estabelecido pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, enquanto durar a Pandemia.
    PL 2205/2020
    Jaqueline Cassol (PP-RO)
    Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.
    PL 2206/2020
    Jaqueline Cassol (PP-RO)
    Prevê que médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19.
    PL 2200/2020
    Jorge Solla (PT-BA)
    Assegura pensão especial aos profissionais de saúde que estão trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 e ficarem incapacitados permanentemente para o trabalho, ou aos seus dependentes no caso de óbito, e dá outras providências.
    PL 2199/2020
    Osmar Terra (MDB-RS), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Angela Amin (PP-SC)
    Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências.
    PL 2181/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.
    PL 2174/2020
    Fernando Rodolfo (PL-PE)
    Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
    PL 2171/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para permitir a entrega de medicamentos no domicílio a pessoas idosas, deficientes durante o estado de pandemia provocado pelo Coronavírus-COVID -19.
    PL 2173/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências.
    PL 2168/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio indenizatório e pensão especial a profissionais de saúde e dependentes, por incapacidade ou óbito decorrente de infecção pelo vírus Sars-Cov-2.
    PL 2166/2020
    Celina Leão (PP-DF)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a realização de testes laboratoriais remotos em farmácias.
    PL 2163/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
    PL 2162/2020
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior.
    PL 2161/2020
    Rubens Otoni (PT-GO)
    Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para garantir a disponibilização pelo SUS dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo da rede privada.
    PL 2154/2020
    Flávia Morais (PDT-GO)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.
    PL 2137/2020
    Weliton Prado (PROS-MG)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.
    PL 2138/2020
    Weliton Prado (PROS-MG)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da COVID-19 e de outras doenças respiratórias, como a gripe, nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
    PL 2136/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)
    PL 2130/2020
    Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.
    PL 2121/2020
    Sergio Vidigal (PDT-ES)
    Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no Brasil
    PL 2119/2020
    Elias Vaz (PSB-GO)
    Instituio Benefício Pecuniário Especial (BPE) destinado aos dependentes dos profissionais de saúde que, no exercício de suas atividades, falecerem em decorrência da infecção causada pelo COVID-19 durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
    PL 2110/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Dispõe sobre a publicação de dados acerca da quantidade de testes rápidos e laboratoriais de detecção do Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) enviados a cada um dos Municípios brasileiros, durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.
    PL 2080/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Cria a indenização aos profissionais de saúde ou que trabalharam em instituições de saúde por morte ou incapacidade física permanente decorrente do enfrentamento direto a contaminação por Covid-19.
    PL 2071/2020
    João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a convocação imediata de profissionais médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, nos termos da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, para atuação durante o estado de calamidade pública pelo COVID-19
    PL 2060/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Cria pacote de benefícios para os profissionais de serviços hospitalares que comprovadamente permanecerem em atividade durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).
    PL 2059/2020
    Giovani Cherini (PL-RS)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de equipamentos de máscaras de proteção em locais públicos e dá outras providências.
    PL 2056/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
    PL 2055/2020
    Hiran Gonçalves (PP-RR)
    Concede pensão especial aos dependentes de profissionais de saúde que, em razão do serviço, vierem a óbito por contágio do Covid-19.
    PL 2052/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública
    PL 2048/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Ricardo Izar (PP-SP), Soraya Santos (PL-RJ), Margarete Coelho (PP-PI)
    Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a manutenção do benefício de auxílio-doença para os portadores da doença de Alzheimer, doença de Parkinson e outras doenças crônico degenerativas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-doença, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte, nas condições que especifica
    PL 2046/2020
    Zé Vitor (PL-MG)
    Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do coronavírus (COVID-19).
    PRC 24/2020
    Caroline de Toni (PSL-SC)
    Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.
    PL 2012/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.
    PL 2007/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Elcione Barbalho (MDB-PA), Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Margarida Salomão (PT-MG), Leandre (PV-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Rejane Dias (PT-PI), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Soraya Santos (PL-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Shéridan (PSDB-RR), Dulce Miranda (MDB-TO), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Flávia Arruda (PL-DF), Rose Modesto (PSDB-MS), Margarete Coelho (PP-PI), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Joenia Wapichana (REDE-RR), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Celina Leão (PP-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19).
    PL 2000/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Estabelece indenização e assegura pensão por morte de dependentes de profissionais de saúde que morram durante a pandemia de COVID-19.
    PL 1999/2020
    Luis Tibé (AVANTE-MG)
    Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.
    PL 1986/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.
    PL 1978/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes.
    PL 1976/2020
    Rodrigo Coelho (PSB-SC), Adriana Ventura (NOVO-SP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus.
    PDL 152/2020
    Gilson Marques (NOVO-SC)
    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
    PL 1969/2020
    Eduardo da Fonte (PP-PE)
    Acrescenta o Art. 192-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o exercício do trabalho de profissionais de saúde e assistência social durante o estado de calamidade pública e no enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus) enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário do trabalhador.
    PL 1967/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Alexandre Padilha (PT-SP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.
    PL 1940/2020
    Felício Laterça (PSL-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a realização dos testes rápidos em farmácias.
    PL 1929/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada Covid 19 sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.
    PL 1919/2020
    Fábio Trad (PSD-MS)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.
    PL 1914/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus
    PL 1911/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 1910/2020
    Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
    Institui o Adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate ao COVID-19 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o estado de calamidade de saúde pública, e dá outras disposições.
    PL 1903/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de luvas e máscaras a todos os trabalhadores que prestam serviços essenciais, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
    PL 1907/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
    PL 1906/2020
    Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de compensação aos profissionais de saúde que atuarem no enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos casos que especifica.
    PL 1881/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha.
    PL 1884/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
    PL 1864/2020
    Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
    Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.
    PL 1859/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.
    PL 1846/2020
    Major Fabiana (PSL-RJ)
    Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.
    PL 1835/2020
    Sebastião Oliveira (PL-PE)
    Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.
    PL 1833/2020
    Luiz Carlos Motta (PL-SP)
    Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de equipamentos de proteção individual necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
    PL 1826/2020 Aguardando Apreciação do Veto
    Reginaldo Lopes (PT-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
    Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
    PL 1815/2020
    Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
    PL 1816/2020
    Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nos quadros de Institutos Médicos Legais em âmbito nacional com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19
    PL 1811/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ)
    Reserva 5% das unidades dos meios de hospedagem da rede hoteleira do Brasil, cadastrados no CADASTUR, para assistência à saúde em caso de pandemia, epidemia ou calamidade pública.
    PL 1810/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir o aumento de preços dos medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos hospitalares durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.
    PL 1772/2020
    Schiavinato (PP-PR)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população em geral de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.
    PLP 86/2020
    Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
    Dispõe sobre seguro obrigatório emergencial para cobertura de danos sofridos pelos profissionais de saúde em decorrência do combate ao Covid-19.
    PL 1715/2020
    Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
    Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.
    PL 1689/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos profissionais de saúde expostos a maior risco de contaminação COVID-19.
    PL 1678/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
    PL 1680/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Determina tratamento prioritário, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, às empresas e aos Estados que adotarem medidas para produção imediata de insumos e equipamentos médicos prioritários no combate à pandemia do coronavírus.
    PL 1669/2020
    Luis Tibé (AVANTE-MG)
    Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.
    PL 1667/2020
    Celso Sabino (PSDB-PA)
    Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a prática da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.
    PL 1662/2020
    Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Hiran Gonçalves (PP-RR), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA)
    Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.
    PL 1659/2020
    Rosana Valle (PSB-SP)
    Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.
    PL 1636/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a suspensão de carência nos planos de saúde privados de assistência à saúde em casos de pandemias - COVID-19.
    PL 1635/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.
    PL 1622/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Alexandre Padilha (PT-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Felipe Rigoni (PSB-ES), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA)
    Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
    PL 1712/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Pedro Westphalen (PP-RS), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.
    PL 1613/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Assegura aos servidores das áreas de saúde e segurança gratificação por atividade essencial, no período do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 1612/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Classifica como acidente de trabalho a contaminação pelo Coronavírus dos profissionais de saúde ou operadores de atividades essenciais.
    PLP 79/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
    PL 1573/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Rosana Valle (PSB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Ted Conti (PSB-ES)
    Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.
    PL 1572/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 1561/2020
    Capitão Wagner (PROS-CE)
    Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1548/2020
    Major Fabiana (PSL-RJ)
    Dispõe sobre a realização de teste rápido para detecção do COVID-19 nas autoridades e agentes descritos no art. 144 da Constituição Federal.
    PL 1531/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 1526/2020
    Valdevan Noventa (PSC-SE)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão ou alteração prejudicial de contratos de planos de saúde por iniciativa da opeadora, durante pandemias de grandes proporções.
    PL 1512/2020
    Ted Conti (PSB-ES)
    Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 1506/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Destina recursos provenientes de aplicações de multas e delações premiadas para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.
    PL 1493/2020
    Felipe Carreras (PSB-PE)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou calamidade pública decretada.
    PL 1483/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE)
    Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção, na testagem e no tratamento da covid-19, durante o estado de calamidade pública declarado em virtude do surto do coronavírus SARS-CoV2, nas condições que especifica.
    PL 1477/2020
    Marx Beltrão (PSD-AL)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
    PL 1474/2020
    Baleia Rossi (MDB-SP)
    Altera a Lei nº 9.596, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar o direito à continuação no plano de saúde para quem for demitido durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, por um período de 6 meses
    PL 1445/2020
    Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
    Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
    PL 1443/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.
    PL 1442/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Luciano Ducci (PSB-PR), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.
    PL 1440/2020
    Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
    PL 1439/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Altera Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
    PRC 22/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Reduz em 50%, por 90 (noventa) dias, o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e destina o montante para a aquisição de equipamentos e insumos hospitalares destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
    PL 1006/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Senado Federal - José Serra (PSDB-SP)
    Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.
    PL 1424/2020
    Flávio Nogueira (PDT-PI)
    Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.
    PL 1418/2020
    Fábio Trad (PSD-MS)
    Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, que seja deduzido do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais universitários estaduais ou federais que organizem campanha de arrecadação para combate à COVID-19.
    PL 1415/2020
    Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
    Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.
    PL 1411/2020
    Weliton Prado (PROS-MG), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Capitão Wagner (PROS-CE), Acácio Favacho (PROS-AP)
    Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
    PL 1409/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Mariana Carvalho (PSDB-RO), Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Adriana Ventura (NOVO-SP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA)
    Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
    PL 1396/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
    PL 1383/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional para os casos de Coronavírus (COVID-19).
    PL 1376/2020
    Franco Cartafina (PP-MG)
    Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1348/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar o auxílio doença para os casos de Coronavírus.
    PL 1341/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de saúde filantrópicas , durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo COVID-19 ( coronavirus);
    PL 1327/2020
    Márcio Biolchi (MDB-RS)
    Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa à aquisição de equipamentos hospitalares para o combate ao coronavírus (Covid-19).
    PL 1324/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 1318/2020
    André Fufuca (PP-MA)
    Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.
    PL 1317/2020
    Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre regras de atendimento das operadoras de planos de saúde durante períodos de calamidade pública.
    PL 1310/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Dispõe sobre a concessão do auxílio-doença de que a trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1293/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
    PL 1288/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Hiran Gonçalves (PP-RR), Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Tabata Amaral (PDT-SP)
    Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.
    PL 1284/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Hiran Gonçalves (PP-RR), Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Jorge Solla (PT-BA)
    Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2.
    PL 1253/2020
    Luiz Carlos Motta (PL-SP), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Teleodontologia, com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19.
    PL 1159/2020
    Flávio Nogueira (PDT-PI)
    Estabelece um marco regulatório para distribuição de medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde-SUS, durante o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, em caso de catástrofes ou de circunstâncias graves que afetem a vida da Nação.
    PL 1158/2020
    Capitão Augusto (PL-SP)
    Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
    PL 1152/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.
    PL 1129/2020
    Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
    Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
    PL 1117/2020
    Capitão Wagner (PROS-CE), Acácio Favacho (PROS-AP)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.
    PL 1115/2020
    Fred Costa (PATRIOTA-MG)
    Isenta de tributos federais os insumos, medicamentos, e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).
    PL 1113/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Alexandre Padilha (PT-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Alice Portugal (PCdoB-BA), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
    PL 1070/2020
    Benedita da Silva (PT-RJ)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante epidemias de grande proporção.
    PL 997/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.
    PL 988/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemia
    PL 960/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.
    PL 928/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Adriana Ventura (NOVO-SP), Vinicius Poit (NOVO-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.
    PL 916/2020
    Coronel Armando (PSL-SC)
    Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 908/2020
    Rubens Otoni (PT-GO)
    Insere na CLT a previsão de que o trabalhador atue na modalidade de teletrabalho quando tiver de cumprir isolamento social por quaisquer doenças ou vírus.
    PL 896/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
    PL 897/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera as Leis n° 9718/1998, 10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 11.196/2005 e na 13.097/2015 para majorar as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de venda no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e cigarros; e destina recursos para ações de saúde relacionadas à prevenção ou ao tratamento de doenças decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros e no combate a pandemias.
    PL 892/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência.
    PL 818/2020
    Flávio Nogueira (PDT-PI)
    Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências
    PL 814/2020
    Coronel Armando (PSL-SC)
    Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
    PL 864/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Mário Heringer (PDT-MG), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), General Peternelli (PSL-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Adriana Ventura (NOVO-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
    PL 853/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Institui a isenção tributária para insumos médicos em casos de pandemia.
    PL 813/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Danilo Cabral (PSB-PE), Margarida Salomão (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Marília Arraes (PT-PE), João H. Campos (PSB-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Lídice da Mata (PSB-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA)
    Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.
    PL 848/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.
    PL 846/2020
    Capitão Wagner (PROS-CE), Acácio Favacho (PROS-AP)
    Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
    PL 845/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS.
    PL 765/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívida de hospitais privados sem fins lucrativos sem certificado de CEBAS que disponibilizarem leitos SUS para o tratamento da COVID-19.
    PL 764/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros 0 a hospitais sem fins lucrativos SUS para que possam disponibilizar e estruturar novos leitos SUS para o tratamento da COVID-19.
    PL 762/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19.
    PL 744/2020
    Carlos Veras (PT-PE), José Ricardo (PT-AM)
    Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
    PL 734/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.
    PL 711/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.
    PL 704/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Determina que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
    PL 698/2020
    Glauber Braga (PSOL-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
    Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.
    PL 697/2020
    Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.
    PL 696/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Pr. Marco Feliciano (PODE-SP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Helder Salomão (PT-ES), Diego Garcia (PODE-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Hiran Gonçalves (PP-RR), Alexandre Padilha (PT-SP), David Soares (DEM-SP), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Adriana Ventura (NOVO-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Vinicius Poit (NOVO-SP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
    PL 668/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
    PL 667/2020
    André Fufuca (PP-MA)
    Estipula a reserva de leitos no limite de 50% nos hospitais privados para pacientes de COVID-19, assim como a internação compulsória de paciente de COVID-19, na ausência de leito em hospitais públicos credenciados ao SUS - Sistema Único de Saúde, mediante termo de encaminhamento de médico do SUS.
    PL 645/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • SEGURANÇA (66)
    PL 4751/2020
    Franco Cartafina (PP-MG)
    Altera os artigos 171 e 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de aplicar a pena em triplo se o crime for cometido em estado de calamidade pública.
    PL 4133/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia
    PL 3937/2020
    Nereu Crispim (PSL-RS)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
    PL 3743/2020
    Schiavinato (PP-PR)
    "Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."
    PL 3686/2020
    Jerônimo Goergen (PP-RS), Léo Moraes (PODE-RO)
    Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.
    PL 3660/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF), Marcon (PT-RS), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Nilto Tatto (PT-SP), Afonso Florence (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.
    PL 3636/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.
    PL 3619/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.
    PL 3505/2020
    Rosana Valle (PSB-SP)
    Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.
    PL 3497/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida.
    PL 3424/2020
    Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
    Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.
    PL 3297/2020
    Junio Amaral (PSL-MG)
    Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa.
    PL 3291/2020
    Vitor Hugo (PSL-GO)
    Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
    PL 3276/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido.
    PL 3269/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Determina que a União Federal e demais entes federativos deverão implementar medidas de prevenção e proteção com a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus respectivos policiais penais em relação à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    PL 3223/2020
    Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
    Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus).
    PL 3141/2020
    Shéridan (PSDB-RR)
    Destina recursos provenientes da prática de crimes de corrupção e de outros ilícitos penais praticados durante o período de situação de emergência de saúde pública para o combate e prevenção do coronavírus (COVID-19).
    PL 3126/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    "Altera o art. 2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para isentar de pena o agente que comete algum dos crimes previstos em seu inciso II por força de calamidade pública."
    PL 3110/2020
    Milton Vieira (REPUBLIC-SP)
    Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por crime de corrupção passiva e ativa que envolva ações voltadas ao combate da epidemia COVID 19
    PL 3090/2020
    Giovani Cherini (PL-RS)
    Dispõe sobre nova causa de aumento de pena nos crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa, consistente na sua prática em ocasião de calamidade pública; bem como insere esses delitos no rol de crimes hediondos.
    PL 2996/2020
    Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Helio Lopes (PSL-RJ), Osires Damaso (PSC-TO), Carla Zambelli (PSL-SP), Márcio Labre (PSL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), General Girão (PSL-RN), Sanderson (PSL-RS), Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Nicoletti (PSL-RR), José Rocha (PL-BA)
    Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
    PL 2960/2020
    Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.
    PL 2892/2020
    Adriana Ventura (NOVO-SP)
    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública.
    PL 2882/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
    PL 2688/2020
    Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Erika Kokay (PT-DF), Assis Carvalho (PT-PI), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Enio Verri (PT-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Alencar Santana Braga (PT-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Professora Rosa Neide (PT-MT), Alice Portugal (PCdoB-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.
    PL 2684/2020
    Guilherme Derrite (PP-SP)
    Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir a superveniência de estado de calamidade pública em âmbito federal motivado por razões de saúde pública como uma nova causa de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória do Estado.
    PL 2655/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública.
    PL 2592/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Altera a redação da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, com o fim de incluir no rol determinados crimes cometidos contra a administração pública envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
    PL 2527/2020
    Charlles Evangelista (PSL-MG), André Janones (AVANTE-MG)
    Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias.
    PL 2498/2020
    Neri Geller (PP-MT)
    Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.
    PL 2493/2020
    Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.
    PL 2473/2020
    Delegado Waldir (PSL-GO)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o aumento da pena nos casos dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral durante estado de calamidade por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos.
    PL 2468/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Margarete Coelho (PP-PI), Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Estabelece norma penal temporária a fim de reduzir os impactos da propagação da pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional.
    PL 2434/2020
    Talíria Petrone (PSOL-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres
    PL 2405/2020
    Paulão (PT-AL)
    Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.
    PL 2389/2020
    Henrique Fontana (PT-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.
    PL 2273/2020
    Léo Moraes (PODE-RO), Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Estabelece o aumento de pena em um terço para em fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante o período de estado de epidemia ou pandemia declarada.
    PL 2263/2020
    João Campos (REPUBLIC-GO)
    Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde
    PL 2255/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera o Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, “Dispõe sobre a incidência de aumento de pena caso a lesão seja praticada contra profissional da área de saúde em tempos de pandemia ou sob decreto de calamidade pública na saúde”, no combate ao Covid-19 e dá outras providências.
    PL 2214/2020
    Beto Pereira (PSDB-MS)
    Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19
    PL 2165/2020
    Daniel Silveira (PSL-RJ)
    Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.
    PL 2149/2020
    Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
    Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.
    PL 2134/2020
    Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para acrescentar causas de aumento de pena excepcionais para crimes cometidos na vigência do estado de calamidade decorrente do COVID-19.
    PL 2094/2020
    Fausto Pinato (PP-SP)
    Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública.
    PL 2013/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Rejane Dias (PT-PI), Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
    PL 1955/2020
    Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
    Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.
    PL 1941/2020
    Wilson Santiago (PTB-PB)
    Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.
    PDL 145/2020
    Chris Tonietto (PSL-RJ)
    Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
    PL 1554/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Luciano Ducci (PSB-PR), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.
    PL 1552/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Erika Kokay (PT-DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Margarida Salomão (PT-MG), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Rejane Dias (PT-PI), Dulce Miranda (MDB-TO), Norma Ayub (DEM-ES), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Luisa Canziani (PTB-PR), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Professora Rosa Neide (PT-MT), Tabata Amaral (PDT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Mara Rocha (PSDB-AC), Leda Sadala (AVANTE-AP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Lídice da Mata (PSB-BA), David Miranda (PSOL-RJ), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.
    PL 1535/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.
    PL 1458/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
    PL 1444/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
    PDL 135/2020
    Marcel van Hattem (NOVO-RS), Gilson Marques (NOVO-SC), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Vinicius Poit (NOVO-SP)
    Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
    PL 1406/2020
    Celina Leão (PP-DF)
    Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
    PL 1368/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Maria do Rosário (PT-RS), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Luisa Canziani (PTB-PR), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
    PL 1331/2020
    Dr. Jaziel (PL-CE), Carla Zambelli (PSL-SP), Márcio Labre (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF), Sanderson (PSL-RS)
    Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.
    PL 1319/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).
    PL 1267/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Wolney Queiroz (PDT-PE), Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), José Guimarães (PT-CE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Enio Verri (PT-PR), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dulce Miranda (MDB-TO), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Joenia Wapichana (REDE-RR), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).
    PL 1265/2020
    Delegado Waldir (PSL-GO)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia.
    PL 1258/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
    PL 1074/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
    PL 978/2020
    Glauber Braga (PSOL-RJ), Natália Bonavides (PT-RN), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.
    PL 718/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.
    PL 705/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Célio Studart (PV-CE)
    Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.
    PL 643/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Junio Amaral (PSL-MG)
    Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
  • TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA (300)
    PL 4732/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).
    PL 4715/2020
    Jesus Sérgio (PDT-AC)
    Institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e ao auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e dá outras providências.
    PL 4702/2020
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
    PL 4659/2020
    Zé Vitor (PL-MG)
    Altera a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, para destinar parte do recurso do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para o Pronampe.
    PL 4644/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei.
    PL 4633/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.
    PL 4573/2020
    Alan Rick (DEM-AC)
    Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.
    PL 4565/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Marcon (PT-RS), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
    Altera a redação da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para compensar os empregados que estejam exercendo suas atividades de forma presencial durante o estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19).
    PL 4504/2020
    Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
    Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
    PL 4420/2020
    Nilto Tatto (PT-SP)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão do auxílio emergencial até o fim do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020
    PL 4405/2020
    Zé Silva (SOLIDARI-MG)
    Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para instituir o décimo quarto salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia
    PL 4341/2020
    General Girão (PSL-RN)
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública
    PL 4292/2020
    Gervásio Silva , Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Magda Mofatto (PL-GO), André Abdon (PP-AP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Enio Verri (PT-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Heitor Schuch (PSB-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Elias Vaz (PSB-GO), Paulo Guedes (PT-MG), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Carlos Veras (PT-PE), João H. Campos (PSB-PE), Rosana Valle (PSB-SP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 4240/2020
    Vinicius Gurgel (PL-AP), Lauriete (PSC-ES)
    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
    PL 4193/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), de forma a possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública decretada.
    PL 4187/2020
    Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)
    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus - COVID-19.
    PL 4144/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.
    PL 4118/2020
    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
    PL 4070/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Dispõe sobre modalidade de saque do FGTS em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
    PL 4034/2020
    Orlando Silva (PCdoB-SP)
    Altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
    PL 3977/2020
    Helder Salomão (PT-ES), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
    PL 3969/2020
    Lauriete (PL-ES)
    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
    PL 3946/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus.
    PL 3932/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Erika Kokay (PT-DF), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Luizianne Lins (PT-CE), Dulce Miranda (MDB-TO), Norma Ayub (DEM-ES), Margarete Coelho (PP-PI), Tereza Nelma (PSDB-AL), Tabata Amaral (PDT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Alice Portugal (PCdoB-BA), Carla Dickson (PROS-RN)
    Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3913/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS), João H. Campos (PSB-PE)
    Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.
    PL 3907/2020
    Celso Maldaner (MDB-SC)
    Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
    PL 3905/2020
    José Medeiros (PODE-MT)
    Altera a Lei nº Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a prorrogação dos contratos de estágio.
    PL 3899/2020
    Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
    Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
    PL 3840/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Veda a demissão de trabalhadores que prestem serviços a administração pública de forma direta ou indireta durante a calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19.
    PL 3803/2020
    Bibo Nunes (PSL-RS), Carla Zambelli (PSL-SP), Guiga Peixoto (PSL-SP), General Girão (PSL-RN), Coronel Armando (PSL-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
    PL 3794/2020 Aguardando Pendências
    JHC (PSB-AL), Dr. João (PROS-BA)
    Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.
    PL 3766/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Permite a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que tiver optado pelo saque aniversário quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3723/2020
    JHC (PSB-AL)
    Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei.
    PL 3695/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Dispõe sobre a redução de cinquenta por cento nas alíquotas das contribuições previdenciárias que especifica durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2).
    PL 3678/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Gervásio Maia (PSB-PB), João H. Campos (PSB-PE), Denis Bezerra (PSB-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.
    PL 3674/2020
    Felipe Carreras (PSB-PE)
    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública.
    PL 3655/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para afastar a presunção de nulidade ou de fraude da rescisão com ou sem justa causa seguida de recontratação ou readmissão durante ou após os períodos de estados de emergência nacional ou regional de saúde pública ou de calamidade pública
    PL 3646/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Alencar Santana Braga (PT-SP)
    Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.
    PL 3618/2020
    Vicentinho (PT-SP), Leonardo Monteiro (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Bohn Gass (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), Carlos Veras (PT-PE)
    Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
    PL 3584/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Margarida Salomão (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.
    PL 3561/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
    PL 3560/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública
    PL 3549/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.
    PL 3507/2020
    Wilson Santiago (PTB-PB)
    Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.
    PL 3503/2020
    Gonzaga Patriota (PSB-PE), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Eduardo da Fonte (PP-PE), José Guimarães (PT-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), Paulo Teixeira (PT-SP), Raul Henry (MDB-PE), Erika Kokay (PT-DF), Danilo Cabral (PSB-PE), Zeca Dirceu (PT-PR), Alessandro Molon (PSB-RJ), Marcon (PT-RS), Paulão (PT-AL), Helder Salomão (PT-ES), Felipe Carreras (PSB-PE), Rejane Dias (PT-PI), Rafael Motta (PSB-RN), Heitor Schuch (PSB-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), João H. Campos (PSB-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Idilvan Alencar (PDT-CE), Tabata Amaral (PDT-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Professor Israel Batista (PV-DF), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Marcelo Nilo (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
    PL 3480/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    Inclui a COVID-19 na Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho e estabelece condições especiais para as pessoas contaminadas pelo Coronavírus.
    PL 3470/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 3439/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para suspender o prazo de validade do concurso público enquanto durar a pandemia do Coronavírus
    PL 3437/2020
    Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
    Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.
    PL 3413/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
    PL 3400/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a dispensa de regularidade fiscal e trabalhista nas contratações públicas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
    PL 3350/2020
    Schiavinato (PP-PR)
    "Acrescenta o inciso VII e o § 4º ao",", para vedar o ingresso de pessoa no serviço público que tenha se beneficiado de forma indevida do auxílio emergencial em decorrência do COVID-19."
    PL 3334/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.667, de 3.7.1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no ambito da Justiça do Trabalho enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID19, e dá outras providências.
    PL 3281/2020
    Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
    Estimula a conversão do contrato de aprendizagem em contrato de emprego durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19 e permite a prorrogação dos contratos nas instituições públicas.
    PL 3282/2020 Aguardando Pendências
    Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
    Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em prazo inferior ao disposto na legislação durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19.
    PL 3277/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores dispensados durante o estado de calamidade pública reconhecido.
    PL 3202/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    Altera o art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para responsabilizar os entes federativos por indenizações trabalhistas decorrentes de cessação de atividades empresariais nos casos de pandemia ou outras calamidades públicas.
    PL 3201/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e prevê transição para saída do benefício
    PL 3186/2020
    Marcel van Hattem (NOVO-RS), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Adriana Ventura (NOVO-SP), Vinicius Poit (NOVO-SP)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
    PL 3173/2020 Aguardando Pendências
    Marcel van Hattem (NOVO-RS), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Adriana Ventura (NOVO-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 3153/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Determina, em todo território nacional, a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos por 120 (cento e vinte) dias em decorrência do estado de calamidade pública do novo coronavírus (COVID-19).
    PLP 153/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a acumulação de pensão por morte e aposentadoria decorrentes do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) no Regime Geral de Previdência Social.
    PL 3120/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.
    PL 3115/2020
    Roberto de Lucena (PODE-SP)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.
    PL 3074/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Dispõe a prorrogação do prazo de pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
    PL 3073/2020
    Roberto de Lucena (PODE-SP), Ricardo Teobaldo (PODE-PE), Diego Garcia (PODE-PR), José Nelto (PODE-GO), Léo Moraes (PODE-RO), Igor Timo (PODE-MG), José Medeiros (PODE-MT), Eduardo Braide (PODE-MA), Bacelar (PODE-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP), Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)
    Garante aos profissionais de enfermagem adicional de insalubridade de 40%, assistência psicológica e garantia de testagem rápida semanal para covid-19, durante o período do estado de emergência causado pelo novo coronavírus.
    PL 3071/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
    PLP 149/2020
    Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    ,toriza, excepcionalmente, em virtude da necessidade de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - Sars-Cov-2 - Covid-19, que agentes políticos e servidores públicos que atuem no sistema de saúde pública, estatutários ou não, permaneçam em atividade em seus cargos ou funções até a data da eleição em que concorrem.
    PL 3053/2020 Aguardando Pendências
    Marcelo Aro (PP-MG)
    Dispões sobre as condições do Auxílio Emergencial, incorporado por meio da Lei 13.982 de 2020.
    PL 3047/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera o § 12 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para determinar que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com múltiplas instituições financeiras para possibilitar o saque do auxílio emergencial.
    PL 3043/2020
    Sidney Leite (PSD-AM)
    Amplia de três para nove parcelas, o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
    PL 3014/2020
    Ronaldo Carletto (PP-BA)
    Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.
    PL 3012/2020
    Milton Vieira (REPUBLIC-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere.
    PL 3011/2020
    Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Airton Faleiro (PT-PA), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados.
    PL 2989/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    "Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19".
    PL 2968/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Erika Kokay (PT-DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Margarida Salomão (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Rejane Dias (PT-PI), Rose Modesto (PSDB-MS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Tereza Nelma (PSDB-AL), Professora Rosa Neide (PT-MT), Joenia Wapichana (REDE-RR), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais.
    PL 2957/2020
    Célio Studart (PV-CE), André Janones (AVANTE-MG)
    Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, em consonância com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 2952/2020 Aguardando Pendências
    Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2930/2020
    Célio Silveira (PSDB-GO)
    Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros dos segurados que falecerem em razão de COVID-19, contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2).
    PL 2865/2020
    Júlio Delgado (PSB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Heitor Schuch (PSB-RS), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Cássio Andrade (PSB-PA), Gervásio Maia (PSB-PB), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional.
    PL 2863/2020
    Laercio Oliveira (PP-SE)
    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.
    PL 2862/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
    PL 2861/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020.
    PL 2837/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.
    PL 2835/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Promove alterações nas regras do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
    PL 2801/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Efraim Filho (DEM-PB), Alexandre Leite (DEM-SP), Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica
    PL 2791/2020
    José Nelto (PODE-GO), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Estende o período de concessão do auxílio emergencial de que trata o art. 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
    PL 2785/2020
    Gonzaga Patriota (PSB-PE), Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), JHC (PSB-AL), Aliel Machado (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Heitor Schuch (PSB-RS), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Gervásio Maia (PSB-PB), João H. Campos (PSB-PE), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Nilo (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES), Ricardo Silva (PSB-SP)
    Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
    PL 2777/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.
    PL 2769/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de dezembro de 2020.
    PL 2767/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% ao profissional de saúde que esteja atuando no combate à Covid-19.
    PL 2764/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE)
    Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.
    PL 2762/2020
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Rejane Dias (PT-PI), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dulce Miranda (MDB-TO), Norma Ayub (DEM-ES), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tereza Nelma (PSDB-AL), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Alice Portugal (PCdoB-BA), Angela Amin (PP-SC), Bia Cavassa (PSDB-MS), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.
    PL 2752/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Rogério Correia (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
    PL 2751/2020
    Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
    Altera a lei 8.036/90, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o pagamento do FGTS du-rante o período pós-pandemia do coronavírus.
    PL 2748/2020
    Lídice da Mata (PSB-BA)
    Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 2745/2020
    Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    Altera dispositivo legal para estabelecer a possibilidade de saque dos recursos nas contas vinculadas do FGTS pelos seus titulares, até o limite de 10 (dez) salários mínimos, na ocorrência de situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
    PL 2746/2020
    Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
    Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.
    PDL 230/2020
    Camilo Capiberibe (PSB-AP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
    Susta efeitos do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e da Portaria n. 351 do Ministério da Cidadania, de 7 de abril de 2020, que "regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .
    PL 2729/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, para prorrogar o prazo do auxílio emergencial.
    PL 2722/2020
    Nereu Crispim (PSL-RS)
    Inclui artigo na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabelecendo medidas de auxílio emergencial ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC
    PL 2704/2020
    Marcel van Hattem (NOVO-RS), Gilson Marques (NOVO-SC), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Carlos Jordy (PSL-RJ), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Felipe Rigoni (PSB-ES), Vinicius Poit (NOVO-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.
    PL 2683/2020
    Major Fabiana (PSL-RJ), Guilherme Derrite (PP-SP)
    Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos.
    PL 2671/2020
    Wilson Santiago (PTB-PB)
    Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o auxílio emergencial durante o período de vigência do estado de calamidade pública.
    PDL 222/2020
    Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    Susta dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
    PL 2652/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências
    PL 2632/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.
    PL 2624/2020
    Eli Borges (SOLIDARI-TO)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 para dispor sobre a autorização para que instituições financeiras privadas, devidamente registradas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) possam operacionalizar e pagar o Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
    PL 2598/2020
    Eduardo Braide (PODE-MA)
    Dispõe sobre a concessão de pensão especial, como medida excepcional de proteção social, devida aos dependentes de pessoas vulneráveis que vierem a falecer em consequência do coronavírus (Covid-19), durante a emergência de saúde pública de importância internacional, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2591/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial. Amplia até dezembro o benefício e acrescenta a possibilidade de outros bancos promoverem a transferência para os beneficiários.
    PL 2584/2020
    Damião Feliciano (PDT-PB)
    Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica.
    PLP 125/2020
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL, para reduzir a tributação e incentivar a manutenção dos empregos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.
    PL 2550/2020
    Eduardo da Fonte (PP-PE)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/12/2020, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, e para propor o pagamento do benefício em qualquer banco, público ou privado.
    PL 2532/2020
    Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
    Acrescenta art. 2o-A à Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, para assegurar o auxílio emergencial ao trabalhador formal que permaneça exercendo suas atividades com deslocamento ao local de trabalho.
    PL 2521/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Danilo Cabral (PSB-PE), Helder Salomão (PT-ES), Orlando Silva (PCdoB-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Professora Rosa Neide (PT-MT), Alice Portugal (PCdoB-BA), Jorge Solla (PT-BA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2508/2020 Aguardando Apreciação do Veto
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Luiza Erundina (PSOL-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Alessandro Molon (PSB-RJ), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Tabata Amaral (PDT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), David Miranda (PSOL-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
    PL 2494/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO)
    Dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário.
    PL 2486/2020
    Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
    Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários.
    PL 2484/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para determinar que todas as instituições financeiras públicas realizem o pagamento do auxílio emergencial, e dá outras providências
    PL 2483/2020
    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2476/2020
    Zé Neto (PT-BA)
    Dispõe sobre medidas para a sustentação das atividades empresariais e dos empregos durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
    PL 2456/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Padre João (PT-MG), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), José Ricardo (PT-AM)
    Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio)
    PL 2453/2020
    Rubens Otoni (PT-GO)
    Insere dispositivos na Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 para instituir o Benefício Emergencial Especial aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
    PL 2452/2020
    Professora Marcivania (PCdoB-AP)
    Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2431/2020
    Acácio Favacho (PROS-AP), Gastão Vieira (PROS-MA)
    Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19.
    PL 2423/2020
    Orlando Silva (PCdoB-SP), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Marcelo Ramos (PL-AM)
    Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).
    PL 2422/2020
    Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
    Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF) da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade Pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19 - Coronavírus).
    PL 2416/2020
    Luiz Carlos Motta (PL-SP)
    Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiverem seus salários diminuídos devido à redução da jornada de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2381/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Luizianne Lins (PT-CE)
    Concede adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social em virtude do COVID-19;
    PL 2380/2020
    Assis Carvalho (PT-PI)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para ampliar as instituições capazes de pagar o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
    PL 2365/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.
    PL 2357/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.
    PL 2346/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prolongar o seguro desemprego em até 6 meses, durante o estado de calamidade pública de importância internacional e dá outras providências.
    PL 2337/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário.
    PL 2325/2020
    Flaviano Melo (MDB-AC)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a continuidade do pagamento do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
    PL 2310/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).
    PL 2283/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.
    PL 2238/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera, temporariamente, o cumprimento de pena de prisão civil para devedores de pensão alimentícia, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado.
    PL 2233/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Concede uma bonificação aos trabalhadores envolvidos com o tratamento de doentes da pandemia e dá outras providências
    PL 2222/2020
    Wolney Queiroz (PDT-PE)
    Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.
    PL 2220/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei.
    PLP 112/2020
    Celso Sabino (PSDB-PA)
    "Institui Empréstimo Compulsório incidente sobre Grandes Fortunas, nos termos do inciso I do art. 148 da Constituição Federal, que financiará necessidades de proteção social decorrentes do Covid-19."
    PL 2170/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Denis Bezerra (PSB-CE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2164/2020
    Júnior Ferrari (PSD-PA)
    Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que faleceram em decorrência da Covid-19 durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
    PL 2116/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Nicoletti (PSL-RR)
    Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).
    PL 2109/2020
    Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Acrescenta-se parágrafo único no art. 11º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar bonificação, em concurso público, aos profissionais essenciais que trabalharam no enfrentamento ao COVID-19.
    PL 2103/2020
    Alan Rick (DEM-AC)
    Estabelece a possibilidade de saque do FGTS devido a pandemia de COVID-19.
    PL 2079/2020
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    Amplia o AUXÍLIO EMERGENCIAL instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial enquanto durar a pandemia da Covid- 19; e dá outras providências.
    PL 2043/2020
    Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para majorar os valores pagos a título adicional de insalubridade aos profissionais que atuem diretamente no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus de 2019/2020.
    PL 2008/2020
    Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
    Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
    PL 2005/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Margarida Salomão (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Jorge Solla (PT-BA)
    Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho.
    PLP 102/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    Institui empréstimo compulsório sobre saldos financeiros dos fundos públicos federais para aplicações em programas de saúde, assistência social e de manutenção e geração de emprego e renda em decorrência da pandemia de COVID-19.
    PL 1990/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, correge a reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências; Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União dá outras providências para dispor sobre os critérios de concessão do adicional de periculosidade aos empregados e servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento ao coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
    PL 1959/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Dispõe sobre medidas de proteção social e cria o Fundo Nacional de Emergência dirigida aos catadores de materiais recicláveis enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definida na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PL 1956/2020
    Camilo Capiberibe (PSB-AP)
    Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1947/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Luciano Ducci (PSB-PR), Camilo Capiberibe (PSB-AP), João H. Campos (PSB-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1948/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
    PL 1943/2020
    Patrus Ananias (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ)
    Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.
    PL 1916/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.
    PL 1917/2020
    Fábio Trad (PSD-MS)
    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 1889/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Luciano Ducci (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Rosana Valle (PSB-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências.
    PL 1873/2020
    Júlio Delgado (PSB-MG)
    Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de limpeza urbana, durante o período de emergência em saúde pública -COVID -19.
    PL 1872/2020
    Júlio Delgado (PSB-MG)
    Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19
    PL 1863/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19 durante o Decreto 06/2020.
    PL 1862/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Erika Kokay (PT-DF)
    Altera a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
    PL 1840/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), JHC (PSB-AL), Luciano Ducci (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Denis Bezerra (PSB-CE), Ted Conti (PSB-ES)
    Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.
    PL 1828/2020
    Professor Joziel (PSL-RJ)
    Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" para considerar como insalubre o exercício de atividades consideradas essências durante o período da pandemia covid-19.
    PL 1813/2020
    Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a necessidade de antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, e qualquer decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
    PL 1808/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 1786/2020
    Júnior Ferrari (PSD-PA)
    Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de identificação dos beneficiários do auxílio emergencial, e da outras providências.
    PL 1779/2020
    Filipe Barros (PSL-PR), Carlos Jordy (PSL-RJ), Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.
    PL 1777/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
    PL 1775/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia covid-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.
    PL 1762/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Permite sejam realizadas perícias médicas e sociais para efeito de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, por meio eletrônico, durante o período de calamidade decretada pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
    PDL 144/2020
    Alessandro Molon (PSB-RJ)
    Susta os efeitos da aplicação dos §§ 4° e 5º, do art. 7°, do Decreto n° 10.316, de 2020, que "Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    PDL 143/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto.
    PL 1745/2020
    Francisco Jr. (PSD-GO)
    Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -
    PL 1743/2020
    Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
    Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.
    PL 1740/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Gurgel (PSL-RJ)
    Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no 667, de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.
    PL 1738/2020
    Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.
    PL 1736/2020
    Leônidas Cristino (PDT-CE)
    Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus
    PL 1731/2020
    Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
    Cancela os feriados civis e religiosos federais que especifica em 2021 após a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19.
    PL 1726/2020
    Edilázio Júnior (PSD-MA)
    Estabelece a possibilidade de realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.
    PL 1718/2020
    Erika Kokay (PT-DF)
    Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.
    PL 1719/2020
    José Nelto (PODE-GO)
    Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.
    PL 1695/2020
    Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Zé Silva (SOLIDARI-MG)
    Inclui o art. 19-A na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para instituir o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Emergencial, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1685/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Padre João (PT-MG), Pedro Uczai (PT-SC), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alencar Santana Braga (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM)
    Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19
    PL 1683/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1679/2020
    Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.
    PL 1676/2020
    Professor Israel Batista (PV-DF)
    Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
    PLP 83/2020
    Vitor Lippi (PSDB-SP)
    Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos federais, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, transitoriamente, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
    PL 1672/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE)
    Dispõe sobre a criação da Gratificação por Atividade Emergencial de Risco para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em exercício na provisão direta dos serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
    PL 1666/2020
    Luis Tibé (AVANTE-MG)
    Cria o programa Cartão Brasileiro de Alimentação, para oferecer recursos para aquisição de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar o estado de calamidade pública, em razão do COVID-19.
    PL 1654/2020
    Filipe Barros (PSL-PR)
    Dispõe sobre o aumento em dobro das penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício assistencial durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.
    PL 1633/2020
    Júlio Delgado (PSB-MG), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Elias Vaz (PSB-GO), Gervásio Maia (PSB-PB), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Nilo (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.
    PL 1617/2020
    Rosana Valle (PSB-SP)
    Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).
    PL 1580/2020
    Flordelis (PSD-RJ)
    Suspende os prazos de validade dos concursos públicos no período de vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid 19).
    PL 1615/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Marcon (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM)
    Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1571/2020
    Boca Aberta (PROS-PR)
    Dispõe sobre o corte de 50% dos salários de todos os políticos brasileiros, enfim, da elite do funcionalismo público para combate ao coronavírus (COVIDE 19).
    PL 1565/2020
    Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Luciano Ducci (PSB-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Rosana Valle (PSB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA)
    Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).
    PL 1547/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Determina a assistência financeira temporária ao trabalhador doméstico, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que trata do Programa de Seguro-Desemprego, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive indireta, durante o período de estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
    PL 1536/2020
    Vitor Lippi (PSDB-SP)
    Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
    PL 1530/2020
    Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
    Dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS em estado de calamidade causado por questões de saúde pública.
    PL 1510/2020
    Coronel Tadeu (PSL-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública.
    PL 1502/2020 Aguardando Pendências
    Coronel Tadeu (PSL-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública
    PL 1484/2020
    Afonso Hamm (PP-RS)
    Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para garantir a concessão do seguro-desemprego até 30 de junho de 2020 aos trabalhadores que estavam em gozo do benefício na data da decretação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1470/2020
    Celso Sabino (PSDB-PA)
    Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
    PL 1467/2020
    Felipe Carreras (PSB-PE)
    Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do cornavírus (Covid-19) pelo surto de 2019.
    PL 1462/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Vitor Lippi (PSDB-SP), Eduardo Costa (PTB-PA), Alexandre Padilha (PT-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Tereza Nelma (PSDB-AL), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Alice Portugal (PCdoB-BA), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
    PL 1457/2020
    Fernando Coelho Filho (DEM-PE)
    Disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores.
    PL 1455/2020
    Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
    PL 1435/2020
    João Daniel (PT-SE)
    Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
    PL 1431/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19
    PL 1417/2020
    Ted Conti (PSB-ES)
    Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
    PL 1405/2020
    Sergio Vidigal (PDT-ES)
    Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 1403/2020
    Luiz Nishimori (PL-PR)
    Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
    PL 1393/2020
    Evair Vieira de Melo (PP-ES)
    Estabelece medidas excepcionais de proteção social aos trabalhadores autônomos que enumera a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon-sável pelo surto de 2019.
    PL 1371/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Altera os critérios de percepção e o número de parcelas recebidas do Seguro-Desemprego no período de decretação de Estado de Calamidade em virtude da COVID-19.
    PL 1370/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), José Guimarães (PT-CE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Enio Verri (PT-PR)
    Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego e às Empresas em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego, e cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1366/2020
    Christino Aureo (PP-RJ)
    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e de redução da jornada e de salário pelos empregadores durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, com a finalidade de preservação de empregos .
    PL 1365/2020
    Tadeu Alencar (PSB-PE)
    Cria benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
    PL 1351/2020
    Hélio Leite (DEM-PA)
    Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para categorias que especifica, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 1346/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública e dá outras providências .
    PL 1347/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de conceder seguro desemprego nos termos que especifica e dá outras providências
    PL 1321/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), André Figueiredo (PDT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 1323/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.
    PL 1320/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Alexandre Padilha (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
    PL 1314/2020
    Carlos Chiodini (MDB-SC)
    Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19).
    PL 1303/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Luizianne Lins (PT-CE)
    Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituindo a opção pelo regime de teletrabalho aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal quando em período de emergência em saúde pública.
    PL 1296/2020
    André Janones (AVANTE-MG)
    Autoriza o saque mensal de um salário-mínimo das contas vinculadas do FGTS, até o final de 2020, como forma de garantir renda às pessoas durante o enfrentamento da Pandemia do coronavírus – COVID19.
    PL 1290/2020
    Tito (AVANTE-BA)
    Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e acresce dispositivo que suspende a cobrança de empréstimos constituídos por beneficiários do INSS, durante a vigência da calamidade pública.
    PL 1245/2020
    Rafael Motta (PSB-RN)
    Dispõe sobre a doação de alimentos durante o estado de calamidade pública ou de emergência.
    PL 1238/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.
    PL 1216/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Léo Moraes (PODE-RO), Alexandre Padilha (PT-SP), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
    PL 1155/2020
    Professor Joziel (PSL-RJ)
    Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social de valores referentes a operações de créditos consignados, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
    PL 1150/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego de que a trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
    PL 1147/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia.
    PL 1143/2020
    Christino Aureo (PP-RJ)
    Institui o Programa Emergencial de Manutenção dos Postos de Trabalho, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de tributos federais por tempo determinado, bem como o parcelamento do débito tributário respectivo, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-19).
    PL 1140/2020
    Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    Cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social.
    PL 1139/2020
    Alex Manente (CIDADANIA-SP)
    Cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social.
    PL 1118/2020
    Carlos Gomes (REPUBLIC-RS)
    Estabelece medidas de proteção e garantia de renda para catadores de material reciclável em face da decretação de estado de calamidade provocada pela COVID-19 .
    PL 1109/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE), Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre medidas temporárias destinadas à seguridade social, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.
    PL 1099/2020
    Flávia Arruda (PL-DF)
    Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a extensão do benefício do Seguro Desemprego como medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 1093/2020
    Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR)
    Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
    PL 1091/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).
    PL 1082/2020
    Mauro Benevides , Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Alessandro Molon (PSB-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Flávia Arruda (PL-DF), João H. Campos (PSB-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tereza Nelma (PSDB-AL), Tabata Amaral (PDT-SP)
    Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais.
    PL 1076/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE.
    PL 1072/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    Permite a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses durante o período de calamidade pública, dispondo que o trabalhador que se encontre nessa situação será incluído, por igual período, no Programa do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma que ele continue a perceber sua remuneração mensal, limitada a dois salários mínimos, durante o período em que seu contrato de trabalho estiver suspenso.
    PL 1009/2020
    Efraim Filho (DEM-PB)
    Prevê a interrupção temporária do contrato de trabalho, com devida compensação financeira ao empregado, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
    PL 993/2020
    Benedita da Silva (PT-RJ)
    Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.
    PL 986/2020
    Gilson Marques (NOVO-SC)
    Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).
    PL 979/2020
    Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.
    PL 980/2020
    Talíria Petrone (PSOL-RJ)
    Cria o Programa de Renda Básica Emergencial para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos e autônomos (RBETDA) e dá outras providências
    PL 974/2020
    Marília Arraes (PT-PE)
    Institui o Salário Mínimo Emergencial - SME em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia de COVID-19.
    PL 968/2020
    Joice Hasselmann (PSL-SP)
    Estabelece medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 966/2020
    Carlos Veras (PT-PE)
    Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
    PL 952/2020
    Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá outras providências
    PL 933/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
    PL 935/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
    PL 931/2020
    Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA)
    Institui a obrigatoriedade de dispensa das trabalhadoras domésticas e diaristas em caso de estado de calamidade pública e emergência declarada sem prejuízo da remuneração mensal, bem como de todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
    PL 927/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.
    PL 926/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Rubens Otoni (PT-GO), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.
    PLP 41/2020
    Miguel Lombardi (PL-SP)
    Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.
    PL 910/2020
    Rubens Otoni (PT-GO)
    Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
    PL 904/2020
    Rubens Otoni (PT-GO)
    Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Emergencial de Renda enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
    PL 895/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.
    PL 866/2020
    Danilo Cabral (PSB-PE), Rafael Motta (PSB-RN)
    Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
    PL 817/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para instituir a suspensão de contrato de trabalho em decorrência do Covid-19.
    PL 816/2020
    Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA)
    Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus.
    PL 859/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.
    PL 856/2020
    Kim Kataguiri (DEM-SP)
    Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
    PL 844/2020
    Carlos Veras (PT-PE)
    Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
    PL 841/2020
    André Figueiredo (PDT-CE)
    Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 839/2020
    Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.
    PL 830/2020
    Heitor Freire (PSL-CE)
    Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
    PL 804/2020
    Rodrigo Coelho (PSB-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.
    PL 803/2020
    Sanderson (PSL-RS)
    Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.
    PL 798/2020
    Idilvan Alencar (PDT-CE)
    Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos
    PL 796/2020
    Professor Israel Batista (PV-DF)
    Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)
    PL 790/2020
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado dispensado durante o período de pandemia do vírus COVID-19.
    PL 779/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)
    Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.
    PL 755/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitária
    PL 754/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do Coronavírus.
    PL 749/2020
    José Ricardo (PT-AM)
    Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 745/2020
    José Ricardo (PT-AM)
    Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 para estabelecer complementação financeira no valor da parcela do beneficio do Programa Bolsa Família, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
    PL 743/2020
    José Ricardo (PT-AM)
    Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para assegurar, na forma que disciplina, auxílio financeiro básico, emergencial, temporário aos trabalhadores atingidos pelo impacto da pandemia do coronavírus na economia brasileira.
    PL 739/2020
    Darci de Matos (PSD-SC)
    Dispõe sobre a compensação de dias parados por razão da epidemia do Coronavírus em finais de semana e feriados.
    PL 732/2020
    Helder Salomão (PT-ES)
    Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.
    PL 730/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG)
    Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao trabalhador informal em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
    PL 721/2020
    Margarida Salomão (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Professora Rosa Neide (PT-MT)
    Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
    PL 714/2020
    André Figueiredo (PDT-CE), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), JHC (PSB-AL), Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Hiran Gonçalves (PP-RR), Norma Ayub (DEM-ES), Greyce Elias (AVANTE-MG), Rose Modesto (PSDB-MS), Aline Sleutjes (PSL-PR), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Léo Moraes (PODE-RO), Liziane Bayer (PSB-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Alexandre Padilha (PT-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Luiz Lima (PSL-RJ), Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Rosana Valle (PSB-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Tereza Nelma (PSDB-AL), Professora Rosa Neide (PT-MT), Vinicius Poit (NOVO-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Enrico Misasi (PV-SP), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Acácio Favacho (PROS-AP), Jorge Solla (PT-BA), Marcelo Brum (PSL-RS), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
    PL 690/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Wolney Queiroz (PDT-PE), Henrique Fontana (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Orlando Silva (PCdoB-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias.
    PL 682/2020
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do COVID-19.
    PL 670/2020
    Gleisi Hoffmann (PT-PR), Professora Rosa Neide (PT-MT)
    Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020.
    PL 661/2020
    Efraim Filho (DEM-PB)
    Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
    PL 657/2020
    Helder Salomão (PT-ES)
    Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.
    PL 655/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Shéridan (PSDB-RR)
    Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.
    PL 651/2020 Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
    Natália Bonavides (PT-RN)
    Dispõe sobre medidas de proteção ao emprego durante situação de pandemia.
    PL 647/2020
    JHC (PSB-AL), Rodrigo Coelho (PSB-SC), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Adriana Ventura (NOVO-SP), Vinicius Poit (NOVO-SP), Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.
    PL 562/2020
    Comissão de Seguridade Social e Família
    Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
  • OUTROS (194)
    PL 4800/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências."
    PL 4761/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública.
    PL 4615/2020
    Ney Leprevost (PSD-PR)
    Inclui no grupo prioritário de vacinação contra a gripe e o coronavírus, quando estiver disponível, as categorias que especifica.
    PL 4574/2020
    Carla Zambelli (PSL-SP)
    Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.
    PL 4548/2020
    Bosco Costa (PL-SE)
    Institui a Política de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da COVID-19.
    PLP 231/2020
    Giovani Cherini (PL-RS)
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.
    PRC 58/2020
    Jerônimo Goergen (PP-RS)
    Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para as políticas públicas de combate ao COVID-19 e de enfrentamento a desigualdade social.
    PL 4417/2020
    Glaustin da Fokus (PSC-GO)
    Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
    PL 4412/2020
    Orlando Silva (PCdoB-SP)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 4366/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências
    PL 4351/2020
    Angela Amin (PP-SC)
    Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19).
    PL 4330/2020
    Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PLP 221/2020
    Junio Amaral (PSL-MG)
    Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º.
    PDL 370/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA)
    Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
    PL 4192/2020
    Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
    Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados.
    PL 4174/2020
    Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19.
    PL 4166/2020
    Juninho do Pneu (DEM-RJ)
    Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.
    PL 4155/2020
    Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.
    PL 4113/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Professor Israel Batista (PV-DF), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PL 4072/2020
    Roberto de Lucena (PODE-SP)
    Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.
    PL 4047/2020
    Deuzinho Filho (REPUBLIC-CE)
    Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.
    PL 4024/2020
    Paulo Ramos (PDT-RJ)
    Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.
    PL 4004/2020
    Laercio Oliveira (PP-SE)
    "Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."
    PL 3985/2020
    Greyce Elias (AVANTE-MG)
    Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
    PL 3982/2020
    Wolney Queiroz (PDT-PE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para vacinação contra COVID-19
    PL 3961/2020
    Alessandro Molon (PSB-RJ)
    Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.
    PL 3919/2020
    Jerônimo Goergen (PP-RS)
    Institui o Programa Emergencial Transporte Social.
    PL 3908/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências .
    PL 3886/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para criar incentivos à doação de plasma por pessoas já imunizadas contra a Covid-19.
    PL 3868/2020
    Carla Dickson (PROS-RN)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato.
    PL 3866/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Zé Neto (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA), Merlong Solano
    Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.
    PL 3859/2020
    Flordelis (PSD-RJ)
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.
    PL 3854/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.
    PL 3847/2020
    Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
    Acrescenta o § 12 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre as condições para a realização de atividades pedagógicas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
    PL 3841/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).
    PL 3823/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
    PL 3812/2020
    Alex Santana (PDT-BA)
    Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem.
    PL 3791/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19.
    PL 3752/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Rubens Otoni (PT-GO), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alexandre Padilha (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Benedita da Silva (PT-RJ), Merlong Solano (PT-PI)
    Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.
    PLP 181/2020
    Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
    Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.
    PL 3702/2020
    Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.
    PL 3687/2020
    Gildenemyr (PL-MA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.
    PL 3668/2020
    Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Fábio Trad (PSD-MS), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Leandre (PV-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Orlando Silva (PCdoB-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Alexandre Padilha (PT-SP), Daniela do Waguinho (MDB-RJ), João H. Campos (PSB-PE), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Tabata Amaral (PDT-SP), Valmir Assunção (PT-BA)
    Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19.
    PL 3652/2020
    Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
    Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3604/2020 Aguardando Autorização Devolução
    José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    Institui o dia 16 de março como o Dia Nacional de Homenagem ás Vítimas do Coronavírus ( COVID-19) no Brasil.
    PL 3585/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP), Margarida Salomão (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Carlos Veras (PT-PE)
    Estabelece critério especial sobre tributação aduaneira para o ano-calendário 2020 em razão da crise sanitária do COVID-19.
    PL 3567/2020
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.
    PRC 40/2020
    Hildo Rocha (MDB-MA)
    Modifica o § 1º do art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, para permitir o funcionamento das Comissões Permanentes e Mistas, no âmbito da Câmara dos Deputados, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid - 19).
    PL 3525/2020
    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
    Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3517/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3514/2020
    Mário Heringer (PDT-MG)
    Estabelece critérios para o reforço ou flexibilização das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3487/2020
    Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
    Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
    PL 3469/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Dispõe sobre a divulgação dos gastos relacionados à pandemia Covid-19 pelos entes subnacionais que recebam recursos federais.
    PL 3463/2020
    Reginaldo Lopes (PT-MG), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Cria o Plano Emergencial de Compra Direta da Agricultura Familiar enquanto durar o período de emergencia reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020.
    PL 3423/2020
    Lauriete (PL-ES)
    Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia do covid-19, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
    PL 3415/2020
    Fausto Pinato (PP-SP)
    Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.
    PL 3398/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" para que seja feita a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transita pelas dependências de órgãos públicos.
    PL 3390/2020
    Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia
    PL 3348/2020
    Rubens Otoni (PT-GO)
    Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para prever a suspensão da exigibilidade das contribuições profissionais de enfermeiros.
    PL 3346/2020
    Cezinha de Madureira (PSD-SP)
    Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
    PL 3335/2020
    Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
    Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19.
    PLP 167/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais para os fins que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PRC 37/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Autoriza os Deputados Federais a dispor de parte da verba indenizatória para doação visando combater o COVID-19.
    PL 3320/2020
    Cezinha de Madureira (PSD-SP)
    Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
    PL 3273/2020
    Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Acrescenta o art. 6°-E a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3265/2020
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Alessandro Molon (PSB-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Márcio Jerry (PCdoB-MA)
    Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3263/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de saúde pública de importância internacional decretado em decorrência do surto de coronavírus.
    PL 3234/2020
    JHC (PSB-AL)
    Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
    PL 3219/2020
    David Soares (DEM-SP)
    A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.
    PL 3198/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Dá nova redação ao § 1º do art. 317 do Decreto Lei nº 2.488, de 07 de dezembro de 1940, de modo a incluir na qualificadora da prática de corrupção passiva, quando o ato ilícito é praticado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
    PL 3197/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Joenia Wapichana (REDE-RR), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
    PRC 35/2020
    Fausto Pinato (PP-SP)
    Dispõe sobre a observância de minuto de silêncio nas sessões da Câmara dos Deputados em homenagem às vítimas do COVID-19.
    PL 3184/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP)
    Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3170/2020
    Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
    PL 3169/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP)
    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, para assegurar o direito da população a informações sobre a evolução e de pandemias, epidemias e endemias
    PL 3161/2020
    André Figueiredo (PDT-CE), Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar o envio de informações atualizadas e diárias ao Congresso Nacional sobre a evolução da Covid-19
    PL 3158/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Rogério Correia (PT-MG), Enio Verri (PT-PR), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Carlos Veras (PT-PE), Afonso Florence (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA)
    Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho.
    PL 3155/2020
    João Marcelo Souza (MDB-MA)
    Dispõe sobre a suspensão do prazo para comprovação do apoiamento de eleitores não filiados a partido político na hipótese de decretação de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro
    PDL 259/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
    Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.
    PL 3131/2020
    Ronaldo Carletto (PP-BA)
    Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.
    PL 3123/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Beto Faro (PT-PA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
    PDL 251/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Dr. Jaziel (PL-CE)
    Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19".
    PDL 250/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Chris Tonietto (PSL-RJ)
    Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
    PL 3106/2020
    Marcelo Ramos (PL-AM)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor desportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
    PL 3096/2020
    Haroldo Cathedral (PSD-RR)
    Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 3093/2020
    Rejane Dias (PT-PI)
    Dispõe sobre condicionantes para o apoio governamental a pessoas jurídicas e físicas durante enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 3092/2020
    Gonzaga Patriota (PSB-PE), Mauro Nazif (PSB-RO), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Tadeu Alencar (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR), Heitor Schuch (PSB-RS), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Áurea Carolina (PSOL-MG), Carlos Veras (PT-PE), João H. Campos (PSB-PE), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Nilo (PSB-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Ted Conti (PSB-ES)
    Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública.
    PL 3067/2020
    Vermelho (PSD-PR)
    Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a execução da Política Nacional de Turismo durante o exercício de 2020, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
    PL 3065/2020
    Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
    Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Grupo de Risco durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) para os fins que especifica, e dá outras providências.
    PLP 150/2020
    Guilherme Derrite (PP-SP)
    Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
    PL 3045/2020
    Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.
    PLP 148/2020
    Guilherme Derrite (PP-SP)
    Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
    PL 3013/2020
    Ronaldo Carletto (PP-BA)
    Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
    PL 2978/2020
    Alessandro Molon (PSB-RJ)
    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a suspensão do pagamento de bolsa auxílio aos estagiários durante estado de calamidade pública e dá outras providências.
    PL 2965/2020
    André de Paula (PSD-PE)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.
    PL 2964/2020
    André de Paula (PSD-PE)
    Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.
    PL 2953/2020
    Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR), Gervásio Maia (PSB-PB), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA)
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS TRABALHADORES DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID - 19 (PAF COVID) VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    PL 2949/2020
    Leônidas Cristino (PDT-CE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Gustavo Fruet (PDT-PR), Mário Heringer (PDT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Flávia Morais (PDT-GO), Danilo Cabral (PSB-PE), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Robério Monteiro (PDT-CE), Túlio Gadêlha (PDT-PE), João H. Campos (PSB-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Idilvan Alencar (PDT-CE), Tabata Amaral (PDT-SP), Fábio Henrique (PDT-SE), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Eduardo Bismarck (PDT-CE)
    Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19)
    PL 1886/2020
    Senado Federal - Jorginho Mello (PL-SC)
    Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da Covid-19.
    PDL 246/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde, denominado ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 (Novo protocolo para uso de Cloroquina e Hidroxicloroquina).
    PLP 137/2020
    André Figueiredo (PDT-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
    Cria fonte de recursos para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de Pandemia da Covid-19 reconhecida pelo Congresso Nacional.
    PL 2915/2020
    Guilherme Derrite (PP-SP)
    Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
    PL 2916/2020
    Guilherme Derrite (PP-SP)
    Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
    PL 2912/2020
    Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
    Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos de Radiodifusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
    PL 2905/2020
    Bosco Costa (PL-SE)
    Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.
    PL 2901/2020
    Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
    Dispõe sobre o trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliares de enfermagem durante a vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia de COVID-19.
    PL 2886/2020
    JHC (PSB-AL)
    Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio” para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
    PDL 243/2020 Aguardando Autorização Devolução
    José Guimarães (PT-CE)
    Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
    PL 2880/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia.
    PL 2860/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
    PL 2848/2020
    Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Beto Faro (PT-PA), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Helder Salomão (PT-ES), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Marília Arraes (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Afonso Florence (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
    PL 2843/2020
    Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
    Estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como em emergência de saúde pública, em todo o país.
    PL 2824/2020 Aguardando Sanção
    Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Danilo Cabral (PSB-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Felipe Carreras (PSB-PE), Tadeu Alencar (PSB-PE), Rodrigo Coelho (PSB-SC), João H. Campos (PSB-PE), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Ted Conti (PSB-ES)
    Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018
    PL 2820/2020
    Zeca Dirceu (PT-PR)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade de sinalização visual do distanciamento mínimo entre pessoas em filas formadas em estabelecimentos comerciais, bancos, lotéricas e outros.
    PDL 237/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Alexandre Padilha (PT-SP)
    Susta os efeitos nota informativa do Ministério da Saúde nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS "ORIENTAÇÕES PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19.
    PL 2811/2020 Aguardando Autorização Devolução
    André Ferreira (PSC-PE)
    Institui o dia 17 de março como o Dia Nacional em Memória das Vitimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde.
    PL 2805/2020
    Luiza Erundina (PSOL-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Zé Silva (SOLIDARI-MG), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), João Daniel (PT-SE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Zé Carlos (PT-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA)
    Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 2799/2020
    Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
    Dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19.
    PL 2798/2020
    Evair Vieira de Melo (PP-ES)
    Institui programa de apoio extraordinário à produção de hortifrutigranjeiros no período de influência das medidas de saúde pública adotadas para o controle da pandemia do novo coronavírus.
    PL 2795/2020
    Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
    Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 2788/2020
    Manuel Marcos (REPUBLIC-AC)
    Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica
    PDL 234/2020 Aguardando Autorização Devolução
    José Guimarães (PT-CE)
    Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
    PL 2778/2020
    Cássio Andrade (PSB-PA)
    Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.
    PDL 233/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea "b", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus.
    PL 2765/2020
    Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Norma Ayub (DEM-ES), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Bia Cavassa (PSDB-MS)
    Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
    PL 2754/2020
    Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
    PDL 231/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
    PRC 31/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Dispõe sobre o estabelecimento de parcerias entre a Câmara dos Deputados e organizações da sociedade civil que tenham como objeto a utilização dos imóveis funcionais durante o período de calamidade pública decorrente da covid-19.
    PL 2715/2020
    Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Enio Verri (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joenia Wapichana (REDE-RR)
    Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
    PL 2699/2020
    Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), David Miranda (PSOL-RJ)
    Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
    PL 2679/2020
    Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
    Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira no ambiente de trabalho durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).
    PDL 223/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - Protesto de Títulos, enquanto durarem os efeitos da pandemia, Covid-19.
    PL 2662/2020
    Alê Silva (PSL-MG)
    Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.
    PL 2659/2020
    Sergio Vidigal (PDT-ES)
    Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.
    PL 2654/2020
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.
    PL 2647/2020
    Raimundo Costa (PL-BA)
    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o Programa Nacional de Leitos de UTI - PROUTI, e estabelece medidas excepcionais de proteção à saúde a serem adotadas durante períodos de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.
    PDL 219/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Susta os efeitos do Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
    PL 2622/2020
    General Peternelli (PSL-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Jorge Solla (PT-BA)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências.
    PL 2607/2020
    Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)
    Insere disposição transitória na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
    PL 2604/2020
    Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Ivan Valente (PSOL-SP), Henrique Fontana (PT-RS), Luiza Erundina (PSOL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Vicentinho (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), André Figueiredo (PDT-CE), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Alessandro Molon (PSB-RJ), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Helder Salomão (PT-ES), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Rejane Dias (PT-PI), Enio Verri (PT-PR), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Guedes (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Alencar Santana Braga (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Marília Arraes (PT-PE), Natália Bonavides (PT-RN), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Lídice da Mata (PSB-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM), David Miranda (PSOL-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Joseildo Ramos (PT-BA)
    Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.
    PL 2559/2020
    Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).
    PL 2558/2020
    Mara Rocha (PSDB-AC), Bia Cavassa (PSDB-MS)
    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.
    PDL 210/2020
    Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Tabata Amaral (PDT-SP)
    Susta os efeitos do Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 11 de Maio de 2020, que inclui salões de beleza, barbearias e academias entre as atividades "essenciais" passíveis de abertura em meio ao período de calamidade decorrente do COVID-19.
    PDL 209/2020
    Carlos Veras (PT-PE), Waldenor Pereira (PT-BA)
    Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".
    PDL 207/2020
    Henrique Fontana (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Padre João (PT-MG), Assis Carvalho (PT-PI), Marcon (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto (PT-SP), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Alencar Santana Braga (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA), José Ricardo (PT-AM)
    Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.”
    PL 2542/2020
    Célio Studart (PV-CE)
    Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)
    PL 2536/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Delegado Pablo (PSL-AM)
    Institui o Dia Nacional em homenagem às vítimas do COVID-19 a ser celebrado, anualmente, dia 16 de março.
    PL 2513/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
    PL 2500/2020 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
    Eduardo Costa (PTB-PA)
    Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
    PDL 197/2020
    Carlos Veras (PT-PE)
    Susta os efeitos do Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020, que “Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais”.
    PL 2469/2020
    João H. Campos (PSB-PE)
    Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre os grupos de riscos da Covid-19, na forma que especifica.
    PL 2465/2020
    Vinicius Farah (MDB-RJ)
    Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
    PL 2458/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública.
    PRC 29/2020
    General Peternelli (PSL-SP)
    Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Especial Presidente Rodrigues Alves, destinada a homenagear os brasileiros que se destacaram no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em diversos setores da sociedade.
    PL 2297/2020
    Fred Costa (PATRIOTA-MG)
    Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.
    PDL 177/2020
    Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
    PL 2287/2020
    Marina Santos (SOLIDARI-PI)
    Acrescenta a alínea "c" e "d" ao inciso VI, do art. 3º da lei n. 1.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid -19)
    PDL 176/2020
    Carlos Veras (PT-PE)
    Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".
    PL 2269/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
    PL 2250/2020
    Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    PL 2242/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Altera o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para 10 dias, durante o prazo de vigência do Decreto de estado de calamidade pública de 20 de março de 2020.
    PL 2240/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Autoriza a realização de assembleias, ordinárias e extraordinárias, na modalidade virtual e remota, necessárias nestes período de pandemia e de estado de calamidade pública, respeitados todos os limites legais inerentes a cada caso.
    PLP 104/2020
    Joaquim Passarinho (PSD-PA)
    Dispõe sobre normas gerais a serem utilizadas por ocasião da instituição do Estado de calamidade pública relacionadas à saúde pública em âmbito nacional, e dá outras providências.
    PL 1944/2020
    Carlos Bezerra (MDB-MT)
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência.
    PL 1921/2020
    Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
    Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.
    PL 1882/2020
    Ricardo Silva (PSB-SP)
    Acrescenta o artigo 6º-D à Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – Covid-19.
    PL 1876/2020
    Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.
    PL 1179/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Senado Federal - Antonio Anastasia (PSD-MG)
    Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
    PL 1684/2020
    Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), José Guimarães (PT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Alencar Santana Braga (PT-SP), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Professora Rosa Neide (PT-MT), Valmir Assunção (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), José Ricardo (PT-AM)
    Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19
    PL 1652/2020
    Paulo Teixeira (PT-SP)
    Cria o Comitê Nacional de Combate à Crise decorrente do COVID-19, e dá outras providências.
    PL 1507/2020
    Patricia Ferraz (PODE-AP)
    Dispõe sobre a necessidade de cadastramento e capacitação de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento de emergências de saúde pública decorrentes de qualquer decreto de calamidade pública sanitária em âmbito nacional.
    PL 1338/2020
    Alexandre Frota (PSDB-SP)
    Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decreto
    PL 1309/2020
    José Guimarães (PT-CE)
    Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 1307/2020
    Celso Sabino (PSDB-PA)
    Dispõe sobre a suspensão da comprovação de vida durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde pública de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 1302/2020 Aguardando Autorização Devolução
    Geninho Zuliani (DEM-SP)
    Institui o dia 16 de março como o Dia da Consciência Humanitária, em memória às vítimas do Covid-19 em território brasileiro, e dá outras disposições.
    PL 1256/2020
    Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Pedro Westphalen (PP-RS), Jorge Solla (PT-BA)
    Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece providências de saúde pública para o combate à pandemia do Coronavírus.
    PL 1241/2020
    Aroldo Martins (REPUBLIC-PR)
    Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).
    PL 1110/2020
    Túlio Gadêlha (PDT-PE), Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Acrescenta o art. 4°-J a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PDL 113/2020
    Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP)
    Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
    PL 1086/2020
    Paulo Pimenta (PT-RS)
    “Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal..”
    PLP 54/2020
    Joaquim Passarinho (PSD-PA)
    Dispõe sobre normas gerais para enfrentamento da emergência de Saúde Pública em razão da Declaração do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências, nos termos dos arts. 163, 198, 200 e 207, § 2º da Constituição Federal, e dá outras providências.
    PRC 14/2020
    Orlando Silva (PCdoB-SP)
    Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias editadas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
    PDL 104/2020
    Gastão Vieira (PROS-MA)
    Regulamenta, na forma do art. 49, X da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
    PL 932/2020
    Luis Miranda (DEM-DF)
    Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
    PL 915/2020
    Fernando Monteiro (PP-PE)
    Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.
    PL 832/2020
    José Ricardo (PT-AM)
    Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para instituir, na forma que disciplina, o Comitê Nacional de Articulação das ações de Enfrentamento ao Coronavírus e Monitoramento dos casos e dos impactos do Covid-19 em todos os entes federados.
    PL 792/2020
    Zeca Dirceu (PT-PR)
    Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 760/2020
    Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    Dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis.
    PL 756/2020
    Alice Portugal (PCdoB-BA)
    Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PDL 88/2020 Transformado em Norma Jurídica
    Orlando Silva (PCdoB-SP)
    Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
    PL 689/2020
    Léo Moraes (PODE-RO)
    Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 687/2020
    Alessandro Molon (PSB-RJ), Felipe Carreras (PSB-PE), Tadeu Alencar (PSB-PE), Aliel Machado (PSB-PR), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Elias Vaz (PSB-GO), Cássio Andrade (PSB-PA), João H. Campos (PSB-PE), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Ricardo Silva (PSB-SP)
    Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
    PL 662/2020
    Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
    Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
    PL 587/2020
    Tiririca (PL-SP)
    Dispõe sobre ações do poder público de auxílio a vítimas de calamidades públicas.

Observação: os projetos estão organizados pela ordem de apresentação (os mais recentes no alto)