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PL 4075/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Henrique Fontana - PT/RS

Apresentação
08/02/2001

Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Dados Complementares:
Proíbe excluir de cobertura as doenças e lesões pre-existentes a data de contratação do plano de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003 13/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 19/05/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Fontana (PT - RS)
05/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 44/2004 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2031/1999.
09/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
30/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-2031/1999.
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
29/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula
06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 08 06 02 PÁG 29390 COL 01. Inteiro teor
17/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Athos Avelino
12/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Athos Avelino, pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes.
10/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
02/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento do Dep Herculano Anghinetti, solicitando o encaminhamento deste Projeto à CEIC e CFT, sendo que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito destas Comissões, artigo 141, do RICD.
11/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 122/2004 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
  • Aprovado requerimento n. 122/2004 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer nos termos do art. 117, combinado com o art. 117, X do RICD, o adiamento da DISCUSSÃO do PL 4075/2001 por 5 sessões
11/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão por 5 sessões.
30/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2004

Plenário ( PLEN )

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52910 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 2336/04 do Dep Max Rosenmann, solicitando a inclusão das CDEIC e CFT no despacho aposto a este Projeto.
    DCD 17 12 2004 PAG 55466 COL 01. Inteiro teor
16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
18/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 28/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/03/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/03/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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