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PL 4741/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
23/05/2001

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Penaliza o motorista que parar em local destinado, exclusivamente, a estacionamento de veículos de pessoas portadoras de deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2001	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003	09/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/08/2003	21/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005	29/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)	15/03/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)
25/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 26/05/2001 PÁG 24173 COL 02. Inteiro teor
25/06/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Recebido pela CVT
30/08/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
03/09/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ary Kara
29/01/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida com Manifestação. Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/05/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Oliveira Filho
06/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/08/2003
28/08/2003	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/09/2003	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
23/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/09/03 PÁG 49767 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
26/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor