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PL 4982/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
02/08/2001

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga de grande porte as barras laterais de proteção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/2001	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	15/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	16/05/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS - RR)
06/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/09/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
10/10/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator: Dep. Sérgio Reis
11/10/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/10/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Neuton Lima
14/05/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/05/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/05/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2002	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhado à CCJR
02/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10

Versões para impressão

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27/11/2002 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
20/11/2002 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
13/11/2002 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes