PL 415/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Rejane Dias - PT/PI
Apresentação
11/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2021 | Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
19/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT
)
Aprovado o Parecer. |
24/11/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU
)
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Viação e Transportes ( CVT ) | 15/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 19/10/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/11/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/12/2021 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|