Câmara dos Deputados

MP em Dia

Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:

Data de publicação, exposição de motivos;
Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
Quadro resumo dos prazos de tramitação;
Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.

Medida Provisória nº 999, de 2 de Setembro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 998, de 1º de Setembro de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Medida Provisória nº 997, de 31 de Agosto de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 996, de 25 de Agosto de 2020 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

Medida Provisória nº 995, de 7 de Agosto de 2020 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

Medida Provisória nº 994, de 6 de Agosto de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 993, de 28 de Julho de 2020 (Convertida em Lei)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Medida Provisória nº 992, de 16 de Julho de 2020 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Medida Provisória nº 991, de 15 de Julho de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 990, de 9 de Julho de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 989, de 8 de Julho de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 988, de 30 de Junho de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 987, de 30 de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Medida Provisória nº 986, de 29 de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Medida Provisória nº 985, de 25 de Junho de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 984, de 18 de Junho de 2020 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Medida Provisória nº 983, de 16 de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Medida Provisória nº 982, de 13 de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

Medida Provisória nº 981, de 12 de Junho de 2020 (Sem Eficácia)

Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Medida Provisória nº 980, de 10 de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Medida Provisória nº 979, de 9 de Junho de 2020 (Rejeitada)

Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Medida Provisória nº 978, de 4 de Junho de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 977, de 4 de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 976, de 4 de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 975, de 1º de Junho de 2020 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Medida Provisória nº 974, de 28 de Maio de 2020 (Convertida em Lei)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Medida Provisória nº 973, de 27 de Maio de 2020 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

Medida Provisória nº 972, de 26 de Maio de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória nº 971, de 26 de Maio de 2020 (Convertida em Lei)

Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Medida Provisória nº 970, de 25 de Maio de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória nº 969, de 20 de Maio de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 968, de 19 de Maio de 2020 (Sem Eficácia)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Medida Provisória nº 967, de 19 de Maio de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória nº 966, de 13 de Maio de 2020 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 965, de 13 de Maio de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 964, de 8 de Maio de 2020 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

Medida Provisória nº 963, de 7 de Maio de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 962, de 6 de Maio de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 961, de 6 de Maio de 2020 (Convertida em Lei)

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Medida Provisória nº 959, de 29 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Medida Provisória nº 958, de 24 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Medida Provisória nº 957, de 24 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 956, de 24 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 955, de 20 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Medida Provisória nº 954, de 17 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Medida Provisória nº 953, de 15 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 952, de 15 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Medida Provisória nº 951, de 15 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Medida Provisória nº 950, de 8 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Medida Provisória nº 949, de 8 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 948, de 8 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Medida Provisória nº 947, de 8 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 946, de 7 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 945, de 4 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Medida Provisória nº 944, de 3 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Medida Provisória nº 943, de 3 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 942, de 2 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 941, de 2 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 940, de 2 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 939, de 2 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 938, de 2 de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Medida Provisória nº 937, de 2 de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 936, de 1º de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 935, de 1º de Abril de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 934, de 1º de Abril de 2020 (Convertida em Lei)

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Medida Provisória nº 933, de 31 de Março de 2020 (Sem Eficácia)

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Medida Provisória nº 932, de 31 de Março de 2020 (Convertida em Lei)

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória nº 931, de 30 de Março de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 930, de 30 de Março de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Medida Provisória nº 929, de 25 de Março de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 928, de 23 de Março de 2020 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Medida Provisória nº 927, de 22 de Março de 2020 (Sem Eficácia)

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Medida Provisória nº 926, de 20 de Março de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Medida Provisória nº 925, de 18 de Março de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 924, de 13 de Março de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 923, de 2 de Março de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Medida Provisória nº 922, de 28 de Fevereiro de 2020 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Medida Provisória nº 921, de 7 de Fevereiro de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 920, de 30 de Janeiro de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 919, de 30 de Janeiro de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Medida Provisória nº 918, de 3 de Janeiro de 2020 (Convertida em Lei)

Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

Medida Provisória nº 1.025, de 31 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Medida Provisória nº 1.024, de 31 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 1.023, de 31 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

Medida Provisória nº 1.022, de 31 de Dezembro de 2020 (Sem Eficácia)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Medida Provisória nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

Medida Provisória nº 1.020, de 29 de Dezembro de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.019, de 29 de Dezembro de 2020 (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

Medida Provisória nº 1.018, de 18 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Medida Provisória nº 1.017, de 17 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Medida Provisória nº 1.016, de 17 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Medida Provisória nº 1.015, de 17 de Dezembro de 2020 (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.014, de 4 de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Medida Provisória nº 1.013, de 3 de Dezembro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Medida Provisória nº 1.012, de 1º de Dezembro de 2020 (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.

Medida Provisória nº 1.011, de 25 de Novembro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 1.010, de 25 de Novembro de 2020 (Convertida em Lei)

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Medida Provisória nº 1.009, de 13 de Novembro de 2020 (Convertida em Lei)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Medida Provisória nº 1.008, de 26 de Outubro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.007, de 2 de Outubro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 1.006, de 1º de Outubro de 2020 (Convertida em Lei)

Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.

Medida Provisória nº 1.005, de 30 de Setembro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Medida Provisória nº 1.004, de 24 de Setembro de 2020 (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.003, de 24 de Setembro de 2020 (Convertida em Lei)

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.

Medida Provisória nº 1.002, de 23 de Setembro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.001, de 15 de Setembro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.000, de 2 de Setembro de 2020 (Não consta revogação expressa)

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.