Plenário ( PLEN )

• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.

Mesa Diretora ( MESA )

• A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• RELATOR, DEP JORGE COSTA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15.04.99.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• ENCAMINHADO AO RELATOR DEP JORGE COSTA PARA REEXAME DE PARECER.

Mesa Diretora ( MESA )

• APENSE-SE A ESTE O PL-2653/00.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Parecer do Relator, Dep. Jorge Costa (), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1363/1999, e do PL 2653/2000, apensados. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo). Inteiro teor
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Mesa Diretora ( MESA )

• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 c/c § 2º do art. 132 do RICD: PL 64/99, principal, com pareceres favoráveis, e PLs nºs 1363/99 e 2653/00, apensados, com pareceres contrários. Nos termos do art. 54 c/c art. 132, § 2º do RICD: PL 2653/00, apensado, com parecer pela injuridicidade. (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação dos PLs nºs 1363/99 e 2653/00, em face do arquivamento destes.
• Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À republicação - avulso - letra B - em virtude de incorreções no anterior.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovada a Redação Final por Unanimidade

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.708/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  DCD de 21/10/10 PÁG 40546 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.