Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5886/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/12/2001

Ementa
Altera alguns dispositivos legais e acrescenta outros à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.

Dados Complementares:
Obrigando a instalação de placas com indicação da distância em que se encontram os equipamentos eletrônicos e manuais,pardal ou barreiras eletrônica, para controle de velocidade na via, reduzindo os pontos de cada infração e aumentando o limite dos direitos de dirigir, garantindo o pagamento do auxilio desemprego para o motorista profisional suspenso, bem como o cancelamento dos pontos aplicados antes da aprovação deste projeto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2002	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	02/05/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 5886/2001 ( 2 )

PL 6791/2002 (1)

PL 6791/2002

Autor: Roberto Argenta

Ementa: Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.

Explicação da Ementa: Proibindo a instalação de "pardal" ou barreira eletrônica em locais de difícil localização; obrigando a utilização de painel luminoso para apresentação de velocidade do veículo; estabelecendo que os governos deverão incentivar a adoção de rótulas amplas e ajardinadas.
, PL 6816/2002

PL 6816/2002

Autor: Wilson Cignachi

Ementa: Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Dispondo que as infrações de trânsito flagradas por meios eletrônicos (pardal ou barreira eletrônica), somente serão notificadas se os aparelhos forem capazes de detectar, registrar e exibir ao motorista a velocidade, no instante do cometimento da infração.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Gripp
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (art. 54) - art. 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
04/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002. Encaminhada à publicação.
10/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CVT
10/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
16/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
25/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento à CCP para publicação.
26/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP. Publicação de Errata no DCD de 26/4/2002. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CVT - novo despacho
26/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Entrada na comissão - novo despacho
29/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota
30/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a este o PL-6791/2002.(DESPACHO INICIAL)
04/06/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apensação do PL-6791/2002 a esta. Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota
28/08/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição deste, do PL-6791/2002, e do PL-6816/2002. Inteiro teor
20/11/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhado à CCP Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Recebimento pela CCP, com as proposições PL-6816/2002, PL-6791/2002 apensadas.
11/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/12/02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10