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PDC 3003/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 579/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
08/01/2003

Ementa
Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 57/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01. DCD 13 04 06 PÁG 18892 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/01/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
18/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
21/02/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
24/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2003.
03/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Mentor
28/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Mentor Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/11/03, Pag 62219 Col 02, Letra A.
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2265 COL 02.
03/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Amauri Gasques (PL-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 04 03 05 PÁG 4246 COL 02.
17/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
22/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.
08/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.003, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 3.003-B/03) DCD 09 12 05 PÁG 60140 COL 02.
08/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/692/05.
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 57/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01. DCD 13 04 06 PÁG 18892 COL 01. Inteiro teor