Versões para impressão

PL 5789/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Fernandes - PFL/MA

Apresentação
28/11/2001

Ementa
Altera a redação do art. 320, caput, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Destinando percentual arrecadado com cobrança de multas a programas de integração da pessoa portadora de deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/01/2004 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 03/04, da CFT, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para excluir esta Comissão do despacho inicial.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 5789/2001 e do PL-5997/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5997/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
18/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela rejeição deste, e do PL-5997/2001. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5997/2001 apensada.
12/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54552 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5997/2001 apensada.
15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manato
16/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Itamar Serpa
19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Itamar Serpa. Inteiro teor
20/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Itamar Serpa
28/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho).
    Deferido Ofício nº 03/04, da CFT, revendo o despacho aposto a esta Projeto, para excluir esta Comissão do despacho inicial.
03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 4/2/2004 Pag 3783 Col 01. Inteiro teor
19/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 01.
27/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 5789/2001 e do PL-5997/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas