Versões para impressão

PL 1331/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Luisa Canziani - PSD/PR

Apresentação
22/03/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023) 19/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2025) 07/07/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
26/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
26/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 01/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1331/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências. ". Inteiro teor
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
28/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 553 Inteiro teor
17/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
18/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS).
01/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Inteiro teor
04/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2025)
16/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/11/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 09/09/2025 - 14h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/08/2025 - 14h30

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas