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REC 223/2002 => PL 4409/1998 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Chico da Princesa - PSDB/PR

Apresentação
18/04/2002

Ementa
Os abaixo signatários deste, recorrem do poder conclusivo nas comissões do Projeto de Lei n.º 4.409, de 1998, que altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985 e que seja levado em Plenário desta Casa, conforme o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento do Deputado Nilson Pinto e outros, solicitando a retirada deste Recurso, que se refere ao PL. 4409/98, atento ao requisito do art. 104, § 2º, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR). Inteiro teor
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
08/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 9/5/2002.
  • Encaminhada à publicação.
14/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Of. 129/02 - Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando a retirada de sua assinatura de apoiamento a este
27/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Deputado Nilson Pinto e outros, solicitando a retirada deste Recurso, que se refere ao PL. 4409/98, atento ao requisito do art. 104, § 2º, do RICD.
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