MP em Dia

Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:

  • Data de publicação, exposição de motivos;
  • Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
  • Quadro resumo dos prazos de tramitação;
  • Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.

Medida Provisória nº 1.153, de 29 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Medida Provisória nº 1.152, de 28 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Medida Provisória nº 1.151, de 26 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.150, de 23 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Medida Provisória nº 1.149, de 21 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Medida Provisória nº 1.148, de 21 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Medida Provisória nº 1.146, de 16 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Medida Provisória nº 1.145, de 14 de Dezembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Medida Provisória nº 1.144, de 14 de Dezembro de 2022  (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022  (Revogada)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Medida Provisória nº 1.142, de 29 de Novembro de 2022  (Convertida em Lei)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Medida Provisória nº 1.141, de 18 de Novembro de 2022  (Sem Eficácia)

Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Medida Provisória nº 1.140, de 27 de Outubro de 2022  (Convertida em Lei)

Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Medida Provisória nº 1.139, de 27 de Outubro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Medida Provisória nº 1.138, de 21 de Setembro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Medida Provisória nº 1.137, de 21 de Setembro de 2022  (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Medida Provisória nº 1.136, de 29 de Agosto de 2022  (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Medida Provisória nº 1.135, de 26 de Agosto de 2022  (Sem Eficácia)

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Medida Provisória nº 1.134, de 25 de Agosto de 2022  (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.133, de 12 de Agosto de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Medida Provisória nº 1.132, de 3 de Agosto de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Medida Provisória nº 1.131, de 28 de Julho de 2022  (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 1.130, de 22 de Julho de 2022  (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.129, de 7 de Julho de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Medida Provisória nº 1.128, de 5 de Julho de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Medida Provisória nº 1.127, de 24 de Junho de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Medida Provisória nº 1.126, de 15 de Junho de 2022  (Convertida em Lei)

Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Medida Provisória nº 1.125, de 14 de Junho de 2022  (Convertida em Lei)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Medida Provisória nº 1.124, de 13 de Junho de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Medida Provisória nº 1.123, de 9 de Junho de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Medida Provisória nº 1.122, de 8 de Junho de 2022  (Sem Eficácia)

Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Medida Provisória nº 1.121, de 7 de Junho de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Medida Provisória nº 1.120, de 6 de Junho de 2022  (Convertida em Lei)

Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Medida Provisória nº 1.119, de 25 de Maio de 2022  (Convertida em Lei)

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Medida Provisória nº 1.118, de 17 de Maio de 2022  (Sem Eficácia)

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Medida Provisória nº 1.117, de 16 de Maio de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Medida Provisória nº 1.116, de 4 de Maio de 2022  (Convertida em Lei)

Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Medida Provisória nº 1.115, de 28 de Abril de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Medida Provisória nº 1.114, de 20 de Abril de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Medida Provisória nº 1.113, de 20 de Abril de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Medida Provisória nº 1.112, de 31 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Medida Provisória nº 1.111, de 30 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.110, de 28 de Março de 2022  (Sem Eficácia)

Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Medida Provisória nº 1.109, de 25 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Medida Provisória nº 1.108, de 25 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Medida Provisória nº 1.107, de 17 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Medida Provisória nº 1.106, de 17 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Medida Provisória nº 1.105, de 17 de Março de 2022  (Sem Eficácia)

Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Medida Provisória nº 1.104, de 15 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Medida Provisória nº 1.103, de 15 de Março de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Medida Provisória nº 1.102, de 24 de Fevereiro de 2022  (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.101, de 21 de Fevereiro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Medida Provisória nº 1.100, de 14 de Fevereiro de 2022  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Medida Provisória nº 1.099, de 28 de Janeiro de 2022  (Convertida em Lei)

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Medida Provisória nº 1.098, de 26 de Janeiro de 2022  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Medida Provisória nº 1.097, de 20 de Janeiro de 2022  (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 1.096, de 20 de Janeiro de 2022  (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.