| REC 190/2001 |
Recurso |
06/11/2001 |
Chico da Princesa |
Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o PL 4409/98, do Dep Silas Brasileiro, que "altera o inciso I do art. 2.º da Lei n.º 7394, de 29 de outubro de 1985", seja apreciado pelo Plenário.
Inteiro teor
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| REC 223/2002 => PL 4409/1998 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
18/04/2002 |
Chico da Princesa |
Os abaixo signatários deste, recorrem do poder conclusivo nas comissões do Projeto de Lei n.º 4.409, de 1998, que altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985 e que seja levado em Plenário desta Casa, conforme o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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