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PL 1599/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2024 Apense-se à(ao) PL-734/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1599/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1536/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 1.599/2024". Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-734/2020.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
13/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1536/2024.
13/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1621/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer urgência na apreciação do PL nº 1599/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em estado de calamidade pública ou situação de emergência”". Inteiro teor
15/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1655/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 1.599/2024 ao Projeto de Lei nº 1.597/2024, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
27/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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