PL 6165/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Lima - PFL/SP
Apresentação
27/02/2002
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Dados Complementares:
Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2002 | Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 13/05/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/07/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 15/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária