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PLP 23/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
05/03/2015

Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 23/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/15 PÁG 204 COL 01. Inteiro teor
17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
03/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 131/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requeiro seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 108, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), o seguinte pedido de informações:". Inteiro teor
18/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
20/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor
28/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
29/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
08/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
09/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/08/17, PÁG 259 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2017).
24/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/07/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária