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PDC 137/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 149/2016

Origem: MSC 374/2014


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
09/07/2015

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 149/2016. DOU 16/12/16 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 88/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 374, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado a esta Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 137/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009". Inteiro teor
10/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
13/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 415 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/12/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 137-B/2015).
    DCD de 02/12/16 PÁG 28 COL 01. Inteiro teor
06/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.786/2016/SGM-P. Inteiro teor
15/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 149/2016. DOU 16/12/16 PÁG 03 COL 02.
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.450/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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