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PL 6176/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/12/2023

Ementa
Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2024	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2024)	27/03/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2024)	02/09/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025).	11/07/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
06/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
10/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
09/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
08/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Aprovado o Parecer.
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE)	06/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	29/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 08/10/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 6176/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista". Inteiro teor
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/02/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 844 Inteiro teor
06/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
25/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
26/03/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2024)
17/04/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2024 a 17/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/08/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2024)
18/09/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Deputado Julio Lopes. Aprovado o Parecer.
09/10/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 10/10/2024 PÁG 101, Letra A. Inteiro teor
10/10/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
09/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
10/07/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025).
07/08/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
06/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
13/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão