Representantes dos farmacêuticos e de donos de farmácias divergiram sobre a aprovação de um piso nacional para a categoria, durante debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5).

Um projeto do deputado André Abdon (PP-AP) institui um salário básico de R$ 6.500 para profissionais de farmácia, corrigido anualmente pela inflação a partir de 2022 (PL 1559/21). Hoje, segundo o representante da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Fernandes de Queiroz, esse valor chegaria a quase R$ 8 mil.

Os representantes das farmácias argumentam ser inviável para os pequenos estabelecimentos arcarem com esse valor, principalmente nas cidades pequenas e nas regiões Norte e Nordeste.

Marcelo de Queiroz afirma que ,enquanto no Centro-Oeste a adoção do piso salarial representaria um aumento médio de 16% no rendimento dos farmacêuticos, no Norte o reajuste chegaria a 70%, em média.

Diante disso, o representante do comércio afirma que muitos estabelecimentos seriam fechados com a aprovação do piso.

“As farmácias empregam cerca de 500 mil pessoas no país, entre farmacêuticos e profissionais de outras categorias. Com a aprovação do piso proposto, isso significaria um impacto de R$ 1,9 bilhão apenas em um ano. Com pouco espaço para a redução de margem e repasse de preços, isso pode resultar num fechamento de cerca de 50 mil postos de trabalho”, avaliou Queiroz.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Marcelo de Queiroz: muitos estabelecimentos seriam fechados

De acordo com o presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, Rafael Oliveira Espinhel, das 94 mil farmácias que existem no país, mais da metade são micro e pequenas empresas. Ele disse ainda que esses estabelecimentos faturam entre R$ 60 mil e R$ 70 mil mensais, com lucro líquido aproximado de R$ 4 mil por mês. Rafael Espinhel também afirma que o piso pressiona a viabilidade econômica dessas farmácias menores.

Valorização profissional
Já o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João, sustentou que o impacto do piso para o setor privado é da ordem de R$ 4, 5 bilhões por ano. De acordo com ele, esse valor representa menos de 2% do faturamento apenas do varejo farmacêutico no ano passado, que, segundo ele, foi de R$ 240 bilhões.

“Essa narrativa de fechamento não é nova, foi usada já desde 1960, quando o país lutou para implantar e fixar o pagamento do décimo terceiro salário: todo mundo ia fechar e ninguém fechou. Depois veio a Lei 13021/14, para ter o farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, e também não se confirmou essa afirmativa de que as farmácias com tudo isso iriam fechar; não fecharam", observou.

Para ele, a aprovação do piso nacional valoriza o profissional e o empreendimento. "A farmácia não fecha por valorizar o farmacêutico. O sustento do negócio não é pagar menos, é entregar mais serviços, mais cuidado e mais valor”, disse Walter João.

Quanto aos pequenos estabelecimentos, Walter João relatou que cerca de 30% deles são dos próprios farmacêuticos e, portanto, não teriam impacto nenhum com o piso salarial.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Basílio: municípios realizam concursos oferecendo R$ 1.300 para farmacêuticos

Setor público
Para o orçamento público, Walter João garante que o salário-base dos farmacêuticos também seria praticamente inócuo. Segundo afirmou, o impacto para os municípios seria de menos de 1% da folha salarial da Saúde, uma vez que 36% dos farmacêuticos municipais já ganhariam acima do piso.

Já para os estados, haveria aumento de gasto de menos de 0,5%, porque mais da metade dos profissionais de farmácia já recebe acima do piso proposto de R$ 6.500. E, na União, somente 41 farmacêuticos teriam aumento. Segundo Walter João, no Executivo federal, a média de salário de um profissional de farmácia já está em R$ 13.316.

Em compensação, o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Fábio Basílio, afirma que existem municípios que realizam concursos para farmacêutico com salário de R$ 1.300.

Relatório
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pediu a realização da audiência pública, afirmou que essa discrepância de salários não pode continuar.

“Não pode ter duas categorias de profissionais farmacêuticos. Não existe isso. Todos têm que ter no mínimo um salário muito parecido. Nós não podemos admitir que exista farmacêutico de primeira categoria e de segunda categoria. Todos têm a mesma formação, então todos têm que ter o reconhecimento, e não há maneira melhor de reconhecer um profissional do que pagar um salário justo para que ele possa sobreviver com aquela profissão e manter a sua família”, afirmou.

Hildo Rocha é relator do projeto que prevê o piso salarial dos profissionais de farmácia na Comissão de Finanças e Tributação. Ele adiantou que pretende entregar um relatório sobre a proposta nos próximos 15 dias.

A lei que restringe a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas (Lei 9.294/96) completou 30 anos, mas trata apenas de bebidas com mais de 13% de teor alcoólico, como vinhos, uísques, cachaças e vodcas, o que deixa de fora as cervejas. A necessidade de incluí-las na restrição de publicidade foi ressaltada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara nesta terça-feira (5).

Os deputados já analisam projetos que acrescentam as cervejas nessa restrição. Um deles (PL 754/15) proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas e energéticas nas redes de televisão e rádios; e outro (PL 1548/25) restringe ainda mais publicidade de cerveja na internet e prevê mensagens de advertências.

A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que comentou o resultado do debate. “Precisamos retirar da publicidade o que é nocivo para a saúde”, disse.

A deputada vai sugerir na próxima semana a criação de uma subcomissão para tratar da atualização da lei.

Eventos esportivos
A gerente da Vital Strategies, Luciana Sardinha, considera a lei de 1996 um marco importante, mas acha essencial atualizá-la para contemplar as cervejas, que representam 90% das bebidas alcoólicas consumidas no Brasil. Ela chama atenção de que atualmente o marketing envolve mensagens que relacionam o consumo a eventos esportivos de forma indireta.

Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), qualquer índice de consumo de álcool representa risco para cerca de 200 doenças, mas, atualmente, o mercado tem cervejas com baixo índice de açúcar, nutrientes e menor teor alcoólico.

“Eles colocaram o slogan ‘por que parar totalmente de beber se você tem a cerveja X?’. E quanto mais nova essa pessoa começa a experimentação, mais probabilidade de ela se tornar frequente, o uso frequente”, observou Luciana Sardinha.

Segundo ela, a indústria diz que se opõe ao comércio para jovens, mas direciona a eles a publicidade.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Mayara Santos falou sobre a prevenção ao uso de bebidas alcoólicas

Prevenção
Diante da necessidade de prevenção ao alcoolismo, a coordenadora de Prevenção da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad), Mayara Santos, destacou o Programa Cria: Prevenção e Cidadania, lançado pelo órgão em 2024 com foco nos jovens, e também o Elos, uma metodologia de prevenção para crianças de 6 a 10 anos com brincadeiras para fortalecer vínculos, estimular o respeito a diferenças e promover habilidades socioemocionais.

“Hoje nós temos uma quantidade bem robusta de evidências de que essas metodologias funcionam no que diz respeito à prevenção ao uso, tanto em território nacional, como internacionalmente”, explicou.

A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, do IBGE, revelou que 53,6% dos adolescentes de 13 a 17 anos já experimentaram bebida alcoólica. A coordenadora do projeto do álcool da ACT Promoção da Saúde, Laura Cury, lembra que 30 anos atrás apenas rádio e TV traziam publicidade maciça de bebidas alcoólicas. Hoje há redes sociais com algoritmos.

“A gente precisa falar de internet, de marketing digital, de influências digitais, de algoritmos, de mensagens específicas e personalizadas, de patrocínio, então essa regulação precisa acompanhar o ecossistema real de comunicação que a gente tem 30 anos depois, em 2026”, afirmou. Para ela, é preciso incluir as cervejas nas restrições.

Laura Cury citou pesquisa do Datafolha que aponta que 69% das pessoas apoiam restrição de publicidade de cerveja e 91% defendem restrições nos rótulos das bebidas.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Grazi Santoro: Câmara tem a oportunidade de atualizar a legislação

Alcoolismo
Ao falar do próprio drama com o vício, a presidente da Associação Alcoolismo Feminino, Grazi Santoro, afirmou que viveu em um ambiente em que o consumo de cerveja era constante em qualquer ocasião.

“Se eu tivesse acesso às informações que temos, que eu tenho hoje, talvez minha história fosse diferente, talvez eu não tivesse consumido cerveja como eu consumi”, disse.

Para Grazi Santoro, a Câmara tem a oportunidade de atualizar a Lei 9.294/96, aliando evidências científicas e realidade atual.

Mulheres e álcool
A diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, lembra que, em um período de quase 20 anos, entre 2006 e 2024, o percentual de adultos que beberam 5 doses ou mais doses no último mês se manteve em 25% entre homens, mas, entre mulheres, as que beberam mais de 4 doses subiu de 7,8% para 15,7%, quase o dobro.

“Não é à toa que a indústria tem feito campanhas dirigidas ao público feminino, associando ao discurso do empoderamento e do feminismo usando a narrativa de que ‘você pode, você tem o direito’, você também tem o direito de não beber, você não precisa beber”, disse Letícia Cardoso.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê serviço de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no atendimento de urgência e emergência em hospitais de médio e grande porte.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), para o Projeto de Lei 342/24, do deputado Raniery Paulino (PB), atualmente na suplência. A relatora apresentou uma nova redação.

O substitutivo aprovado permite que os estabelecimentos adotem diferentes formas de atendimento acessível para pacientes surdos ou com deficiência auditiva, a fim de assegurar meios adequados de comunicação.

“O texto amplia as possibilidades de cumprimento da norma, pela capacitação de profissionais em Libras ou pelo uso de serviços de interpretação remota, inclusive por meio de tecnologias digitais”, disse Rogéria Santos no parecer aprovado.

Na justificativa do projeto original, Raniery Paulino afirmou que já existe previsão para a presença de acompanhante nos atendimentos a pessoas que precisam de auxílio, mas não especificamente nos casos de urgência e emergência.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Foi cancelado o debate da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, previsto para esta quinta-feira (7), sobre a oferta de diálise peritoneal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda não foi marcada nova data para a audiência pública.

O Projeto de Lei 532/26, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), assegura a oferta de dieta cetogênica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como estratégia de tratamento para pacientes com epilepsia refratária, também chamada de resistente a medicamentos ou de difícil controle. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

A dieta cetogênica é um tratamento nutricional que envolve o consumo de alimentos ricos em gordura (alto teor lipídico), ingestão controlada de proteínas e restrição de carboidratos. Ela pode ajudar a reduzir a frequência e a intensidade das crises epilépticas.

A epilepsia refratária é caracterizada por crises epilépticas que persistem mesmo após o uso de dois ou mais medicamentos. A condição pode causar crises recorrentes, prejuízos cognitivos e funcionais e impacto nas relações sociais.

Para o autor da proposta, o projeto busca suprir a lacuna normativa e estabelecer uma diretriz nacional que permita a incorporação regulada e segura do tratamento.

“Apesar desse reconhecimento técnico, a ausência de previsão normativa nacional que assegure acesso estruturado a essa terapia no âmbito do Sistema Único de Saúde gera desigualdade regional e impede a efetiva universalização do tratamento, sobretudo para famílias em situação de vulnerabilidade econômica”, afirma o parlamentar.

Garantia e prioridade de acesso
O acesso à dieta cetogênica dependerá de avaliação clínica multiprofissional e de prescrição médica. A proposta também prevê acompanhamento nutricional contínuo, monitoramento clínico e laboratorial, orientação familiar e educacional e fornecimento de insumos necessários à terapia.

Crianças e adolescentes, pacientes com epilepsia resistente a medicamentos e com síndromes epilépticas reconhecidas em protocolos clínicos nacionais terão prioridade de acesso ao serviço.

Conforme a proposta, caberá ao Ministério da Saúde definir a elegibilidade clínica, os protocolos terapêuticos, os padrões de financiamento, a habilitação de centros de referência e a capacitação de equipes multiprofissionais.

Próximas etapas
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, deve ser analisado pelas Comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria promove audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir os riscos sanitários relacionados ao consumo de produtos submetidos à vigilância sanitária que são objeto de falsificação, fraude, pirataria e contrabando.

O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ), e está marcado para as 15 horas, no plenário 7.

• Veja quem foi convidado

Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir os impactos dessas práticas ilícitas sobre a saúde pública.

Julio Lopes destaca que o mercado de produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, que compreende medicamentos, alimentos, suplementos alimentares, cosméticos, saneantes e dispositivos médicos, quando envolvido em práticas de pirataria, fraude, adulteração ou contrabando, ultrapassa a esfera da evasão fiscal e dos crimes contra a propriedade intelectual, configurando uma grave ameaça à saúde pública.

"Produtos que escapam ao controle das autoridades sanitárias brasileiras não possuem garantia de origem, qualidade, composição ou eficácia, representando importantes fontes de intoxicação e de outros agravos à saúde", pontua.

"Essas práticas ilícitas sobrecarregam o Sistema Único de Saúde (SUS) com o atendimento de complicações decorrentes do uso desses produtos, gerando custos públicos evitáveis e impactos econômicos significativos", acrescenta.

O deputado ressalta ainda que, além dos efeitos diretos sobre a saúde, a pirataria e o contrabando de produtos sanitários fomentam o crime organizado e estabelecem concorrência desleal com a indústria nacional.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (5), audiência pública para discutir os impactos do uso do mercúrio em trabalhadores, no meio ambiente e na sociedade. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12.

• Veja quem foi convidado

O debate atende a pedido da deputada Dilvanda Faro (PT-PA). A parlamentar, quer discutir, além dos efeitos do uso da substância sobre a saúde humana e o meio ambiente, propostas legislativas que tratam do controle ou da proibição do produto.

Dilvanda Faro afirma que, embora o Brasil seja signatário da Convenção de Minamata, que prevê a eliminação do uso do mercúrio, ainda há uso significativo do metal, especialmente no garimpo. Ela destaca que há indícios de irregularidades na comercialização e até contrabando da substância para uso em atividades ilegais.

A deputada acrescenta que estudos apontam contaminação por mercúrio em populações expostas, com efeitos sobre a saúde, a segurança alimentar e o meio ambiente, especialmente em territórios tradicionais da Amazônia.

"É plenamente viável e temos totais condições de eliminar esse metal contaminante dos nossos processos produtivos, inclusive para deixar as atividades minerárias mais limpas", afirma.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (5) sobre o piso salarial do farmacêutico de R$ 6.500, previsto no Projeto de Lei 1559/21.

O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido.

• Veja quem foi convidado

A reunião foi sugerida pelo relator do projeto na comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Impactos
O objetivo é analisar os impactos econômicos e sociais do piso de R$ 6.500 e da proposta de reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Hildo Rocha afirma que o assunto exige avaliação aprofundada quanto aos possíveis reflexos sobre preços, tributação e geração de empregos.

Já Laura Carneiro quer debater as consequências sobre a arrecadação tributária, a manutenção de empregos e o acesso da população aos serviços farmacêuticos.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20) realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir direitos e garantias ao longo da vida das pessoas com autismo.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.

• Veja a lista de quem foi convidado para falar sobre o assunto

A reunião foi sugerida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O objetivo é obter subsídios técnicos para orientar a formulação de diretrizes e políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (5), audiência pública sobre a restrição de publicidade para bebidas alcoólicas.

O debate será realizado às 10h30, no plenário 12, e será interativo.

• Veja quem foi convidado para o debate e envie suas perguntas

A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

O que diz a lei
A Lei 9.294/96 só restringe a propaganda de bebidas com mais de 13% de teor alcoólico, o que deixa de fora a maior parte das marcas de cerveja.

Além disso, os anúncios de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão só podem ser veiculados entre 21 horas e 6 horas, e não podem associar o produto a esportes de competição nem ao desempenho saudável de qualquer atividade.

“A publicidade desses produtos estimula o consumo, promovendo a banalização de uma substância comprovadamente nociva, tanto para o indivíduo quanto para a sociedade”, afirma Erika Kokay.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) adverte que qualquer quantidade de bebida alcoólica representa risco para cerca de 200 doenças.